Questões de Regimento Interno para Concurso

Q736876

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos |

Q736876 Regimento Interno

De acordo com o RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003), no julgamento de processo administrativo tributário, em primeira instância, no âmbito deste Tribunal, a impugnação será indeferida, sem exame do mérito, quando

A

se fundamentar em resolução interpretativa, expedida nos termos da Lei, mas deixar de transcrever a resolução aplicável ao caso e de anexar cópia do Diário Oficial que a tenha publicado.

B

a parte, embora manifestamente legítima, deixar de fazer prova de sua capacidade civil ou financeira.

C

o sujeito passivo, ou a empresa controlada ou relacionada, sem desistir da impugnação, propuser ação judicial que tenha objeto ou pedido semelhante ao da impugnação administrativa.

D

não apresentar erro de divergência entre o lançamento e a legislação pertinente, por ser manifestamente protelatória.

E

apontar erro de fato ou de cálculo, que pudesse ser corrigido no âmbito de retificação de Auto de Infração.

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Q736875

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos |

Q736875 Regimento Interno

De acordo com a disciplina estabelecida no RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003), o julgamento de primeira instância de Processo Tributário Administrativo, no âmbito do TARF,

A

poderá ser convertido em diligência, por Autoridade Julgadora, quando comprovadamente necessária.

B

será realizado por Turmas Julgadoras, compostas por três servidores da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, designados pelo Governador.

C

será concluído no prazo de 45 dias, contados da data da distribuição do processo, sob pena de cancelamento da distribuição e realização de nova distribuição a outra Autoridade Julgadora.

D

poderá determinar a produção de novas provas ou produzi-las de ofício, solicitar materiais e determinar diligências, na busca da verdade formal.

E

poderá ser reformado, por ato do Presidente do TARF, de ofício, se a decisão for intempestiva.

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Q736874

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos |

Q736874 Regimento Interno

Conforme o RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003), o Tribunal Pleno

A

só funcionará quando presentes dois terços de seus membros.

B

tomará suas decisões, por maioria qualificada de três quintos, quando essas decisões forem pela extinção crédito tributário, e por maioria simples, nos demais casos.

C

poderá ser convocado extraordinariamente, em caso de calamidade pública ou guerra interna.

D

tem competência para julgar recursos de revista interpostos pelos contribuintes ou pelos Procuradores do Estado.

E

elegerá o presidente, de forma rotativa, a cada ano ou fração.

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Q736873

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos |

Q736873 Regimento Interno

Conforme previsto no RI – TARF (Decreto n° 19.648/2003), as Câmaras Julgadoras do TARF

A

perfazem um total de 6, sendo 3 efetivas e 3 supletivas, cabendo às supletivas os julgamentos de pequeno valor.

B

têm competência para julgar recursos voluntários, e podem ser presididas pelo Vice Presidente do TARF.

C

receberão os processos distribuídos pelo Presidente do TARF, selecionados em razão da matéria e do valor.

D

serão equivalentes ao Tribunal Pleno, quando reunidas em sessão solene e aberta ao público, e poderão decidir sobre a perda de mandato de conselheiro, nos casos de baixa produtividade ou excessiva equidade.

E

funcionarão, no máximo, uma vez na semana, se presente a maioria de seus membros, e tomarão suas decisões por unanimidade.

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Q736872

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos |

Q736872 Regimento Interno

Conforme o Decreto n° 19.648/2003, que aprovou o Regimento Interno − RI do TARF, este órgão será dirigido por seu Presidente e contará com Conselheiros

A

que terão mandato de 4 anos, vedada a recondução.

B

que serão selecionados em concurso público de títulos e de conhecimento jurídico tributário.

C

que terão um mandato de, no máximo, 2 anos, permitida a continuidade no cargo e, nos casos previstos, a recondução.

D

titulares e suplentes, em números iguais, cabendo aos suplentes suprir a ausência dos titulares e proceder à atualização monetária dos créditos tributários relativos aos processos julgados.

E

aos quais compete, além de outras atribuições, redigir os acórdãos dos julgamentos, quando não tenha atuado como relator ou revisor, e sugerir medidas para melhorar a arrecadação tributária do Estado.

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Q734447

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - UFAL - Enfermeiro |

Q734447 Regimento Interno

Com base no Regimento Geral da UFAL, em seu art. 19, qual dos itens abaixo não se constitui em um órgão de apoio administrativo da Reitoria?

A

Núcleo Executivo de Processos Seletivos.

B

Departamento de Contabilidade e Finanças.

C

Superintendência de Infraestrutura.

D

Secretaria Executiva dos Conselhos Superiores.

E

Núcleo de Tecnologia da Informação.

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Q733237

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Atendente Legislativo |

Q733237 Regimento Interno

Compreende como função da Câmara Municipal de Marialva, de acordo com seu regimento interno e em consonância com a Lei Orgânica:

A

julgar as infrações político-administrativas do Prefeito e Vereadores, declarando a suspensão e a cassação de seus mandatos.

B

convocar novas eleições quando da infração penal do prefeito e de seu vice resultar na cassação dos mandatos.

C

aprovar ou recusar decisão judicial no que couber à infração penal cometida pelo prefeito e pelo vice-prefeito.

D

defender por meio da procuradoria jurídica da Câmara o prefeito e o vice-prefeito quando acusados de improbidade.

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Q705898

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Segurança |

Q705898 Regimento Interno

Entre os objetos e símbolos que segundo o Regimento Interno deverão ser colocados no recinto da Câmara Municipal, não se inclui(em):

A

as bandeiras do Brasil, de Minas Gerais, de São Lourenço e do Poder Legislativo Municipal.

B

o brasão do Município de São Lourenço.

C

o quadro do presidente da República em exercício.

D

o quadro do presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira.

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Q705897

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Segurança |

Q705897 Regimento Interno

São vedações ou exigências estabelecidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de São Lourenço para que um cidadão possa assistir às reuniões da Câmara, EXCETO:

A

Não trajar bermuda e camiseta cavada.

B

Não portar celular ou câmara fotográfica.

C

Conservar-se em silêncio durante os trabalhos.

D

Respeitar os vereadores, não podendo interpelá-los.

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Q705896

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Segurança |

Q705896 Regimento Interno

Sobe as deliberações da Câmara Municipal de São Lourenço, é INCORRETO afirmar que:

A

as reuniões ordinárias só podem ser realizadas com maioria simples e as extraordinárias, com maioria absoluta do Legislativo.

B

a maioria simples é constituída de mais da metade dos vereadores presentes na reunião.

C

a maioria qualificada é aquela formada por 2/3 dos vereadores que compõem o Legislativo Municipal.

D

sempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão tomadas por maioria simples, desde que presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.

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Q705895

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Segurança |

Q705895 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Lourenço, as reuniões ordinárias ou extraordinárias só poderão ser realizadas com a maioria absoluta dos vereadores, o que significa que deverá(ão) estar presente(s) pelo menos:

A

2/3 dos vereadores que compõem o Legislativo Municipal.

B

mais da metade dos vereadores que compõem o Legislativo Municipal.

C

mais da metade dos vereadores que compõem o Legislativo Municipal, excluído o presidente.

D

a metade dos vereadores que compõem o Legislativo Municipal.

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Q705894

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Segurança |

Q705894 Regimento Interno

Na hipótese de cometimento e infração penal no recinto da Câmara Municipal de São Lourenço, se houver flagrante, a prisão do infrator deverá ser feita:

A

pelo servidor que responda pela chefia da Segurança da Câmara.

B

pelo secretário da Câmara.

C

pela autoridade policial competente.

D

pelo presidente da Câmara.

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Q705893

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Segurança |

Q705893 Regimento Interno

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Lourenço exerce mandato de:

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

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Q705890

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Segurança |

Q705890 Regimento Interno

Analise as afirmativas a seguir sobre a organização da Câmara Municipal de São Lourenço e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Uma legislatura tem duração de 4 anos. ( ) O número de vereadores vale para a própria legislatura em que foi fixado. ( ) O número de vereadores será fixado em resolução da Câmara de Vereadores. ( ) É de competência da Câmara eleger a sua Mesa Diretora. Assinale a sequência CORRETA.

A

F F F V

B

F V V F

C

V F F V

D

V V F F

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Q699420

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Provas: FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo | FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Agente Administrativo |

Q699420 Regimento Interno

São comissões permanentes da Câmara de Vereadores as que:

A

forem compostas por servidores administrativos da Câmara.

B

forem formadas por vereadores vitalícios.

C

forem prorrogadas por prazo indeterminado, dentre elas as Comissões Parlamentares de Inquérito.

D

se subsistem nas Legislaturas.

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Q699249

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Provas: FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo | FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Agente Administrativo |

Q699249 Regimento Interno

A Câmara de Vereadores é legalmente representada por:

A

autoridade indicada pelo Prefeito Municipal.

B

qualquer vereador em exercício.

C

seu Presidente.

D

sua Mesa Diretora.

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Q699248

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Provas: FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo | FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Agente Administrativo |

Q699248 Regimento Interno

Sobre as reuniões da Câmara de Vereadores, é CORRETO afirmar:

A

O policiamento do recinto onde ocorre a reunião compete à Polícia Militar.

B

São presididas pelo Prefeito Municipal.

C

São públicas e é direito de qualquer cidadão assistir às reuniões da Câmara.

D

São, em regra, secretas, devendo o cidadão interessado pedir autorização do Presidente da Câmara para ter acesso às deliberações parlamentares.

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Q699247

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Provas: FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo | FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Agente Administrativo |

Q699247 Regimento Interno

NÃO constitui função da Câmara de Vereadores:

A

A administração de sua organização interna.

B

A elaboração de leis sobre todas as matérias de competência do Município.

C

A fiscalização e o controle de caráter político-administrativo sobre agentes políticos do Município.

D

O governo e a administração do Município em favor do interesse público.

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Q696306

Ano: 2016 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Fronteira - MG Prova: Máxima - 2016 - Prefeitura de Fronteira - MG - Advogado |

Q696306 Regimento Interno

Sobre o processo legislativo no Município de Fronteira assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante propostas de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal ou do Prefeito.

B

A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal.

C

A proposta de emenda a Lei Orgânica do Município será votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

Leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional e fixação ou aumento de remuneração dos servidores são de iniciativa privativa do Prefeito.

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Q690959

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG Provas: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Jornalista | Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Chefe de Recursos Humanos | Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Contador | Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Arquivista | Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Advogado |

Q690959 Regimento Interno

Considerando o que as normas regimentais da Câmara Municipal de Itabirito preveem sobre as proposições, é INCORRETO afirmar:

A

Qualquer vereador pode requerer o desarquivamento de proposição.

B

É vedado ao vereador apresentar proposição que guarde identidade ou semelhança com outra em andamento na Câmara.

C

O requerimento, a indicação e a moção, embora possam ser apresentados pelos vereadores, não são considerados proposições.

D

Quando a proposição apresentada fizer referência a uma lei, deverá ser acompanhada do respectivo texto.

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