Questões de Farmácia - Legislação em Farmácia para Concurso

Conforme a Resolução nº 338/2004, quando nos referimos à política pública norteadora para a formulação de políticas setoriais, entre as quais destacam-se as políticas de medicamentos, de ciência e tecnologia, de desenvolvimento industrial e de formação de recursos humanos, dentre outras, garantindo a intersetorialidade inerente ao sistema de saúde do país, cuja implantação envolve tanto o setor público como o privado de atenção à saúde, estamos nos referindo:

Conforme a Resolução nº 338/2004, a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, deve englobar os seguintes eixos estratégicos:

I. Garantia de acesso e equidade às ações de saúde, incluindo a Assistência Farmacêutica.

II. Manutenção de serviços de assistência farmacêutica na rede pública de saúde, nos diferentes níveis de atenção à saúde.

III. Qualificação dos serviços de assistência farmacêutica existentes nos diferentes níveis de atenção à saúde.

Quais estão corretas?

Considerando o Anexo I da Portaria n° 344/98/ANVISA/MS que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, analise a tabela abaixo e assinale a alternativa que correlacione corretamente a substância com a sua respectiva lista a que pertence.

A Resolução n.º 357, de 20 de abril de 2001, regulamenta as Boas Práticas de Farmácia. Portanto, sobre esta resolução, leia os itens abaixo:

I. O farmacêutico pode exercer o cargo de diretor técnico em farmácias, drogarias e ervanárias, sendo obrigado a manter exemplar atualizado da Farmacopéia Brasileira nas dependências do estabelecimento. No entanto, não é permitido ao Farmacêutico exercer responsabilidade técnica em Destilaria de Álcool ou Cachaça.

II. O farmacêutico que exerce a direção técnica é o principal responsável pelo funcionamento do estabelecimento farmacêutico de que trata a Lei nº 5.991/73 e terá obrigatoriamente sob sua responsabilidade a supervisão e coordenação de todos os serviços técnicos do estabelecimento que a ele ficam subordinados hierarquicamente, inclusive a contábil.

III. O farmacêutico é responsável pela avaliação farmacêutica do receituário e somente será aviada/dispensada a receita que: I. Estiver escrita a tinta, em português ou inglês, em letra de forma, clara e legível, observada a nomenclatura oficial dos medicamentos e o sistema de pesos e medidas oficiais nacional e/ou internacional. Adatilografia ou impressão por computador é aceitável; II. Contiver o nome e o endereço residencial do paciente; III. Contiver a forma farmacêutica, posologia, apresentação, método de administração e duração do tratamento; IV. Contiver a data e a assinatura do profissional, endereço do consultório e o número de inscrição no respectivo Conselho Profissional. A prescrição deve ser assinada claramente e acompanhada do carimbo, permitindo identificar o profissional em caso de necessidade. V. A prescrição não deve conter rasuras e emendas.

IV. Quando a dosagem ou posologia dos medicamentos prescritos ultrapassar os limites farmacológicos, ou a prescrição apresentar incompatibilidade ou interação potencialmente perigosa com demais medicamentos prescritos ou de uso do paciente, o farmacêutico exigirá confirmação expressa ao profissional que prescreveu. Na ausência ou negativa da confirmação, o farmacêutico pode aviar e/ou dispensar os medicamentos prescritos ao paciente, expondo os seus motivos por escrito, com nome legível, nº do CRF e assinatura em duas vias, sendo 01 (uma) via entregue ao paciente e outra arquivada no estabelecimento farmacêutico com assinatura do paciente.

Concluímos que estão INCORRETAS:

A Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, controla o comércio e o uso de entorpecente ou psicotrópico sujeitos a controle especial.

Sobre a Portaria n.º 344:

I. ANotificação de Receita também será exigida para pacientes internados nos estabelecimentos hospitalares, oficiais ou particulares, subscrita em papel privativo do estabelecimento.

II. É liberado às drogarias o fracionamento da embalagem original de medicamentos à base de substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico, desde que seja por um Farmacêutico habilitado.

III. Os rótulos de embalagens dos medicamentos a base de substâncias constantes das listas "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial), “C2” (retinóides de uso tópico) “C4” (anti-retrovirais) e “C5” (anabolizantes) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, deverão ter uma faixa horizontal de cor vermelha abrangendo todos os seus lados, na altura do terço médio e com largura não inferior a um terço da largura do maior lado da face maior.

IV. O controle e a fiscalização da produção, comércio, manipulação ou uso das substâncias e medicamentos de que trata este Regulamento Técnico e de suas atualizações serão executados, quando necessário, em conjunto com o órgão competente do Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça e seus congêneres nos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Estão CORRETAS as afirmativas: