Questões de Farmácia - Legislação em Farmácia para Concurso
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A Portaria nº4283/10, do Ministério da Saúde, aprova as diretrizes e estratégias para organização, fortalecimento e aprimoramento das ações e serviços de farmácia no âmbito dos hospitais. No item 4.2. Desenvolvimento de Ações Inseridas na Atenção Integral à Saúde, são elencadas as atividades farmacêuticas:
I- Gerenciamento de tecnologias
II- Distribuição e Dispensação
III- Manipulação
IV- Cuidado ao paciente
Quais as atividades que podem ser desenvolvidas?
A Resolução nº 585, de 29/08/13, regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico. Sobre esta resolução, analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta:
I. As atividades tratadas nesta resolução se restringem ao ambiente hospitalar;
II. As atividades clínicas do farmacêutico estão sujeitas à aprovação dos outros profissionais de saúde;
III. O farmacêutico deve analisar as prescrições médicas e solicitar ao prescritor alterações que se fizerem necessárias;
IV. A anamnese farmacêutica deve ser realizada em consultório fechado, respeitando o sigilo farmacêutico paciente.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com Boas Práticas para Fracionamento, estabelecidas pela RDC nº 80/06- ANVISA, é INCORRETO afirmar:
Com relação à Resolução da Diretoria Colegiada Nº 20/11- ANVISA, que dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, no Art. 5º afirma-se que a prescrição de medicamentos antimicrobianos deverá ser realizada em receituário privativo do prescritor ou do estabelecimento de saúde, não havendo, portanto, modelo de receita específico. Assim é INCORRETO afirmar:
Segundo Resolução da Diretoria Colegiada Nº 44/09 - ANVISA que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências, no Art. 2º as farmácias e drogarias devem possuir os seguintes documentos no estabelecimento:
I. Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Anvisa;
II. Autorização Especial de Funcionamento (AE) para farmácias, quando aplicável;
III. Licença ou Alvará Sanitário expedido pelo órgão Estadual ou Municipal de Vigilância Sanitária, segundo legislação vigente;
IV. Certidão de Regularidade Técnica, emitido pelo Conselho Federal de Farmácia;
V. Manual de Boas Práticas Farmacêuticas, conforme a legislação vigente e as especificidades de cada estabelecimento.
É correto afirmar que: