Questões de Farmácia - Legislação em Farmácia para Concurso
Foram encontradas 2.936 questões
A Portaria n.º 344/98 é uma importante legislação no âmbito farmacêutico que regulamenta a comercialização de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Com relação ao que é disposto nesta portaria, assinale a alternativa correta.
Sobre a Lei Federal n.º 3.820/60, e alterações, se houver, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta:
A Lei n.º 5.991 /73, e alterações, se houver, é uma fonte importante das normas sanitárias brasileiras e regulamenta diferentes perspectivas da atuação profissional do Farmacêutico, pois dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. De acordo com esta lei, é correto afirmar que:
Um programa de controle de infecção hospitalar (PCIH) pode ser definido como um conjunto de ações que visa diminuir tanto a incidência como a gravidade de infecções hospitalares. A partir da Lei n.º 9.431, de 6 de janeiro de 1997, as atividades do PCIH foram definidas, obrigando, dentre outras determinações, os hospitais a criarem uma Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH). Sobre as competências desta comissão e a atuação do farmacêutico nela, de acordo com as diretrizes e normas definidas pela Portaria MS n.º 2.616/1998, analise as afirmativas seguintes:
I- O farmacêutico é, obrigatoriamente, um membro executor da CCIH.
II- A CCIH, em cooperação com a comissão de Farmácia e Terapêutica, deverá definir a política de utilização de medicamentos antimicrobianos, germicidas e material médico-hospitalar para a instituição.
III- É vedado ao farmacêutico que trabalha no controle de infecção hospitalar desenvolver atividades clínicas que visam proporcionar cuidados aos pacientes, seus familiares e à comunidade.
IV- É dever da CCIH a capacitação de funcionários na instituição quanto prevenção e controle de infecções hospitalares.
É correto o que se afirma em:
Uma indústria farmacêutica deseja adquirir um novo equipamento misturador tipo Bin para aumentar sua capacidade produtiva. De acordo com a IN nº 47/2019 da ANVISA, que dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares às atividades de Qualificação e Validação, a sequência correta de atividades a serem executadas para aquisição, instalação e qualificação do referido equipamento é:
A Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 596 de 21 de fevereiro 2014 do Conselho Federal de Farmácia dispõe sobre o código de ética farmacêutico. Considere as afirmativas:
I) A profissão farmacêutica deve ser exercida sobrepondo-se à promoção, prevenção e recuperação da saúde e sem fins meramente comerciais.
II) O farmacêutico não pode recusar a exercer a profissão em qualquer tipo de instituição sem condições dignas de trabalho, já que é dever deste profissional promover a saúde da população.
III) O farmacêutico tem o direito adquirido de exercer a sua profissão sem discriminação de qualquer natureza vedada por lei.
IV) É conferido ao farmacêutico trabalhar com autonomia técnica, sem interferência e sem qualquer forma de exploração em descaso da sociedade.
Estão corretas,
De acordo com a Lei 3.820, de 11 de novembro de 1960, que criou os Conselhos de Farmácia, cabe ao Conselho Federal de Farmácia:
De acordo com a legislação brasileira atual, o profissional Farmacêutico tem como deveres, em sua atuação em estabelecimentos farmacêuticos:
1. proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes, internados ou não, em estabelecimentos hospitalares ou ambulatoriais, de natureza pública ou privada.
2. observar os aspectos técnicos, financeiros/ monetários e legais do receituário médico no momento da dispensação.
3. notificar os profissionais de saúde e os órgãos sanitários competentes, bem como o laboratório industrial, dos efeitos colaterais, das reações adversas, das intoxicações, voluntárias ou não, e da farmacodependência observados e registrados na prática da farmacovigilância.
4. notificar os profissionais de saúde e os órgãos sanitários competentes pelo uso off label ou compacional de medicamentos, observados e registrados na prática da farmacovigilância.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Sobre a Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no SUS (BNAFAR), é correto afirmar:
Sobre as atribuições do farmacêutico nas práticas integrativas e complementares no âmbito da medicina tradicional chinesa, é correto afirmar, de acordo com a legislação especifica do Conselho Federal de Farmácia:
De acordo com a Lei 5991/1973, é correto afirmar a respeito das unidades chamadas “Postos de Medicamentos”:
A Resolução no 585, de 29 de agosto de 2013, do Conselho Federal de Farmácia, estabelece que, em relação à atuação clínica, o Farmacêutico deve:
A indicação de um fármaco precisa ser feita com a avaliação do estado geral, sempre considerando o indivíduo como um todo, existindo casos específicos que um medicamento pode ser contraindicado. Em qual dessas situações a utilização de espironolactona como diurético é contraindicada?
A RDC nº 63/11, estabelece os seguintes dados sobre o Prontuário do Paciente:
I- Documento único, constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registrados, gerados a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada.
II- Possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo.
III- É de caráter legal, sigiloso e científico.
Estão CORRETOS os dados estabelecidos em:
Analise o trecho a seguir:
“A lei nº 9.787/99 define ______________________, aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica, preventiva ou diagnóstica, do medicamento de referência registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca.”
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.
Sobre a dispensação de medicamentos, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O estabelecimento farmacêutico deve assegurar ao usuário o direito à informação e orientação quanto ao uso de medicamentos.
( ) Os medicamentos sujeitos à prescrição, somente, podem ser dispensados mediante apresentação da respectiva receita.
( ) O hospital ou unidade de saúde deve ser contatado para esclarecer eventuais problemas ou dúvidas detectadas, no momento da avaliação da receita.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Dos insumos farmacêuticos, descritos pela RDC nº 63/12, temos, no artigo 8º, que sem prejuízo do disposto no art. 7º, a elaboração da nomenclatura das DCB dos insumos farmacêuticos deve obedecer às seguintes regras:
I- A denominação comum ou genérica brasileira de substâncias químicas deve ser escrita em letras minúsculas, exceto no início de frases, quando a primeira letra é maiúscula.
II- É vedado o uso do nome comercial, marca de fábrica ou outros nomes de fantasia como Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
III- Deve haver espaço após os prefixos utilizados na DCB.
Estão CORRETAS as afirmativas:
São exigências para os laboratórios de farmácias ou drogarias de acordo com a Lei nº 951/90, exceto:
I. As farmácias homeopáticas não possuem permissão para a venda de correlatos ou medicamentos não homeopáticos, mesmo que apresentados em suas embalagens originais.
II. Dependerá da receita médica a dispensação de medicamentos homeopáticos cuja concentração de substância ativa corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas.
III. A manipulação de medicamentos homeopáticos não constantes nas farmacopeias ou nos formulários homeopáticos depende de aprovação do órgão sanitário federal.
Quais estão corretas?