Questões de Economia - Setor Público para Concurso
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Julgue o item, referentes à estrutura orçamentária e à evolução do déficit e da dívida pública brasileira.
A chamada regra de ouro do orçamento público proíbe
a realização de operações de créditos que ultrapassem o
montante das despesas de capital; com isso, o governo
só pode emitir dívida para financiar investimentos ou
rolar o pagamento de amortização de dívidas passadas.
Contudo, durante o período de calamidade pública em
decorrência do regime extraordinário fiscal, financeiro e
de contratações para enfrentamento de calamidade
pública nacional por consequência da pandemia de
covid-19, o governo ficou dispensado do cumprimento
da regra de ouro.
Julgue o item, referentes à estrutura orçamentária e à evolução do déficit e da dívida pública brasileira.
O ciclo orçamentário brasileiro é marcado por três peças
legislativas: o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes
orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA).
O PPA é um planejamento das metas e dos programas
de governo para quatro anos. A LDO, que deve ser
compatível com o PPA, estabelecerá as diretrizes para o
orçamento anual. A LOA quantificará os valores em
relação a programas, com os seus respectivos
executores, com base nas estimativas e na autorização
para obtenção de receitas, fixando os gastos para o
exercício seguinte.
Julgue o item, referentes à estrutura orçamentária e à evolução do déficit e da dívida pública brasileira.
Com o novo regime fiscal estabelecido no Brasil, a partir
de 2016, as despesas correntes do orçamento público
foram limitadas à variação da inflação, o que tem
permitido ao governo central a realização de superávit
primário desde então; com isso, o estoque da dívida
líquida do setor público vem apresentando uma queda
em relação ao PIB.
De acordo com o Boletim Estimativa da Carga Tributária Bruta do Governo Central, publicado em 4 de abril de 2022 pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a carga tributária bruta (CTB) do governo geral (governo central, estados e municípios) foi de 33,9% do PIB, o que representa um aumento de 2,14 pontos percentuais do PIB em relação a 2020. No que se refere à estrutura tributária brasileira, julgue o item.
A partir de 1995, o Brasil experimentou um processo de
elevação da carga tributária devido à regulamentação
dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de
1988 (CF), o que implicou o aumento de alíquotas de
impostos vinculados ao financiamento das políticas
sociais, além da majoração das contribuições sociais
vinculadas ao custeio da educação.
Julgue o item, relativo à economia do setor público.
Indicadores de sustentabilidade da política fiscal
deveriam, em princípio, ser derivados da restrição
orçamentária intertemporal do governo, de acordo com
a qual o valor presente dos gastos, incluídos os juros da
dívida pública e o pagamento da própria dívida, deve ser
superior ao valor presente dos impostos.