Questões de Regimento Interno para Concurso

Q865880

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Nova Friburgo - RJ Provas: CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Agente Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Auxiliar Administrativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Auxiliar de Patrimônio |

Q865880 Regimento Interno

“Em determinada sessão legislativa, o Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo convidou um vereador a retirar-se do recinto do Plenário, quando este perturbava a ordem.” Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal o presidente

A

exorbitou de seus poderes.

B

agiu no exercício de suas funções.

C

atentou contra a imunidade parlamentar.

D

usurpou competência do conselho de ética.

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Q865878

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Nova Friburgo - RJ Provas: CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Agente Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Auxiliar Administrativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Auxiliar de Patrimônio |

Q865878 Regimento Interno

“Um cidadão de Nova Friburgo solicitou à Câmara Municipal a expedição de uma certidão para fins de determinado direito.” O prazo para fornecer a certidão é, em regra, de:

A

Um mês.

B

Cinco dias.

C

Quinze dias.

D

Setenta e duas horas.

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Q865631

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Nova Friburgo - RJ Provas: CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Assistente Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Auxiliar Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Almoxarife |

Q865631 Regimento Interno

A participação popular é garantida pela Câmara Municipal, que recebe e analisa as proposições da sociedade civil, de acordo com as disposições do Regimento Interno. São entidades habilitadas a apresentar proposições perante a Câmara Municipal, EXCETO:

A

Sindicatos.

B

Associações.

C

Partidos políticos.

D

Organizações não governamentais.

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Q865628

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Nova Friburgo - RJ Provas: CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Assistente Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Auxiliar Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Almoxarife |

Q865628 Regimento Interno

Sobre as sessões da Câmara, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As sessões da Câmara são sempre abertas ao público.

( ) O 1º Secretário é o responsável pela leitura das proposições.

( ) O quórum mínimo para início das sessões ordinárias é de 1/3 dos membros da Câmara.

( ) As atas das sessões ordinárias são redigidas, lidas e apreciadas sempre no mesmo dia de sua realização.

A sequência está correta em

A

F, V, V, F.

B

V, V, V, F.

C

V, F, F, V.

D

F, F, F, V.

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Q865627

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Nova Friburgo - RJ Provas: CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Assistente Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Auxiliar Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Almoxarife |

Q865627 Regimento Interno

Nas sessões ordinárias da Câmara são apreciadas as proposições, realizados os pronunciamentos e tratados os temas de interesse do Legislativo. Dividida em pequeno expediente, grande expediente, pequena ordem do dia e grande ordem do dia, as sessões ordinárias ocorrem às terças e quintas-feiras. Assinale a alternativa que indica o tema a que se destina o grande expediente das sessões ordinárias.

A

Leitura da ata e das proposições.

B

Apreciação das matérias da pauta.

C

Livre pronunciamento dos parlamentares.

D

Pronunciamento de representantes da sociedade civil.

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Q865625

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Nova Friburgo - RJ Provas: CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Assistente Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Auxiliar Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Almoxarife |

Q865625 Regimento Interno

A Mesa Diretora da Câmara, na qualidade de Comissão Diretora, está incumbida da direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara e seus membros são eleitos por seus pares para um mandato fixado no Regimento. Contudo, durante o exercício de suas funções, um membro da Mesa poderá ser afastado, mediante representação de qualquer vereador. São condições que uma vez incorridas podem levar um membro da Mesa a ser destituído, EXCETO:

A

Omissão nas decisões.

B

Engajamento partidário.

C

Desídia em suas atribuições.

D

Ineficiência na execução de suas prerrogativas.

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Q865085

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Provas: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Agente de Copa | VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Editor de Imagem |

Q865085 Regimento Interno

No que tange às sessões secretas e conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara realizará sessões secretas por deliberação tomada por dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou quando exigido pelo Regimento.

B

A ata da sessão secreta será lavrada pelo Auxiliar de Escrita, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada em envelope rubricado por todos os membros da Câmara presentes na sessão, e poderá ser reexaminada em sessão ordinária.

C

Ao Vereador que tiver participado dos debates, não lhe será facultado reduzir a termo o seu discurso.

D

A matéria debatida na sessão secreta não será divulgada nos órgãos de imprensa oficial.

E

Os projetos de Decreto Legislativo concedendo título honorífico serão discutidos em sessão secreta, limitado o número de quatro projetos por sessão.

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Q865084

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Provas: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Agente de Copa | VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Editor de Imagem |

Q865084 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, as Comissões Permanentes serão compostas de

A

dois membros efetivos e dois suplentes, e terão um mandato de um ano, permitida a reeleição.

B

dois membros efetivos e dois suplentes, e terão um mandato de um ano, não sendo permitida a reeleição.

C

dois membros efetivos e três suplentes, e terão um mandato de dois anos, permitida a reeleição.

D

três membros efetivos e três suplentes, e terão um mandato de dois anos, permitida a reeleição.

E

três membros efetivos e dois suplentes, e terão um mandato de dois anos, não sendo permitida a reeleição.

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Q864973

Ano: 2017 Banca: RBO Órgão: Câmara de Itatiaia - RJ Prova: RBO - 2017 - Câmara de Itatiaia - RJ - Digitador |

Q864973 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno na Câmara Municipal de Itatiaia, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Primeiro Secretário substituir imediatamente o Presidente da Câmara em suas faltas e ausências, impedimento ou licenças.

B

No recinto de reuniões do Plenário, poderão ser afixados símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que promovam visão religiosa.

C

A Comissão de Representação e Relações Públicas faz parte das Comissões Permanentes da Câmara Municipal.

D

As resoluções submetidas à votação destinam-se a regular matérias de exclusiva competência da Câmara, sem sanção do Prefeito e que tenham valor externo.

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Q864909

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Nova Friburgo - RJ Provas: CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Adjunto Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Auditor de Controle Interno | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Oficial Administrativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Assessor de Comunicação Social |

Q864909 Regimento Interno

Se a Comissão a que for distribuída uma proposição se julgar incompetente para apreciar a matéria ou se qualquer vereador ou Comissão suscitar conflito de competência em relação a ela, será este dirimido pelo(a):

A

Procuradoria.

B

Colégio de Líderes.

C

Presidente da Câmara.

D

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Q864905

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Nova Friburgo - RJ Provas: CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Adjunto Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Auditor de Controle Interno | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Oficial Administrativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Assessor de Comunicação Social |

Q864905 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo dispõe que as decisões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar serão tomadas

A

sempre por maioria relativa, presentes, no mínimo, três membros.

B

preferencialmente com a presença de cinco membros, por maioria absoluta.

C

sempre com a presença obrigatória de cinco membros, por maioria absoluta.

D

com qualquer número de votos, desde que presentes o mínimo de três membros.

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Q864031

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Assesssor de Imprensa |

Q864031 Regimento Interno

Imagine-se que há um crescimento no número de assaltos ocorridos no Município de Porto Ferreira, na ordem de 50%. Diante da preocupação com o assunto, 1/3 (um terço) dos Vereadores propõem que se instale uma Comissão Especial de Inquérito, e isso é feito. À luz do que prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal,

A

embora os números da violência causem preocupação à população, a segurança pública é uma competência estadual, não podendo, assim, uma Comissão Especial de Inquérito do Legislativo Municipal tratar do tema.

B

o fato narrado fundamenta a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito; é um caso concreto, relevante para a sociedade, identificável, objetivo e preciso, que não necessariamente precisa ser antijurídico.

C

a instalação da Comissão Especial de Inquérito é nula, pois a proposta deveria ser subscrita por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Vereadores da Câmara Municipal de Porto Ferreira.

D

a Comissão Especial de Inquérito não terá prazo determinado para apresentar o encerramento de seus trabalhos, mas, no entanto, o relatório será obrigatoriamente entregue até o término da legislatura.

E

a Comissão Especial de Inquérito tem poderes limitados à esfera municipal, não podendo, por exemplo, analisar dados sobre criminalidade disponibilizados pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo na internet.

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Q864030

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Assesssor de Imprensa |

Q864030 Regimento Interno

Aplicando-se o que preveem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira, a Câmara Municipal deve votar o projeto de lei orçamentária do exercício de 2018, apresentado pelo Poder Executivo, até o dia 20 de dezembro de 2017. Se, no entanto, esse prazo não for cumprido, o Regimento Interno da Câmara prevê que

A

será promulgado, como lei, o projeto originário do Poder Executivo.

B

o Poder Executivo estará autorizado a gastar 1/12 (um doze avos) do valor do orçamento de 2017, até que se delibere sobre o projeto.

C

em 2018, será repetido o orçamento previsto para 2017, corrigido pelo índice oficial de inflação.

D

a Câmara deliberará sobre o valor a ser repassado, a cada mês, para a manutenção dos serviços essenciais, até que o projeto seja aprovado.

E

o Poder Executivo manterá o funcionamento dos serviços essenciais com as sobras orçamentárias de 2017, até que o projeto seja aprovado.

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Q863800

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Taquaritinga - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo |

Q863800 Regimento Interno

Órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Taquaritinga, é

A

a Mesa Diretora.

B

o Plenário.

C

a Presidência da Câmara.

D

a Comissão de Constituição e Justiça.

E

a Diretoria Legislativa.

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Q863799

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Taquaritinga - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo |

Q863799 Regimento Interno

Nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Taquaritinga, é correto afirmar, a respeito da Mesa da Câmara, que:

A

imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais velho em idade dentre os presentes.

B

na composição da Mesa Diretora, será dada preferência aos partidos ou aos blocos parlamentares que tiverem maior número de Vereadores na Câmara.

C

o mandato da Mesa Diretora será de quatro anos, vedada a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, da mesma legislatura.

D

vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição no expediente da primeira sessão seguinte, para completar o biênio do mandato.

E

os membros da mesa em exercício não poderão fazer parte de Comissões a serem instaladas na Câmara.

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Q862369

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Assistente Administrativo |

Q862369 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Valinhos prevê que no primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro, às 10 (dez) horas, em Sessão Solene de Instalação, independentemente de número, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, sob a presidência do

A

vereador mais votado dentre os presentes.

B

vereador mais velho dentre os presentes.

C

vereador que presidiu a última sessão da legislatura anterior.

D

juiz eleitoral designado pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

E

diretor da Diretoria Parlamentar.

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Q862368

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Assistente Administrativo |

Q862368 Regimento Interno

A tomada de contas do Município de Valinhos, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, será realizada

A

pelo Tribunal de Contas do Estado, com o auxílio da Câmara Municipal, que fornecerá os dados necessários.

B

após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado, pela Câmara Municipal, em dois turnos de discussão e votação.

C

pelo Plenário da Câmara, após a Comissão de Finanças e Orçamento exarar parecer dispondo sobre sua aprovação ou rejeição, ou, quando vencidos os prazos, sem que a Comissão apresente seu parecer.

D

pelos munícipes, que poderão, durante 60 (sessenta) dias, examinar a documentação coletada pelo Tribunal de Contas.

E

após até 5 (cinco) sessões de discussão, as quais poderão ter o Expediente prorrogado por 30 (trinta) minutos, a critério da Mesa ou mediante proposta de Vereador.

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Q854178

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia |

Q854178 Regimento Interno

O Regimento Interno da ALERN prevê a participação da sociedade civil no processo legislativo por meio de representação, petição ou reclamação. O regramento relativo a essa participação

A

é aplicável apenas à pessoa física.

B

garante o anonimato.

C

não prevê a participação de instituições representativas.

D

permite que seja de forma escrita ou verbal.

E

delimita o assunto à matéria de competência da ALERN.

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Q848019

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo | VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Telefonista |

Q848019 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, a Proposição destinada a regular matéria de sua competência privativa e que exceda os limites da economia interna da Câmara, e não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara, denomina-se Projeto de

A

Decreto Legislativo.

B

Lei.

C

Resolução.

D

Lei Complementar.

E

Emenda Constitucional.

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Q848018

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo | VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Telefonista |

Q848018 Regimento Interno

Assinale a alternativa que está em conformidade com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.

A

Não é permitida a reeleição de qualquer dos Membros da Mesa da Câmara para o mesmo cargo.

B

O Presidente em exercício será sempre considerado para efeito de quórum para discussão e votação do Plenário.

C

A Mesa Diretora é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal.

D

Os Vereadores são servidores públicos investidos em cargos públicos de provimento efetivo.

E

As sessões da Câmara Municipal só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, dois terços dos Membros da Câmara.

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