Questões de Regimento Interno - Regimento Interno de Câmaras Municipais para Concurso

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Içara:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Içara, o Órgão de direção dos trabalhos da Câmara:

De acordo com o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Flores, a Legislatura terá a duração de:

Conforme disciplina o RICMP, em seu Art. 130, a competência para legislar sobre leis pode ser geral, concorrente, privativa ou vinculada. Os tributos de competência do município são uma matéria que enseja a iniciativa

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim (RICMP) define, em seu Art. 76, os campos temáticos e as áreas de atividades das Comissões. Nesse contexto, considere as áreas de atividades de comissões explicitadas abaixo. I Fixação da remuneração dos vereadores, do prefeito, dos secretários e assessores do município. I Prestação de contas da mesa da Câmara e do prefeito. III PPA, LDO, orçamento anual, projetos de autorização para abertura de créditos. IV Aquisição e alienação de imóveis.
São áreas de atividades da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização Financeira as contidas nos itens