Questões de Concurso
Sobre código de ética da profissão farmacêutica em farmácia
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De acordo com a Resolução N° 596 de 21 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Código de Ética e sobre o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares, analise as proposições abaixo:
I. É direito do farmacêutico interagir com o profissional prescritor, quando necessário, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, além de exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial, as determinações ligadas à legibilidade da prescrição.
II. São deveres do farmacêutico: selecionar e supervisionar, nos limites da lei, os colaboradores para atuarem no auxílio ao exercício de suas atividades; recusar o recebimento de mercadorias ou produtos sem rastreabilidade de sua origem, sem nota fiscal ou em desacordo com a legislação vigente.
III. É proibido ao farmacêutico aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial oriundo de acordo, convenção coletiva ou dissídio da categoria, assim como declarar possuir títulos científicos ou especialização que não possa comprovar, nos termos da lei.
IV. É considerada infração ética e disciplinar grave, com pena de 1 a 3 salários mínimos regionais, aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial oriundo de acordo, convenção coletiva ou dissídio da categoria.
V. É considerada infração ética e disciplinar leve, com pena de suspensão de 3 (três) a 6 (seis) meses, participar de qualquer tipo de experiência com fins bélicos, raciais ou eugênicos, bem como de pesquisa não aprovada por Comitê de Ética em Pesquisa/ Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CEP/CONEP) ou Comissão de Ética no Uso de Animais.
Assinale a alternativa CORRETA:
Com relação ao Código de Ética do Farmacêutico, julgue o item a seguir.
Considere que um farmacêutico, em exercício de suas
atividades profissionais em farmácia, tenha negociado uma
redução da sua carga horária de trabalho, com a devida
redução da sua remuneração para o equivalente à metade do
valor estipulado pelo sindicato como piso salarial para sua
função. Nessa situação, é correto afirmar que esse farmacêutico
não infringiu a legislação profissional, pois utilizou de seu livre
direito de firmar acordo sobre salário para negociar melhores
condições de trabalho.
Com relação ao Código de Ética do Farmacêutico, julgue o item a seguir.
Os laudos de perícia farmacêutica devem ser assinados pelo
chefe do serviço, independentemente de ter havido
participação desse profissional nos exames, pois a
responsabilidade pelos laudos periciais constitui atribuição
desse cargo.
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