Questões de Farmácia - Legislação em Farmácia para Concurso

Somente o item I.

Somente o item II.

Somente o item III.

Somente o item IV.

Todos os itens.

Atenção Farmacêutica

Certificado de Regularidade

Automedicação Responsável

Assistência Técnica

Aviamento de Receitas

Somente o item I.

Somente o item II.

Somente os itens I e II.

Somente os itens II e III.

Nenhum dos itens.

A presença do técnico em farmácia será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico em farmácia ou técnico de enfermagem responsável, na forma da lei.

Será permitido aos estabelecimentos manter o técnico de farmácia como responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular por até 60 dias.

A responsabilidade técnica do estabelecimento farmacêutico será comprovada por declaração de firma individual ou recibo avulso, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável.

Somente será permitido o funcionamento de farmácia sem a assistência do técnico responsável, ou de seu substituto, pelo prazo de até trinta dias, período em que não serão aviadas fórmulas magistrais, nem dispensados medicamentos sujeitos a regime especial de controle.

A quantidade prescrita de cada substância constante da lista “C1”, ou medicamentos que as contenham, ficará limitada à quantidade para o tratamento correspondente a no máximo 30 dias. No caso de prescrição de substâncias ou medicamentos antiparkinsonianos e anticonvulsivantes, a quantidade ficará limitada até 6 meses de tratamento.

A Receita de Controle Especial deverá estar escrita de forma legível, a quantidade em algarismos arábicos e por extenso, sem emenda ou rasura, e terá validade de 30 dias contados a partir da data de sua emissão para medicamentos à base de substâncias constantes das listas “C1”

A prescrição poderá conter, em cada receita, no máximo 3 substâncias constantes da lista “C1” (outras substâncias sujeitas a controle especial), ou medicamentos que as contenham.

A Notificação de Receita Especial para dispensação de medicamentos de uso sistêmico, que contenham substâncias constantes da lista “C2” (retinoicas), deverá estar acompanhada de “Termo de Consentimento Pós-Informação”, fornecido pelos profissionais aos pacientes, alertando-os que o medicamento é pessoal e intransferível, e das suas reações e restrições de uso.

A Notificação de Receita “B”, de cor azul, terá validade por um período de 30 dias contados a partir de sua emissão.