A atribuição de dar parecer sobre as emendas
propostas ao Regimento Interno ou que visem
modificar os serviços administrativos da casa é de
competência
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A retirada de proposição poderá ser requerida pelo autor ao Presidente da Assembléia Legislativa e, em caso de
Comissões, pelo relator ou pelo respectivo Presidente com a anuência da maioria de seus membros.
O requerimento de retirada pelo autor da proposição poderá ocorrer até
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