Questões de Concurso Sobre legislação em farmácia em farmácia

É vedada, em todo o território nacional, a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, com exceção apenas da exposição dos referidos produtos nos locais de vendas, desde que acompanhada das cláusulas de advertência previstas na Lei n. 9.294/96 e alterações e da respectiva tabela de preços, que deve incluir o preço mínimo de venda no varejo de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tipi, vigente à época, conforme estabelecido pelo Poder Executivo. A propaganda comercial desses produtos deverá ajustar-se aos seguintes princípios, exceto:

Nos termos do art. 3 da Lei n. 9.787/99 (e alterações posteriores), as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS, adotarão obrigatoriamente:

São isentos do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, sem prejuízo das demais obrigações previstas na Lei n. 10.357/2001 (e alterações posteriores):

I- os órgãos da Administração Pública direta federal, estadual e municipal;

II- as instituições privadas de ensino, pesquisa e saúde;

IIl- as entidades particulares de caráter assistencial, filantrópico e sem fins lucrativos que comprovem essa condição na forma da lei específica em vigor.

Estão corretos:

Nos termos da Lei n. 11.903/2009 e alterações posteriores, foi criado o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, visando a controlar a produção, a distribuição, a comercialização, a dispensação e a prescrição médica, odontológica e, caso contenha medicamento de uso humano, veterinária, assim como os demais tipos de movimentação previstos pelos controles sanitários. As embalagens de todos os medicamentos registrados receberão identificação específica baseada em sistema de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados, contendo minimamente as seguintes informações, exceto:

De acordo com a Lei n. 13.021/2014 e alterações posteriores, analise as afirmações seguintes e marque a única equivocada:

"A dispensação ou a venda de medicamentos do grupo terapêutico dos esteroides ou peptídeos anabolizantes para uso humano estarão restritas à apresentação e retenção, pela farmácia ou drogaria, da cópia carbonada de receita emitida por médico ou dentista devidamente registrados nos respectivos conselhos profissionais.” (Art. 1 da Lei n. 9.965/2000). A receita de que trata este artigo 1º deverá conter:

I - a identificação do profissional;

Il- o número de registro no respectivo conselho profissional (CRM ou CRO);

IlI- o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF);

IV- o endereço e telefone profissionais;

V- do nome, do endereço do paciente;

VI- número do Código Internacional de Doenças (CID).

Pode-se afirmar que:

Nos termos do art. 17 da Resolução CFF n. 711/2021, é proibido ao Farmacêutico, exceto:

Nos termos da Resolução CFF n.º 585/2013, são atribuições do farmacêutico relacionadas à gestão da prática, produção e aplicação do conhecimento, exceto:

A Resolução CFF n.º 566/2012 estabelece que transitada em julgado a decisão mediante certidão atestada no processo, a Secretaria do Conselho Regional de Farmácia expedirá notificação ao autuado, juntamente com a guia de recolhimento de multa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento, efetue o pagamento. O que ocorrerá se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias não houver o cumprimento da obrigação?

Em atenção aos Medicamentos Genéricos, a Resolução CFF n.º 357/2001 não determina que é dever dos farmacêuticos responsáveis técnicos por farmácia e drogaria:

O farmacêutico é responsável pela avaliação farmacêutica do receituário e somente será aviada/dispensada a receita que:

_

I- estiver escrita a tinta, em português, em letra de forma, clara e legível, observada a nomenclatura oficial dos medicamentos e o sistema de pesos e medidas oficiais do Brasil. A datilografia ou impressão por computador não é aceitável.

II- contiver o nome e o endereço residencial do paciente.

III- contiver a forma farmacêutica, posologia, apresentação, método de administração e duração do tratamento.

IV- contiver a data e a assinatura do profissional, endereço do consultório e o número de inscrição no respectivo Conselho Profissional. A prescrição deve ser assinada claramente e acompanhada do carimbo, permitindo identificar o profissional em caso de necessidade.

V- a prescrição não deve conter rasuras e emendas.

_

São itens indispensáveis da receita nos termos da Resolução CFF n.º 357/2001:

Analise as alternativas seguintes que tratam sobre as Responsabilidades e marque a única afirmativa equivocada.

Sobre a Assistência e Responsabilidades Técnicas previstas na Lei n.º 5.991/1973, apenas não se pode afirmar:

As atribuições dos Conselhos Regionais são, segundo a Lei nº 3.820/1960, as seguintes:

_

I- registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional.

II- examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta lei e decidir.

III- organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Regional.

IV- sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional.

_

Após a análise das afirmações, marque a alternativa correta:

O Decreto n.º 85.878/1981 estabelece em seu art. 2º que são atribuições dos profissionais farmacêuticos, as seguintes atividades afins, respeitadas as modalidades profissionais, ainda que não privativas ou exclusivas a direção, o assessoramento, a responsabilidade técnica e o desempenho de funções especializadas exercidas em, exceto:

Leia o trecho a seguir:

De acordo com a portaria 344/98, Medicamentos contendo substâncias das listas B1, C1 e C5 podem ser dispensados em quantidade de até ______ ampolas (no caso de formulações injetáveis) ou quantidades suficientes para até _______ dias de tratamento (no caso de outras formas farmacêuticas, incluindo as formas líquidas).

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto:

Analise as afirmativas a seguir sobre medicamentos sujeitos a controle especial.

I. Todo estabelecimento que distribuir ou dispensar medicamentos sujeitos a controle especial deverá escriturar e manter no estabelecimento livros de escrituração.

II. Medicamentos sujeitos a controle especial podem ser armazenados junto aos outros medicamentos desde que recebam etiqueta ou sinalização que os diferencie dos demais.

III. O inventário de medicamentos sujeitos a controle especial deve ser realizado, de preferência diariamente, para identificar divergências entre registros e estoque físico.

Estão corretas as afirmativas

Segundo o trecho transcrito abaixo, oriundo da Resoíução nº 675, de 31 de outubro de 2019, do Conselho Federal de Farmácia, que regulamenta as atribuições do farmacêutico clínico em unidades de terapia intensiva, e dá outras providências, marque a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.

"Propor a inserção de, no mínimo, ______ para até ______ pacientes críticos, podendo variar de acordo com a estrutura física e tecnológica de cada instituição e com a complexidade dos pacientes atendidos, a fim de garantir o cumprimento desta resolução."

De acordo com a Resolução - RE n º 1.170/2006 da Anvisa, de 19 de Abril de 2006, que determina a publicação do Guia para provas de biodisponibilidade relativa / bioequivalência de medicamentos, assinale a opção correta.

A Resolução n^o 730/2022 regulamenta o exercício profissional nas farmácias das unidades de saúde em qualquer nível de atenção, seja primária, secundária ou terciária, e em outros serviços de saúde de natureza pública ou privada. Nesse sentido, assinale a alternativa que indica competência do farmacêutico nas atividades de assistência e de cuidado farmacêutico descritas nessa resolução.