Questões de Enfermagem - Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas para Concurso
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A respeito da Lei nº 8.080 de 1990, julgue as afirmativas abaixo:
I. Estão incluídas no campo de atuação do SUS a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
II. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não-governamentais não podem atuar complementarmente no custeio e execução das ações voltadas para o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
III .As comissões intersetoriais têm como finalidade articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não abrangidas no âmbito do SUS.
IV.O Conass e o Conasems são entidades que representam os estados e municípios para tratar de assuntos referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social.
V.A Comissão Intergestores Tripartite é composta pelo Ministério da Saúde, Conass e o Cosems, enquanto a Comissão Intergestores Bipartite é composta pela Secretaria Estadual de Saúde e o Conasems.
Qual(is) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S):
I.O Ministério da Saúde é o gestor nacional do SUS, que formula, normatiza, fiscaliza e monitora as políticas e ações.
II.A Secretaria Municipal de Saúde participa da formulação das políticas e ações de saúde.
III.A Secretaria Estadual de Saúde planeja, organiza, controla, avalia e executa as ações e serviços de saúde em articulação com o conselho municipal.
Assinale a alternativa correta:
( )É um conjunto de reformas institucionais do SUS pactuado entre as três esferas de gestão (União, Estados e Municípios).
( )As principais prioridades são redução da mortalidade de pacientes oncológicos e estruturação de cuidados paliativos.
( )Redefine responsabilidades de cada gestor em função das necessidades de saúde da população na busca da equidade social.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
I. Sobre a Lei Orgânica da Saúde: A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II. Esta lei regula, apenas no território do Distrito Federal, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A Lei Orgânica da Saúde no seu Art. 4º: O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
II. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, é um dos objetivos do SUS.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Segundo a Lei Orgânica da Saúde (LOS), estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de ações das vigilâncias sanitária e epidemiológica.
II. A LOS também relata que deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.
III. À direção nacional do SUS compete: Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
Marque a alternativa CORRETA:
I - Assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
II - Participação na formulação da política e na execução de ações ambientais, de sustentabilidade e de saneamento básico.
III - Ações de vigilância sanitária; vigilância epidemiológica e de saúde do trabalhador.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - Execução de ações de vigilância sanitária, ambiental e de saneamento básico.
II - Execução de ações de vigilância epidemiológica.
III - Execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
IV - Execução de ações de saúde bucal.
Está CORRETO o que se afirma em:
Julgue o item que se segue.
Julgue o item que se segue.
De acordo com a lei 8.080/90, os municípios não poderão
constituir consórcios para desenvolver em conjunto as
ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
Julgue o item que se segue.
Embasado na lei 8.080/90, deverão ser criadas
comissões permanentes de integração entre os serviços
de saúde e as instituições de ensino profissional e
superior. Cada uma dessas comissões terá por finalidade
propor prioridades, métodos e estratégias para a
formação e educação continuada dos recursos humanos
do Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera
correspondente, assim como em relação à pesquisa e à
cooperação técnica entre essas instituições.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
do (Sistema Único de Saúde), sobre a participação dos
serviços privados na prestação de assistência à saúde e
sobre a participação complementar no SUS, a iniciativa
privada poderá participar quando as suas
disponibilidades forem insuficientes para garantir a
cobertura assistencial à população de uma determinada
área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer
aos serviços ofertados pela iniciativa privada.