Questões de Regimento Interno para Concurso
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I. Julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios anuais do Prefeito e da Mesa da Câmara. II. Fiscalizar os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta do Município. III. Suspender, por meio de decreto-legislativo, no todo ou em parte, a eficácia de lei ou ato normativo declarados inconstitucionais por decisão irrecorrível do tribunal competente. IV. Sustar, por meio de decreto-legislativo, a eficácia dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Assinale a alternativa correta.
À luz do Regimento Interno do CRECI/RJ, responda à questão.
De acordo com o art. 4º, eleger o Presidente, Diretores, integrantes do Conselho Fiscal e representantes junto ao COFECI é de competência
À luz do Regimento Interno do CRECI/RJ, responda à questão.
O Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região/RJ possuí poderes para fiscalizar, orientar e disciplinar o exercício da profissão de Corretor de Imóveis em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, além de representar, nos limites de sua competência e abrangência, com autonomia administrativa, operacional e financeira, em juízo ou fora dele, os legítimos interesses de seus inscritos.
Assinale a alternativa que não diz respeito à estrutura organizacional do CRECI 1ª Região/RJ, conforme art. 3º do Regimento Interno.