Questões de Regimento Interno para Concurso
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Julgue o item que se segue.
O Regimento Interno da Câmara Municipal da Vitória de
Santo Antão estabelece que a Mesa da Câmara é o órgão
diretor dos trabalhos da Câmara, e seus membros são
eleitos para um mandato de dois anos, sendo vedada a
reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente.
Julgue o item que se segue.
Segundo o Art. 175 e Art. 176 do Regimento Interno da
Câmara de Vitória de Santo Antão, a convocação do
Prefeito para prestar informações perante o Plenário
sobre assuntos relacionados com a Administração
Municipal pode ser feita automaticamente por qualquer
Vereador ou Comissão, sem a necessidade de discussão
e aprovação pelo Plenário.
Julgue o item que se segue.
Conforme estipulado no Art. 22º do Regimento Interno da
Câmara da Vitória de Santo Antão, é atribuição do
Segundo Secretário assinar os atos da Mesa e as
resoluções da Câmara, além de auxiliar e substituir o
Primeiro Secretário durante suas licenças, impedimentos
e ausências.
Julgue o item que se segue.
Conforme o Art. 166 do Regimento Interno da Câmara da
Vitória de Santo Antão, no CAPÍTULO II, DOS
PROCEDIMENTOS DE CONTROLE, SEÇÃO I - DO
JULGAMENTO DAS CONTAS, após receber o parecer
prévio do Tribunal de Contas, o Presidente distribuirá
cópias do mesmo, juntamente com o balanço anual, a
todos os Vereadores. Em seguida, o processo será
encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento, que
terá um prazo de noventa dias para apresentar ao
Plenário seu parecer, acompanhado do projeto de decreto
legislativo para a aprovação ou rejeição das contas.
Julgue o item que se segue.
De acordo com o Art. 103. do Regimento Internos da
Câmara da Vitória de Santo Antão, as sessões, sejam
ordinárias, extraordinárias ou solenes, devem obedecer a
princípios específicos: I. Podem ser realizadas tanto no
recinto oficial destinado ao seu funcionamento quanto
em outro local, desde que a maioria absoluta dos
Vereadores assim decida; II. As sessões solenes têm a
possibilidade de ser realizadas fora do recinto oficial da
Câmara; III. As sessões públicas, exceto quando uma
deliberação contrária for tomada pela maioria absoluta
da Câmara por motivo relevante, devem ser abertas com
a presença de pelo menos um terço dos Vereadores.