Questões de Enfermagem - Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas para Concurso

De acordo com a Lei n° 8.080/90, entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

III - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais.

Estão CORRETAS:

Ao se tratar dos princípios organizativos do Sistema Único de Saúde, assinale a opção CORRETA.

Na gestão do Sistema Único de Saúde, a sigla “CIB” significa:

A Portaria Nº 48, de 28 de julho de 2004, institui diretrizes gerais para funcionamento dos Centros de Referência para Imunobiológicos Especiais (CRIE), define suas competências e as responsabilidades da Secretária de Vigilância em Saúde, dos Estados e Distrito Federal. Analise os itens I e II, e posteriormente, assinale a alternativa correta:

I - As diretrizes gerais para o funcionamento e operacionalização dos CRIE terão como objetivos: facilitar o acesso da população, em especial dos portadores de imunodeficiência congênita ou adquirida e de outras condições especiais de morbidade ou exposição a situações de risco, aos imunobiológicos especiais para prevenção das doenças que são objeto do Programa Nacional de Imunizações (PNI); e garantir os mecanismos necessários para investigação, acompanhamento e elucidação dos casos de eventos adversos graves e/ou inusitados associados temporalmente às aplicações de imunobiológicos.
II - Para organização e funcionamento de sala de vacinas dos CRIE, deverão ser observadas as disposições contidas no Manual de Procedimentos para Vacinação do PNI/SVS, bem como as seguintes condições: ser de fácil acesso à população; instalada de preferência em ambiente hospitalar que possua equipamentos de apoio para emergência e análise laboratorial, nas proximidades de hospitais universitários, centros de onco-hematologia ou ambulatórios de especialidades; dispor de equipamentos para manter refrigerados os produtos, de forma a garantir a qualidade de sua conservação; funcionar diariamente e em tempo integral, inclusive no período noturno, feriados e finais de semanas; e dispor de equipe técnica mínima composta de médico, enfermeiro e técnico/auxiliar de enfermagem, devidamente habilitados para desenvolver as atividades de vacinação.

De acordo com a Resolução CIT Nº 23, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde (RAS) no âmbito do SUS, analise os itens abaixo e posteriormente assinale a alternativa que aponta as diretrizes corretas:

I - Compromisso dos três entes federados na implementação de modelo de atenção à saúde que atenda as políticas pactuadas e as necessidades de saúde da população brasileira.
II - A organização das RAS poderá envolver uma ou mais regiões de saúde, inclusive em mais de um Estado, na perspectiva de construção de um espaço regional, onde se complementam e compartilham a oferta de ações e serviços de saúde, integrados por Sistemas Logísticos.
III - O espaço regional, onde se organiza a RAS, requer a definição dos limites geográficos e base populacional, bem como a definição do conjunto de ações e serviços, garantindo acessibilidade e sustentabilidade operacional.
IV - Estabelecimento e disponibilização de parâmetros nacionais e regionalizados para orientar o planejamento e a programação das ações e serviços de saúde, considerando a diversidade socioeconômica, geográfica, epidemiológica e sanitária das regiões de saúde brasileiras.
V - Implementação de gestão de custos em saúde, como componente do processo gerencial e planejamento no SUS.
VI - A alocação de recursos de capital e custeio pelas três esferas de gestão deve respeitar a regionalização e a organização das RAS.