Questões de Farmácia - Legislação em Farmácia para Concurso
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A Política Nacional de Medicamentos, como parte essencial da Política Nacional de Saúde. Aponta como uma das suas diretrizes, para assegurar o acesso da população a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade, com o menor custo possível
Os direitos do profissional farmacêutico estão previstos na resolução nº 596, de 21 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares. Segundo essa normatização, são direitos do farmacêutico:
A Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 585, de 2013, regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico. Com base nessa resolução, considere as afirmativas abaixo.
I |
O farmacêutico pode solicitar exames laboratoriais, mas somente com a finalidade de auxiliar no seguimento farmacoterapêutico. |
II |
O farmacêutico deve fazer anotações sobre a evolução do paciente em formulário próprio, evitando o registro em prontuário comum aos demais profissionais. |
III |
O farmacêutico pode, no âmbito de sua competência profissional, administrar medicamentos. |
IV |
O farmacêutico deve utilizar resultados de concentração sérica de fármacos no cuidado do paciente, mas somente se a dosagem sérica for executada pelo próprio farmacêutico. |
Estão de acordo com a resolução nº 585, de 2013, as afirmações
A Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. As substâncias e medicamentos são agrupados em listas, com seus itens revisados e atualizados constantemente. Nesse contexto, os itens petidina, anfetamina, sibutramina, imipramina e ecgonina pertencem, respectivamente, às listas:
De acordo com a RDC nº 44/2009, é permitida a dispensação de medicamentos solicitados por meio remoto, em determinadas condições. Nesse contexto, considere a seguinte situação: paciente contatou um estabelecimento farmacêutico por meio de mensagens (whatsapp© ou Telegram© por exemplo) para solicitar a entrega em domicílio do medicamento sinvastatina 20 mg uma vez ao dia, conforme prescrito pelo médico. O farmacêutico solicitou foto da prescrição e forneceu as orientações adequadas por meio de mensagens de texto. Com base no que estabelece a RDC citada, a conduta do farmacêutico foi