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Q1710451

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba ,

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Redator Legislativo |

Q1710451 Regimento Interno

Cada Câmara de Vereadores possui suas Comissões permanentes para estudar matérias submetidas às deliberações. No tocante à Comissão permanente, descrita no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, é possível afirmar que

Alternativas

o mesmo vereador não pode ser indicado para mais de 04 (quatro) Comissões permanentes.

no exercício de suas atribuições, as Comissões permanentes poderão solicitar, por intermédio da Mesa, a audiência de secretários municipais e mesmo de munícipes.

havendo urgência, mesmo durante o recesso parlamentar, a Comissão Permanente poderá ser convocada.

as Comissões poderão solicitar o concurso de assessoramento especializado ou a colaboração de funcionários habilitados, a fim de elaborarem ou executarem trabalhos de natureza técnica ou científica, condizendo com a sua competência.

as Comissões permanentes poderão sugerir ao Plenário o destaque de partes de proposições, para constituírem projetos em separado, ou o arquivamento de uma delas, como também o prosseguimento de outra.

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Q1710450

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba ,

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Redator Legislativo |

Q1710450 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno da Câmara, para que o vereador possa requerer a destituição de membro da Mesa, faz-se necessário o cumprimento de determinados atos e procedimentos formais, dentre os quais se inclui o seguinte item:

Alternativas

Será determinada a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 dias.

Caso sejam entregues à defesa, juntada documentos, o presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 8 (oito) dias.

O acusado poderá dispor de até 5 (cinco) testemunhas em sua defesa.

Após findar a inquirição, o presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.

Caso o Plenário decida pela destituição - por maioria absoluta de votos dos vereadores – será elaborado projeto de resolução pelo presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação final.

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Q1710448

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba ,

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Redator Legislativo |

Q1710448 Regimento Interno

Os vereadores podem fazer proposições, que são matérias para serem deliberadas no plenário da Câmara dos Vereadores. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a opção que indica uma proposição possível de ser feita pelo vereador.

Alternativas

Propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal e requisições.

Projetos de Leis e interpelações.

Projetos de Decretos Legislativos e indicações.

Projetos de Leis e decretos-leis.

Recursos e pedidos de vistas.

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Q1707764

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio do Sul ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Rio Sul - SC Prova: AOCP - 2016 - Câmara de Rio Sul - SC - Técnico Legislativo - Área Legislativa |

Q1707764 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio do Sul, o Decreto Legislativo

Alternativas

é a proposição que tem por finalidade regular as matérias no âmbito municipal, como norma Legislativa, sujeitando-se à sanção do Prefeito.

é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar.

é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes.

é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara de sua exclusiva competência, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo.

é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, e versará sobre sua Secretaria de Administração, a Mesa e os Vereadores.

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Q1707763

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio do Sul ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Rio Sul - SC Prova: AOCP - 2016 - Câmara de Rio Sul - SC - Técnico Legislativo - Área Legislativa |

Q1707763 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio do Sul, a Sessão Legislativa

Alternativas

compreende o tempo de trabalho de um ano dos Vereadores.

com duração de 04 (quatro) anos é formada de quatro períodos legislativos ordinários.

compreende o período de trabalho dos vereadores de 01 de fevereiro a 15 de junho.

com duração de 02 (dois) anos é formada por duas legislaturas.

com duração de 04 (quatro) anos é formada por duas legislaturas.

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Respostas

421: D

422: D

423: C

424: D

425: A

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