Questões de Regimento Interno para Concurso

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Q681334 Regimento Interno
São competências privativas da Câmara Municipal de Londrina:
I. Julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios anuais do Prefeito e da Mesa da Câmara. II. Fiscalizar os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta do Município. III. Suspender, por meio de decreto-legislativo, no todo ou em parte, a eficácia de lei ou ato normativo declarados inconstitucionais por decisão irrecorrível do tribunal competente. IV. Sustar, por meio de decreto-legislativo, a eficácia dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Assinale a alternativa correta.
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Q680353 Regimento Interno
Um Deputado esteve ausente por várias Reuniões Ordinárias Plenárias mensais. Nos termos do Regimento da ALEPE, deverá apresentar pedido de licença se essas ausências forem superiores a
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Q680352 Regimento Interno
A estrutura organizacional da ALEPE está estabelecida no seu Regimento Interno. Nesses termos, é órgão da ALEPE
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Q680350 Regimento Interno
O Palácio Joaquim Nabuco, localizado na cidade de Recife, é o recinto das reuniões legislativas da ALEPE. Todavia, o Presidente da ALEPE solicitou que a Assembleia se reunisse em outro local do Estado por motivo relevante. Essa medida necessita ser aprovada por
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Q680348 Regimento Interno
Um Deputado entrou no recinto da ALEPE portando arma, fato que obrigou a ação do corpo de segurança da Casa. Essa conduta, caso não caiba cominação mais grave, está sujeita à medida disciplinar de
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Q673779 Regimento Interno
Compete ao Conselho Fiscal examinar o balanço, balancetes, relatórios financeiros, prestações de contas e respectiva documentação, restituindo-os à Diretoria, com manifestação registrada em ata sobre sua regularidade ou não e eventuais ressalvas, para posterior apreciação do Plenário, cabendo-lhe, ainda, a análise do Processo de Prestação de Contas anual. Mediante Regimento Interno do CRECI/RJ, Art. 12, Parágrafo Único, o Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, a cada:
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Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |
Q670020 Regimento Interno
Determina o Regimento da JUCEC que:
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Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |
Q670019 Regimento Interno
Considerando o Regimento da JUCEC, assinale o correto.
Alternativas
Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |
Q670018 Regimento Interno
A proteção ao nome empresarial decorre:
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Q667511 Regimento Interno

À luz do Regimento Interno do CRECI/RJ, responda à questão.

De acordo com o art. 4º, eleger o Presidente, Diretores, integrantes do Conselho Fiscal e representantes junto ao COFECI é de competência

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Q667510 Regimento Interno

À luz do Regimento Interno do CRECI/RJ, responda à questão.

O Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região/RJ possuí poderes para fiscalizar, orientar e disciplinar o exercício da profissão de Corretor de Imóveis em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, além de representar, nos limites de sua competência e abrangência, com autonomia administrativa, operacional e financeira, em juízo ou fora dele, os legítimos interesses de seus inscritos.

Assinale a alternativa que não diz respeito à estrutura organizacional do CRECI 1ª Região/RJ, conforme art. 3º do Regimento Interno.

Alternativas
Q665467 Regimento Interno
Marque a alternativa INCORRETA quanto aos casos em que poderá ocorrer o afastamento do pessoal técnicoadministrativo, previsto no Regimento da UFCG :
Alternativas
Q650729 Regimento Interno
Será sujeito à decisão imediata do Presidente da Câmara Municipal: 
Alternativas
Q650728 Regimento Interno
A respeito da elaboração legislativa, é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q650727 Regimento Interno
No tocante às Comissões na Câmara Municipal de Cambará, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Q650726 Regimento Interno
A perda de mandado do vereador:
Alternativas
Q650725 Regimento Interno
A respeito das sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Cambará é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q650723 Regimento Interno
Analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA. I. As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal de Cambará. II. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvados, neste caso, os Projetos de Leis Orçamentárias. III. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação do Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município. IV. O Projeto de Lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 
Alternativas
Q650722 Regimento Interno
Acerca do Processo Legislativo Municipal analise os itens abaixo, considerando (V) para o(s) verdadeiro(s) e (F) para o(s) falso(s) e, em seguida, assinale a alternativa correspondente a sequência CORRETA, de cima para baixo. ( ) O processo legislativo municipal não compreende a elaboração de Resoluções. ( ) A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 1/3 (um terço), no máximo, dos membros da Câmara Municipal. ( ) Não será admitido regime de urgência na tramitação de emenda à Lei Orgânica Municipal. ( ) As leis complementares serão discutidas e votadas em dois turnos, com interstício mínimo de 15 (quinze) dias.
Alternativas
Q650721 Regimento Interno
É INCORRETO afirmar que compete ao Município de Cambará:
Alternativas
Respostas
1841: E
1842: D
1843: A
1844: A
1845: C
1846: C
1847: A
1848: B
1849: A
1850: A
1851: B
1852: E
1853: D
1854: A
1855: A
1856: D
1857: D
1858: B
1859: B
1860: A