As matérias discutidas nas sessões deverão ser, posteriormente,
votadas, conforme o quórum necessário para o caso.
A esse respeito e conforme o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
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Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Mangaratiba, os integrantes da Câmara Municipal, para
apreciarem as proposições que tramitam, devem comparecer às
sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
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O Art. 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé define
que o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, que tem função legislativa,
de fiscalização financeira, de controle externo, julgadora, de assessoramento e administrativa.
Segundo as disposições do referido artigo, a função de fiscalização financeira:
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De acordo com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Imbé, será considerado recesso legislativo os períodos de _____________________ e
de _________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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A Câmara iniciará os trabalhos de cada Sessão Legislativa
Ordinária constituindo as Comissões criadas por seu regimento
interno, que são órgãos técnicos destinados ao estudo e à
emissão de pareceres essenciais, especializados sobre os
assuntos submetidos à sua deliberação. Nesse sentido, conforme estabelece o regimento interno da
Câmara Municipal de Salvador, compete à Comissão:
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