Questões de Engenharia Civil - Aspectos Técnicos e Burocráticos na Construção Civil para Concurso
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Julgue o seguinte item, relativo a essa situação hipotética.
Para iniciar a obra em questão, o documento legalmente
exigido seria a licença prévia.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
As chuvas são uma justificativa legal para a dilação de prazo
de execução da obra, desde que devidamente comprovados
a sua excepcionalidade e os seus impactos no cronograma.
Durante o processo licitatório de uma obra regido pela Lei n.º 8.666/1993, a comissão de licitação inabilitou uma das empresas construtoras licitantes ao constatar que ela não tinha registro no conselho regional de engenharia e agronomia nem no conselho de arquitetura e urbanismo, apesar de possuir, em seu quadro permanente de empregados, engenheiros civis habilitados para executar a obra licitada.
Além disso, o edital de licitação exigia, para a avaliação da capacidade técnico-profissional dos licitantes, atestados técnicos fornecidos por pessoas físicas ou jurídicas, os quais deveriam indicar as quantidades mínimas de serviços relevantes para a obra.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz da lei nela mencionada.
O edital de licitação descumpriu a legislação ao exigir
atestados técnicos fornecidos por pessoas físicas ou jurídicas,
pois apenas os de pessoas jurídicas podem ser aceitos.
Com relação a essa situação hipotética e ao recebimento provisório e definitivo, julgue o item subsecutivo.
Salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e
previstos no edital, o recebimento definitivo deverá ser
realizado em até noventa dias.
Com relação a essa situação hipotética e ao recebimento provisório e definitivo, julgue o item subsecutivo.
O recebimento definitivo exclui a responsabilidade civil do
contratado pela solidez e pela segurança da obra, respeitados
os limites estabelecidos no contrato.
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