Questões de Farmácia - Farmacovigilância para Concurso

Considerando a Lei nº 6.360/76, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, na sessão de infrações e penalidades, são proibidos:
I. Uso de embalagens novas e específicas para o envasilhamento de saneantes e congêneres. II. Colocação de novas datas ou reacondicionamento em novas embalagens de produtos, cujo prazo de validade haja expirado, excetuados os soros terapêuticos que puderem ser redosados e refiltrados. III. Reaproveitamento e utilização de vasilhame tradicionalmente usado para alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos químicos, de higiene, cosméticos e perfumes no envasilhamento de saneantes e congêneres. IV. Colocação de novas datas ou reacondicionamento em novas embalagens de produtos, cujo prazo de validade haja expirado sem exceção.
Estão corretas as afirmativas

Uma grande rede de drogaria comercializa medicamentos isentos de prescrição na forma de autosserviço; os medicamentos ficam ao alcance do usuário. Durante uma fiscalização de rotina da vigilância sanitária, o fiscal notificou o estabelecimento por esse tipo de comercialização de medicamentos. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o fiscal está:

A RDC que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências, é:

O armazenamento de medicamentos tem como objetivo garantir a qualidade sob condições adequadas e controle de estoque eficaz, bem como garantir a disponibilidade dos medicamentos em todo o local de atendimento, assegurada a qualidade desde o recebimento até a entrega. Sobre o controle de temperatura de termolábeis em refrigeração assinale a alternativa CORRETA.

RDC Nº 483, de 19 de março de 2021, Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
Considerando os art. 8 e art. 9, caberá ao importador, EXCETO: