Questões de Regimento Interno para Concurso

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Q847995 Regimento Interno

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


Poderá perder o mandato, conforme previsto no Regulamento Interno, o vereador


I. que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara.

II. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

III. que for declarado réu em processo judicial.

IV. que fixar residência fora do Município.

Alternativas
Q841613 Regimento Interno
O Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão prevê que constituem crimes de responsabilidade dos Secretários de Estado as ações e omissões por eles praticados, isoladamente ou em conexão com o Governador do Estado, definidos nos termos da Constituição Estadual, que:
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Q841609 Regimento Interno

A Assembléia Legislativa, a requerimento de um terço de seus membros, constituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.


Segundo o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, rara fins de investigação pelas CPIs estaduais, assinale a alternativa que caracteriza fato determinado.

Alternativas
Q841608 Regimento Interno
Sobre os direitos e deveres dos Deputados, na forma do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q841607 Regimento Interno

O Presidente da Assembléia Legislativa é o seu representante quando ela se pronuncia coletivamente, e é o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem, nos termos do Regimento Interno.


Com relação às atribuições do Presidente, segundo o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Maranhão, analise as afirmativas a seguir.


I. Presidir, manter a ordem e autorizar o Deputado a falar da bancada, nas sessões da Assembléia.

II. Quanto às Comissões, declarar a perda de lugar de membros de Comissão por motivo de falta, assegurar os meios e condições necessários ao seu pleno funcionamento, e julgar recursos contra decisão do Presidente de Comissão em questão de ordem.

III. Quanto à Mesa, presidir suas reuniões e tomar parte nas discussões e deliberações, com direito a voto, distribuir a matéria que depende de parecer, e executar as suas decisões quando tal incumbência não seja atribuída a outro membro.


Assinale:

Alternativas
Q841606 Regimento Interno
Na forma do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, as alternativas a seguir apresentam competências da Corregedoria Parlamentar, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Q841605 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da ALEMA, com relação às causas que podem levar à perda de mandato por parte dos deputados, analise as afirmativas a seguir.


I. Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

II. Quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal.

III. Que sofrer condenação criminal em sentença, ainda que não transitada em julgado.


Assinale:

Alternativas
Q841604 Regimento Interno

Além da lei de iniciativa popular, o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Maranhão apresenta outras formas de participação da Sociedade Civil na vida legislativa do Estado, quais sejam, as petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputados a membros da Casa.


Tais postulações serão recebidas e examinadas

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Q835908 Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno, é da competência do Auxiliar de Enfermagem
Alternativas
Q835903 Regimento Interno

No que concerne às disposições pertinentes aos direitos, deveres e disciplina dos profissionais que trabalham nas Unidades Socioeducativas, relacione corretamente as colunas a seguir, numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I.


Coluna I

1. Direito

2. Dever

3. Penalidade

4. Falta leve

5. Falta média

6. Falta grave


Coluna II

( ) Faltar ao serviço, sem justificativa legal.

( ) Ser ouvido, perante qualquer situação de conflito que envolva funcionários e/ou adolescentes.

( ) Multa.

( ) Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno das Unidades Socioeducativas do Estado do Ceará.


A sequência correta, de cima para baixo, é

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Q835902 Regimento Interno
No que diz respeito à Comissão Disciplinar de que trata o Art. 57 do Regimento Interno das Unidades Socioeducativas do Estado do Ceará, é INCORRETO afirmar que
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Q835901 Regimento Interno
A saída do adolescente da Unidade de Medida Socioeducativa poderá ocorrer se houver um destino, com objetivo predefinido, acompanhado ou não por um profissional da Unidade. Assinale a opção que NÃO satisfaz plenamente as normas de saída, nos termos do Regimento Interno.
Alternativas
Q835898 Regimento Interno
Dentre as funções apresentadas a seguir, a que NÃO faz parte da Equipe Administrativa da Unidade de Medida Socioeducativa é a de
Alternativas
Q835895 Regimento Interno
De conformidade com o Regimento Interno das Unidades Socioeducativas do Estado do Ceará, a Equipe Técnica da Unidade Socioeducativa é composta por assistente social, psicólogo, pedagogo,
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Ano: 2017 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2017 - SEAS - CE - Socioeducador |
Q835768 Regimento Interno

No que diz respeito às atribuições do Advogado da Unidade Socioeducativa, considere os seguintes itens:


I. providenciar a documentação civil dos adolescentes;

II. pleitear pela progressão de medida, quando o estudo de caso assim orientar;

III. acompanhar e coordenar a execução das atividades de qualificação profissional;

IV. realizar pesquisas e levantamentos referentes aos autos judiciais e ao histórico infracional dos adolescentes.


Compete a esse advogado somente o que consta nos itens

Alternativas
Ano: 2017 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2017 - SEAS - CE - Socioeducador |
Q835767 Regimento Interno
Assinale a opção que NÃO corresponde a uma das competências do Coordenador de Disciplina da Unidade Socioeducativa.
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Ano: 2017 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2017 - SEAS - CE - Socioeducador |
Q835763 Regimento Interno

No que diz respeito às disposições pertinentes aos direitos, deveres e disciplina do servidor público que trabalha nas Unidades Socioeducativas, relacione corretamente as colunas a seguir, numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I. 


Coluna I

1. Direito

2. Dever

3. Penalidade

4. Falta leve

5. Falta média

6. Falta grave  


Coluna II

( ) Cumprir a proposta de atendimento do projeto político-pedagógico das unidades de internação. 

( ) Portar, fornecer ou facilitar a entrada de armas, serras, bebidas alcoólicas, tóxicos para adolescentes ou para uso próprio.  

( ) Ser orientado, quando necessário, a buscar atendimento especializado ao apresentar comportamento que afete o desempenho de suas funções.  

( ) Ser repreendido conforme preceitua o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará.  


A sequência correta, de cima para baixo, é  

Alternativas
Ano: 2017 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2017 - SEAS - CE - Socioeducador |
Q835762 Regimento Interno
Dentre as medidas disciplinares apresentadas a seguir, assinale a que é aplicada ao adolescente que comete transgressão média.
Alternativas
Ano: 2017 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2017 - SEAS - CE - Socioeducador |
Q835760 Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno das Unidades da SEAS, as transgressões disciplinares classificam-se em
Alternativas
Ano: 2017 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2017 - SEAS - CE - Socioeducador |
Q835759 Regimento Interno
Para regular a convivência nas Unidades de Medidas Socioeducativas, definem-se como critérios normativos a Rotina Institucional e o Regulamento Disciplinar. No que concerne à Rotina Institucional, assinale a opção que NÃO é contemplada por esse critério normativo.
Alternativas
Respostas
1701: C
1702: E
1703: B
1704: A
1705: E
1706: C
1707: B
1708: A
1709: C
1710: D
1711: C
1712: D
1713: A
1714: C
1715: B
1716: C
1717: B
1718: C
1719: D
1720: C