Questões de Farmácia - Legislação em Farmácia para Concurso

O financiamento da assistência farmacêutica (AF) é de responsabilidade das três esferas da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e pactuado na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Em relação ao processo de financiamento e seus componentes, leia as afirmações abaixo.

I O recurso para a aquisição de medicamentos para o Programa de Saúde Mental está contemplado no componente básico da assistência farmacêutica.

II O componente estratégico da AF é responsável pela aquisição de medicamentos e insumos para os programas de controle de endemias, DST/AIDS, hemoderivados, imunobiológicos e alimentação e nutrição.

III A União deve destinar R$ 5,10 por habitante/ano para o financiamento do componente especializado da AF em cada município.

IV A CIT é uma instância colegiada com representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS).

Dentre as afirmações apresentadas, as que estão relacionadas ao processo de financiamento de medicamentos no SUS, são 

De acordo com o Regulamento Técnico sobre Substâncias e Medicamentos Sujeitos a Controle Especial da Portaria SVS/MS nº 344/1998, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei n° 3.820/1960 e suas alterações posteriores, qual é o quórum previsto da sessão para a validade de expedição de resoluções do Conselho Federal de Farmácia?

A Portaria CRF/DF nº 16/2014, do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal, entre outros temas, dispõe acerca dos deveres específicos e das proibições dos respectivos empregados/servidores no que se refere às relações destes com o próprio Conselho, a sociedade e, também, outras instituições. A respeito deste assunto, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito à inscrição no quadro de farmacêuticos dos Conselhos Regionais.

O medicamento que necessita de receituário especial amarelo para sua dispensação é:

Considere hipoteticamente que certa mulher foi a uma unidade de saúde para adquirir um medicamento utilizado para o tratamento de hanseníase, a talidomida. Ao entregar os documentos necessários para a aquisição, o farmacêutico informou-lhe que não poderia dispensar o medicamento, pois a respectiva notificação de receita especial estava fora do prazo de validade.

Nesse caso, é correto afirmar que, de acordo com a Portaria SVS/MS nº 344/1998, a validade dessa receita é de

De acordo com a Organização Pan‐Americana de Saúde (OPAS) são objetivos para um sistema racional de distribuição de medicamentos, EXCETO:

A notificação de receita não será exigida para pacientes internados nos estabelecimentos hospitalares, médicos ou veterinários, oficiais ou particulares, porém a dispensação se fará mediante receita ou outro documento equivalente (prescrição diária de medicamento), subscrita em papel privativo do estabelecimento. Marque a alternativa cuja a Portaria define corretamente a afirmativa anterior.

Marque a alternativa correta sobre o que determina a Portaria nº 4283, de 30 de dezembro de 2010.

A respeito da legislação sanitária aplicada à Farmácia, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo a RDC nº 27/2007, as escriturações de medicamentos controlados no sistema SNGPC devem ser enviadas, eletronicamente, com periodicidade de no máximo 7 dias consecutivos, contados inicialmente do efetivo cadastramento do estabelecimento.

II. Segundo a RDC nº 11/2011, a Receita dos antimicrobianos é válida por 10 dias, a partir da sua emissão pelo profissional prescritor.

III. Segundo a Portaria nº 344/98, sempre que for prescrito o medicamento Talidomida, o paciente deverá receber o “termo de esclarecimento”, assim como assinar o “termo de responsabilidade”, ambos fornecido pelo médico prescritor.

Assinale:

A  respeito  da  Relação  Nacional  de Medicamentos  Essenciais  –  RENAME, assinale a afirmativa incorreta. 

Paciente procura o farmacêutico apresentando- lhe uma receita médica de outra Unidade Federativa. Esta receita continha, entre outros medicamentos da lista “C1”, (outras substâncias sujeitas a controle especial) o biperideno, com quantidade prescrita para um período de 6 meses de tratamento. Considerando o caso exposto e a Portaria nº 344 de 12 de Maio de 1998, assinale a alternativa correta.

As preparações magistrais no Brasil devem respeitar as diretrizes da RDC 67/2007 e as complementações sugeridas na RDC 86/2008. Acerca dessas diretrizes, assinale a opção correta.