Questões de Engenharia Agronômica (Agronomia) - Direito Agrário e Legislação para Concurso

Conforme Instrução Normativa nº 33, de 24 de agosto de 2016 do MAPA, se houver medida fitossanitária a ser cumprida em cultura perene, o prazo de inscrição da Unidade de Produção (UP), antes da adoção da primeira medida, será de:

Analise as afirmativas sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas — SNSM,instituído nos termos da Lei Nº 10.711, de 5 de agosto de 2003 e de seu regulamento.
I. Será facultado ao produtor de sementes ou de mudas certificar a sua própria produção, desde que ele seja credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal exercer a fiscalização do comércio estadual. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá exercer a fiscalização do comércio estadual de sementes e mudas quando solicitado pela unidade da Federação.
III. Compete privativamente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a fiscalização do comércio interestadual e internacional de sementes e mudas.
Está(ão) CORRETA(S)

Segundo a Lei nº 11.520/2000, analise as seguintes assertivas sobre o conceito de Áreas de Preservação Permanente (APP):
I. Têm expressiva significação ecológica, amparadas por legislação ambiental vigente, considerando-se totalmente privadas a qualquer regime de exploração direta ou indireta dos Recursos Naturais.
II. Sua supressão apenas é admitida com prévia autorização do órgão ambiental competente quando for necessária à execução de obras, planos, atividades, ou projetos de utilidade pública ou interesse social após a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
III. Os casos omissos à lei podem ser decididos na esfera municipal.
Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Federal n° 9.985 de 18 de julho de 2000 que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é correto afirmar que

Os agrotóxicos são conhecidos como substâncias químicas sintéticas capazes de auxiliar no controle fitossanitário de pragas e doenças nas lavouras. Contudo, o seu uso se encontra regulamentado por meio de legislações federais e estaduais, as quais estabelecem importantes diretrizes. Considerando o universo dos agrotóxicos e, em especial, a Lei Estadual n° 3.803/2012, que dispõe sobre a produção, o transporte interno, a comercialização, o armazenamento, a utilização, o destino final das embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Amazonas e dá outras providências, assinale a alternativa correta.