Questões de Regimento Interno para Concurso

Maria, Deputada Federal, foi informada pelo partido político ao qual estava filiada de que ela teria celebrado acordo cujo objeto era a posse de suplente, o que afrontaria o Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Sobre a conduta que é atribuída a Maria, à luz do arcabouço normativo do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, assinale a afirmativa correta.

Pedro, Deputado Federal, tomou conhecimento, de modo informal, da existência, no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, de representação na qual era apontado como autor de condutas que, alegadamente, eram incompatíveis com o decoro parlamentar.

As condutas descritas na representação eram as seguintes:

I. praticar ofensas físicas contra outro parlamentar nas dependências da Câmara;

II. perceber, em proveito próprio, no exercício de atividade parlamentar, vantagem econômica indevida; e

III. fraudar o andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado da deliberação.

Segundo o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, na perspectiva da classificação dos atos incompatíveis com o decoro parlamentar, é correto afirmar que

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar instaurou processo administrativo disciplinar em detrimento de Ana, Deputada Federal, pela suposta prática de conduta incompatível com o decoro parlamentar, pois, alegadamente, teria ela abusado das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso Nacional.

Embora tenha recebido cópia da representação, Ana não apresentou defesa.

Nesse caso, à luz do Código de Ética e Decoro Parlamentar,

Na reunião de apreciação do parecer do relator, originariamente apresentado em processo administrativo disciplinar em tramitação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, os membros do colegiado deliberaram pela sua rejeição.

Considerando o procedimento a ser observado no âmbito do referido colegiado, nos termos do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que

Joana, de nacionalidade brasileira, com setenta anos de idade e que não possuía título de eleitor, já que jamais se alistara eleitoralmente, irresignada com determinada conduta praticada pelo Deputado Federal Pedro, que poderia acarretar a perda do mandato desse parlamentar, encaminhou representação à Mesa da Câmara dos Depurados, na qual solicitou a apuração dos fatos e a punição do parlamentar.

À luz do Código de Ética e Decoro Parlamentar, é correto afirmar que a Mesa deve