Questões de Regimento Interno para Concurso

Julgue o item que se segue.

Conforme estipulado no Art. 39 do Regimento Interno do Regimento Interno da Câmara da Vitória de Santo Antão, nos casos de veto, emenda ou subemenda aprovada pelo Plenário ou proposição sujeita a regime de urgência, os prazos definidos por lei ficam reduzidos à metade, e esta regra não se aplica aos casos de códigos, orçamento anual, Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e prestação de contas do Poder Executivo e da Mesa da Câmara. 

Julgue o item que se segue.

De acordo com o Art. 28 do Regimento Interno da Câmara de Vitória de Santo Antão, a Mesa designará os membros das Comissões Permanentes durante os dez primeiros dias do primeiro período legislativo ordinário. Além disso, o Parágrafo Único estabelece que um Vereador pode fazer parte de até cinco comissões simultaneamente.

Julgue o item que se segue.

De acordo com o Art. 134 do Regimento Interno da Câmara da Vitória de Santo Antão, os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais: I. falar de pé, exceto se tratar do Presidente e quando impossibilitado de fazê-lo requererá ao Presidente autorização para falar sentado; II. dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a mesa, salvo quando responder a aparte; III. não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente; IV. referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo primeiro nome.