Questões de Farmácia - Legislação em Farmácia para Concurso

Com o objetivo de definir os requisitos de boas práticas de distribuição e armazenagem e transporte de medicamentos, regulamentando assim toda a cadeia logística, e procedimentos que envolvem desde equipamentos a processos e validação de sistemas informatizados, a Anvisa publicou a RDC nº 430/2020. Em sua seção VI, do Recebimento e da Expedição, determina as condições de transporte e armazenagem aplicáveis. Dentro desse contexto, o termo “aplicável” se refere a: 

De acordo com a Resolução CFF nº 679 / 2019, que trata das atribuições do farmacêutico nas operações de uma Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF), analise as afirmativas abaixo.
I. É atribuição do farmacêutico em transportadora de medicamentos, quando do uso de motocicletas e outros veículos de duas rodas, promover o treinamento das pessoas envolvidas, avaliar a qualidade e a integridade dos produtos devolvidos, entre outros.
II. É atribuição do farmacêutico, nas empresas que exercem atividades com substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, assessorar o estabelecimento para obtenção de Autorização Especial de Funcionamento.
III. É atribuição do farmacêutico que preste serviços de armazenagem e gestão de estoque dos produtos em estabelecimentos instalados em terminais ferroviários, portos, aeroportos, postos de fronteira e recintos alfandegados avaliar a integridade e a qualidade dos produtos e os enviando, caso necessário, a um laboratório público de referência para análise de conformidade.

Está correto o que se afirma em 

A licitação é um conjunto de procedimentos formais que devem ser registrados em processo próprio e obedecer aos princípios da legalidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao edital e julgamento objetivo segundo normas básicas do MS.
Sobre os requisitos técnicos e administrativos que devem ser exigidos em Edital e/ou contrato de compras de medicamentos, assinale a afirmativa correta.

Com base na Portaria nº 344 / 1998 e suas atualizações, sobre o comércio de substâncias psicotrópicas, avalie as afirmativas a seguir.
I. A empresa importadora é obrigada a comunicar anualmente, a fixação de Cota Anual de Importação das listas “A1” e “A2”, “A3”, “B1”, ‘B2”, “C3” e “D1”, junto a ANVISA.
II. A importação de substâncias retinoides depende da emissão de Autorização de Importação (AI), bem como os medicamentos que a contenham.
III. Os estabelecimentos que necessitem importar substâncias constantes dessa Portaria e suas atualizações, para fins de ensino, pesquisa, análise e padrões de referência em controle de qualidade, se possuírem AI, devem importar, de uma só vez, a quantidade autorizada.

Está correto o que se afirma em

Sobre a Lei n. 6.360, de 23 de setembro de 1976, assinale afirmativa INCORRETA.