Questões de Economia - Setor Público para Concurso

Uma característica básica dos bens públicos é que

No campo das finanças públicas, uma das teorias mais conhecidas é a da tragédia dos comuns. Trata-se de teoria sobre o comportamento social exposta no célebre artigo The Tragedy of the Commons, de Garret Hardin, em 1968. Em linhas gerais, a teoria sustenta que o uso descoordenado de recursos de propriedade de todos tende a levá-los ao exaurimento.

(Adaptado de: DE OLIVEIRA, Weder. Curso de Responsabilidade Fiscal. Belo Horizonte: Fórum, 2013. p. 60)

O excerto acima é um exemplo de falha na função econômica do estado conhecida como

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Isto é o que institui a Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito da previsão e arrecadação da receita, estabelecendo, ainda:

I. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado déficit orçamentário.

II. As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos.

III. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Quais estão corretas?

A ação do Estado na arrecadação tributária pode ter importante impacto na distribuição da renda nacional. No Brasil, o sistema tributário atualmente em prática é excessivamente pesado para as camadas pobres e intermediárias de renda, o que tende a agravar a desigualdade na distribuição da riqueza. E o perfil dessa distribuição depende diretamente da natureza mais progressiva ou mais regressiva dos tributos que compõem o sistema. Nesse contexto, é correto levar em conta que:

No estudo das Necessidades de Financiamento do Setor Público (NFSP), constata-se que ultimamente tem preponderado, em qualquer esfera de governo do Brasil, a situação em que as receitas não financeiras arrecadadas não são suficientes para a cobertura das despesas não financeiras, tornando-se necessário elevar o nível de endividamento. Essa situação é a que se conceitua como sendo um Déficit: