Questões de Regimento Interno - Regimento Interno de Câmaras Municipais para Concurso - Página 9

Q2547694

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547694 Regimento Interno

Sobre as regras de suplência, previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itajubá, é correto afirmar que:

A

Será considerado extinto o mandato do suplente que, convocado, não se apresentar para entrar em exercício no prazo regimental.

B

O Presidente da Câmara convocará, no prazo de vinte e quatro horas, o suplente de Vereador, no caso de ocorrência de vacância, impedimento e suspensão.

C

O Presidente da Câmara convocará, no prazo de quarenta e oito horas, o suplente de Vereador, no caso de licença para tratamento de saúde do titular, quando superior a sessenta dias.

D

O suplente de Vereador, quando convocado em caráter de substituição, não poderá ser eleito para os cargos da Mesa e para Presidente ou Vice-Presidente de Comissão Permanente.

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Q2547692

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547692 Regimento Interno

Considerando-se a situação hipotética de um novo enfrentamento de emergência de saúde, decorrente de uma nova pandemia, primando resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate à propagação da nova doença, no âmbito da Câmara Municipal, o início da Sessão Legislativa poderá ser prorrogado para outra data, e tal ato poderá ser realizado mediante:

A

Votação da maioria simples da Mesa Diretora.

B

Por decisão do Presidente, ad referendum da Mesa.

C

Por decisão unilateral do Presidente da Mesa Diretora.

D

Votação da maioria absoluta do plenário, realizado por meio de reunião extraordinária.

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Q2547691

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547691 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Itajubá, reformado pela Resolução nº 979/2016, estabelece o período de legislatura, que terá duração de quatro anos, correspondendo à duração do mandato do Vereador, e abrangerá ordinariamente quatro Sessões Legislativas. Sobre a legislatura, analise as afirmativas a seguir.

I. Cada Sessão Legislativa corresponde a um ano de atividade parlamentar, composta por dois períodos semestrais constituídos de um conjunto de reuniões ordinárias e extraordinárias.
II. A Câmara Municipal de Itajubá reunir-se-á, em todas as sessões legislativas, de doze de janeiro a vinte e um de julho e de primeiro de agosto a vinte e dois de dezembro.
III. O período legislativo não será interrompido sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA).
IV. No último ano da legislatura, a sessão legislativa ocorrerá de doze de janeiro a vinte e um de julho e de primeiro de agosto a trinta e um de dezembro.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2538798

Ano: 2021 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palminópolis - GO Prova: Itame - 2021 - Prefeitura de Palminópolis - GO - Técnico Legislativo - Área Administrativa |

Q2538798 Regimento Interno

Texto associado

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Palminópolis, responda a questão.

No inicio de cada reunião a Ata lavrada na reunião anterior deverá ser lida, aprovada e assinada

A

Apenas pelo Presidente da Comissão.

B

Por todos os Vereadores, inclusive os ausentes.

C

Pelo Presidente da Comissão e pelos Vereadores presentes.

D

Apenas pelos Vereadores presentes.

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Q2538797

Ano: 2021 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palminópolis - GO Prova: Itame - 2021 - Prefeitura de Palminópolis - GO - Técnico Legislativo - Área Administrativa |

Q2538797 Regimento Interno

Texto associado

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Palminópolis, responda a questão.

Das reuniões das Comissões, deverão ser lavradas as competentes atas, relatando o ocorrido durante as reuniões e, devendo ainda, ser consignado, obrigatoriamente

1. A hora e o local da reunião;

2. Nomes apenas dos membros presentes na reunião;

3. Os nomes dos membros que compareceram e dos que não se fizeram presentes, com ou sem justificativa;

4. Referências sucintas aos relatórios lidos e aos debates;

5. Referências minuciosas dos relatórios lidos e aos debates;

6. Relação da matéria distribuída e os nomes dos respectivos relatores.

Assinale a(s) correta(s)

A

1, 2, 5 e 6

B

1, 3 e 5

C

1, 3, 4 e 6

D

1, 2 e 6

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Q2530420

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Oficial Administrativo |

Q2530420 Regimento Interno

A partir do art. 36 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Barra do Guarita, “Quando, antes de iniciar-se determinada Sessão Ordinária ou Extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência ou suplente de Secretário e, se também não haver comparecido, fá-lo-á o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário ‘ad hoc’ adjunto”, pode-se afirmar que a expressão latina empregada no texto do artigo, ‘ad hoc’, segundo Kaspary (2017), tem o seguinte significado:

A

Diz-se do que é especial a uma pessoa, a uma coisa.

B

Diz-se do ato pendente de aprovação ou ratificação de outrem.

C

Diz-se do ato, lei ou decisão que a todos obriga, ou tem efeito sobre todos.

D

Diz-se especialmente em relação à pessoa que, de modo eventual, exerce função transitória.

E

Diz-se do ato oficial realizado sem a provocação das partes.

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Q2528174

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Câmara de Petrolina de Goiás - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Câmara de Petrolina de Goiás - GO - Controlador Interno |

Q2528174 Regimento Interno

Considerando as disposições sobre os Vereadores dispostas na Resolução nº. 001/2020, que aprova o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrolina de Goiás, assinale a alternativa incorreta.

A

Desde a posse, os Vereadores não poderão ser presos, nem processados criminalmente, sem prévia licença da Câmara Municipal, e a falta de deliberação ou o indeferimento da licença suspende a prescrição enquanto durar o mandato.

B

Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

C

Compete ao Vereador participar de todas as discussões e deliberações do Plenário.

D

É obrigação e dever do Vereador desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens no ato da posse e no términodo mandato de acordo com a Lei Orgânica do Município.

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Q2524128

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Câmara de Petrolina de Goiás - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Câmara de Petrolina de Goiás - GO - Recepcionista |

Q2524128 Regimento Interno

Considerando a composição e atribuições da Mesa Diretora estabelecidas na Resolução nº. 001/2020, que aprova o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrolina de Goiás, assinale a alternativa incorreta.

A

A Mesa Diretora compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários e tem competência para dirigir, executar e disciplinar todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

B

Ausentes os Secretários, o Presidente convocará os Suplentes para assumir os encargos da Secretaria.

C

Na hora determinada para início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e seus substitutos legais, assumirá a presidência o Vereador mais velho dentre os presentes, que escolherá entre seus pares os Secretários.

D

A Mesa da Câmara será eleita na sessão de instalação da legislatura, para um mandato de 2 (dois) anos e sua renovação, mediante convocação pela via editalícia, da Mesa Diretora, na última sessão ordinária do ano, não permitida a reeleição para o mesmo cargo.

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Q2510369

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Fiscal de Sistema |

Q2510369 Regimento Interno

A inspetoria é o órgão executivo que representa o CREA-RN no município ou na região onde for instituída e tem por finalidade fiscalizar o exercício das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA. De acordo com o Regimento Interno do CREA-RN, compete à inspetoria

A

responsabilizar-se pelas atividades das comissões junto ao Plenário do CREA-RN.

B

cumprir e fazer cumprir o plano de trabalho da diretoria.

C

apreciar e deliberar sobre a situação econômica e financeira do CREA-RN.

D

receber anuidades, taxas de serviços e multas.

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Q2510368

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Fiscal de Sistema |

Q2510368 Regimento Interno

O presidente do CREA-RN toma posse no primeiro dia do período de mandato para o qual foi eleito. Conforme o Regimento Interno do CREA-RN, é correto afirmar que

A

é vedado ao diretor-financeiro substituir o presidente.

B

o profissional não deve ocupar o cargo eletivo de presidente por mais de um período.

C

o presidente do CREA-RN é substituído na sua falta ou em caso de impedimento, licença ou renúncia pelo membro mais idoso da Diretoria.

D

haverá, quando ocorrer vacância do cargo de presidente, nova eleição, se o prazo para término do mandato for superior a vinte e quatro meses.

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Q2510365

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Fiscal de Sistema |

Q2510365 Regimento Interno

A câmara especializada, conforme o Regimento Interno do CREA-RN, desenvolve suas atividades por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas, preferencialmente, na sede do CREA-RN. A convocação de reunião ordinária é encaminhada aos membros da câmara especializada com antecedência mínima de

A

dois dias.

B

três dias.

C

cinco dias.

D

sete dias.

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Q2510364

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Fiscal de Sistema |

Q2510364 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno do CREA-RN, o período de mandato de presidente tem duração de

A

quatro anos.

B

dois anos.

C

um ano.

D

três anos.

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Q2510363

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Fiscal de Sistema |

Q2510363 Regimento Interno

No que tange à Ordem dos Trabalhos da Sessão Plenária, conforme o Regimento Interno do CREA-RN, a retificação de ata, por escrito, quando da sua discussão, conforme modelo aprovado, pode ser solicitada

A

por qualquer cidadão.

B

por qualquer conselheiro regional.

C

somente pelo conselheiro relator.

D

somente pelos membros do CREA.

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Q2510362

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Fiscal de Sistema |

Q2510362 Regimento Interno

A estrutura básica, conforme o Regimento Interno do CREA-RN, é responsável pela criação de condições para o desempenho integrado e sistemático das finalidades do Conselho Regional. É composta por órgãos de caráter decisório ou executivo, como

A

Plenário, Câmaras Especializadas, Presidência, Diretoria e Inspetoria.

B

Assembleia, Câmaras Especializadas, Presidência, Diretoria e Auditoria.

C

Assembleia, Câmaras Especializadas, Auditoria e Presidência e Inspetoria.

D

Plenário, Câmaras Jurídicas, Auditoria, Presidência e Consultoria Especializada.

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Q2505435

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Ouvidor |

Q2505435 Regimento Interno

De acordo com a Resolução Legislativa n.º 030/CMMS/03, assinale a alternativa correta, referente aos deveres e prerrogativas de um vereador.

A

Vereadores têm permissão para residir fora do Município de Mirante da Serra desde que mantenham contato frequente com a Câmara e compareçam às sessões regularmente.

B

Vereadores são responsáveis por votar nas eleições da Mesa e das Comissões Permanentes, mas estão proibidos de apresentar proposições ou sugerir mudanças de interesse público.

C

Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos dentro da circunscrição do Município de Mirante da Serra, garantindo a liberdade plena de expressão no exercício de seu mandato.

D

Caso um vereador cometa excessos dentro do recinto da Câmara, a única medida disciplinar aplicável pelo Presidente é a cassação do mandato, conforme previsto no Regimento Interno.

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Q2505434

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Ouvidor |

Q2505434 Regimento Interno

A respeito das Comissões da Câmara Municipal de Mirante da Serra, conforme estabelecido pela Resolução Legislativa n.º 030/CMMS/03, assinale a alternativa que descreve, corretamente, as funções e tipos de Comissões existentes, segundo o Regulamento Interno reformado.

A

As Comissões Permanentes, como as da Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças, e Educação, Saúde e Assistência Social, são responsáveis por examinar matérias em tramitação e emitir pareceres para apreciação do Plenário.

B

As Comissões Especiais são permanentes e se dedicam, exclusivamente, a representar a Câmara em eventos cívicos ou culturais, fora do território municipal.

C

Todas as Comissões, incluindo as da Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos, têm a função de apurar infrações político-administrativas de vereadores ou do prefeito, conforme necessário.

D

As Comissões de Inquérito são constituídas, permanentemente, focam na investigação de fatos essenciais ou assuntos de interesse municipal, sem a necessidade de denúncias ou indicações de provas.

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Q2505433

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Ouvidor |

Q2505433 Regimento Interno

Considerando a Resolução Legislativa n.º 030/CMMS/03, que dispõe sobre a reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirante da Serra, assinale a alternativa que, corretamente, descreve o procedimento de instalação da Câmara Municipal estabelecido no art. 8º.

A

A instalação da Câmara Municipal ocorre no primeiro dia útil após a proclamação dos resultados eleitorais, sendo presidida pelo vereador mais jovem presente.

B

Durante a sessão de instalação, apenas o presidente provisório tem a obrigação de prestar o compromisso formal, enquanto os outros vereadores apenas assinam o termo de posse.

C

Na sessão de instalação, os vereadores prestam juramento de cumprir as constituições federal e estadual, a Lei Orgânica do Município e as demais leis, sendo o compromisso lido pelo vereador mais idoso entre os presentes.

D

A Câmara Municipal se instala no primeiro dia de janeiro, após as eleições para uma sessão de posse, presidida pelo vereador mais idoso e com o termo registrado por um vereador secretário provisório, escolhido na ocasião, os vereadores devem fazer um compromisso coletivo, lido pelo mais jovem, e cada um declarará individualmente sua promessa.

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Q2502275

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Contador Público |

Q2502275 Regimento Interno

Considerando as disposições sobre o veto exercido pelo Chefe do Poder Executivo, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal e também o Regimento Interno da Câmara de Itajubá (Resolução nº 979/2016), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O veto parcial poderá abranger trecho e/ou fragmento de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

( ) Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, o vetará total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando ao Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas, as razões do veto.

( ) A Comissão de Constituição, Legislação e Redação da Câmara de Itajubá possui a competência específica de manifestar-se diante do veto do Chefe do Poder Executivo, no prazo previsto na Lei Orgânica, com exceção de veto à matéria orçamentária, cuja manifestação ficará a cargo da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

A sequência está correta em

A

F, V, V.

B

V, V, V.

C

V, F, F.

D

F, F, F.

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Q2502274

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Contador Público |

Q2502274 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Itajubá (Resolução nº 979/2016), NÃO pode ser autor de proposições para apreciação pela Câmara Municipal:

A

Chefe do Poder Executivo Municipal, individualmente.

B

Presidente de Comissão temporária da Câmara, individualmente.

C

Mesa Diretora, por maioria de seus membros, incluindo o Presidente.

D

Iniciativa popular através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado municipal.

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Q2502273

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Contador Público |

Q2502273 Regimento Interno

Em razão da conclusão de um concurso público recente, a Câmara de Itajubá receberá, em breve, novos servidores na Casa. Diante disso, a Mesa Diretora determinou que João, servidor da Câmara, fosse incumbido de elaborar cartilha com noções gerais sobre o funcionamento do Poder Legislativo municipal, de acordo com o Regimento Interno (Resolução nº 979/2016). Analise as afirmativas a seguir e assinale aquela que João deverá fazer constar na referida cartilha por ser correta.

A

Cada Legislatura corresponde a um ano de atividade parlamentar, composta por dois períodos semestrais constituídos de um conjunto de reuniões ordinárias e extraordinárias.

B

As Comissões são compostas de Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, vedada sua constituição em caráter temporário.

C

A Mesa Diretora é órgão colegiado e decidirá sempre pela maioria dos seus membros, competindo-lhe, dentre outras atribuições, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

D

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA), havendo recesso parlamentar apenas nos meses de dezembro e janeiro.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno

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