Questões de Tratados Internacionais para Concurso

O BRASIL TEM TRADIÇÃO EM PARTICIPAR EM MISSÕES DE MANUTENÇÃO DA PAZ E FAZ PARTE DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE DEFESA PROMOVER O INCREMENTO DO ADESTRAMENTO E DA PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES DE PAZ DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOBRE A RELAÇÃO ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO E AS MISSÕES DE MANUTENÇÃO DA PAZ E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA:

I – A Organização das Nações Unidas não é parte às Convenções de Genebra de 1949 e aos Protocolos Adicionais I e II de 1977 e os integrantes militares de uma missão de manutenção da paz são desdobrados no terreno para manter um ambiente seguro e estável e não para tomar parte em um conflito armado. Dessa forma, os denominados “peacekeepers” não são obrigados a respeitar o Direito Internacional Humanitário que somente se aplica em tempos de conflitos armados.

II - Configura um crime de guerra um ataque intencional ao pessoal, instalações, material, unidades ou veículos que participem de uma missão de manutenção da paz, desde que estes tenham a proteção conferida aos civis ou aos bens civis pelo Direito Internacional Humanitário.

III – Os integrantes militares de uma missão de manutenção da paz da ONU deverão observar os princípios e regras fundamentais do Direito Internacional Humanitário quando, numa situação de conflito armado, se engajarem como combatentes, na medida em que permanecerem nessa condição e enquanto durar este engajamento.

IV- Em caso de violações graves do Direito Internacional Humanitário, os integrantes militares de uma missão da ONU estão sujeitos à sua jurisdição nacional para responder por crime de guerra. 

AS CONVENÇÕES DE GENEBRA DE 1949 COMPLETARAM 70 ANOS EM 12 DE AGOSTO DE 2019 E A IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO PERMANECE SENDO O SEU MAIOR DESAFIO. NO QUE DIZ RESPEITO AS OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS, ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA:

I - Embora o Direito Internacional Humanitário seja um ramo do direito internacional concebido para ser aplicado em tempos de conflitos armados, protegendo quem não participa ou não participa mais das hostilidades e restringindo meios e métodos de combate, das Convenções de Genebra de 1949 e dos seus Protocolos Adicionais de 1977 emanam obrigações a serem respeitadas pelos Estados partes desde os tempos de paz.

II -A obrigação diferenciada de, além de respeitar, “fazer respeitar” contida nas Convenções de Genebra de 1949 e no Protocolo Adicional I de 1977 exige especialmente dos Estados que estão envolvidos em um conflito armado um compromisso mais proativo em relação a outra parte no conflito para a aplicação universal do Direito Internacional Humanitário.

III- Os Estados Partes comprometem-se a tomar todas as medidas legislativas necessárias para fixar as sanções penais adequadas a serem aplicadas às pessoas que tiverem cometido ou dado ordens para que se cometa qualquer das infrações graves às Convenções de Genebra de 1949.

IV- Em situações envolvendo violação grave das Convenções de Genebra de 1949 ou do Protocolo Adicional I, os Estados Partes se comprometem a agir, tanto conjunta como separadamente, em cooperação com a Organização das Nações Unidas e em conformidade com a Carta das Nações Unidas. 

UMA DAS VERTENTES DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO VISA PROTEGER QUEM NÃO PARTICIPA OU NÃO PARTICIPAR MAIS DAS HOSTILIDADES. ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E MARQUE A RESPOSTA CORRETA:

I- Os jornalistas, as mulheres, as crianças, os refugiados e as pessoas deslocadas gozam de um estatuto de proteção especial em virtude da vulnerabilidade na qual se encontram em situações de conflitos armados.

II- O civil somente poderá sofrer restrição de sua liberdade em território ocupado como forma de punição pelo cometimento de determinadas infrações menos graves.

III- No caso de conflitos armados não internacionais, quando cessadas as hostilidades, as autoridades no poder procurarão conceder a mais ampla anistia às pessoas que tiverem tomado parte no conflito armado ou que tiverem sido privadas de liberdade por motivos relacionados com o conflito armado.

IV- As Convenções de Genebra outorgam ao Comitê Internacional da Cruz Vermelha o mandato de realizar visitas tanto a prisioneiros de guerra como a internados civis durante conflitos armados.

A OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA DE PROCESSAR E JULGAR OS CRIMINOSOS INTERNACIONAIS É DO PRÓPRIO ESTADO EM DECORRÊNCIA DOS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS POR TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS E DE DIREITO HUMANITÁRIO E POR FORÇA DO DIREITO CONSUETUDINÁRIO. NO QUE DIZ RESPEITO ÀS JURISDIÇÕES NACIONAIS E OS CRIMES INTERNACIONAIS ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

I -No ordenamento jurídico brasileiro, com o advento da lei 13.491/17, os crimes de guerra passaram a ser crimes militares em tempo de guerra por extensão sujeitos à Justiça Militar da União.

II-Dentre os obstáculos para persecução nacional de crimes internacionais, podem ser citadas a falta de tipificação nos ordenamentos jurídicos internos, a prescrição, as imunidades, a anistia e o princípio do ne bis in idem.

III-Segundo as Convenções de Genebra de 1949, os Estados Partes tem a obrigação de adaptar suas legislações penais internas e investigar, processar e julgar as infrações graves a seus dispositivos somente quando praticadas por seus nacionais ou ocorridas no seu território.

IV- Os tratados de Direito Internacional Humanitário são neutros quanto a escolha pelos Estados partes da jurisdição competente no âmbito nacional para processar e julgar os criminosos de guerra, desde que as garantias judiciárias mínimas sejam respeitadas, o que inclui a de um tribunal independente e imparcial.