Questões de Farmácia - Legislação em Farmácia para Concurso

O Responsável pela manipulação, inclusive pela avaliação das prescrições é o farmacêutico, com registro no seu respectivo Conselho Regional de Farmácia.

A avaliação farmacêutica das prescrições, quanto à concentração, viabilidade e compatibilidade físico-química e farmacológica dos componentes, dose e via de administração, deve ser feita antes do início da manipulação.

Quando a dose ou posologia dos produtos prescritos ultrapassar os limites farmacológicos o farmacêutico deve corrigir as dosagens antes da manipulação visando a segurança do paciente.

Não é permitido fazer alterações nas prescrições de medicamentos à base de substâncias sujeitos a controle especial e nas suas atualizações.

É vedado às drogarias o fracionamento da embalagem original de medicamentos a base de substâncias sujeitas a controle especial.

Os rótulos de embalagens de medicamentos a base de substâncias constantes das listas “B1” e “B2” (psicotrópicos), deverão ter uma faixa horizontal de cor preta abrangendo todos seus lados, na altura do terço médio e com largura não inferior a um terço da largura do maior lado da face maior, contendo os dizeres: “Venda sob Prescrição Médica” - “O Abuso deste Medicamento pode causar Dependência”.

Nas bulas e rótulos dos medicamentos de uso tópico, manipulados ou fabricados, que contêm substâncias retinóicas, constantes da lista “C2, deverá constar, obrigatoriamente, em destaque e em letras de corpo maior de que o texto, a expressão: “Venda Sob Prescrição Médica” - “Atenção - Não Use este Medicamento sem Consultar o seu Médico, caso esteja Grávida. Ele pode causar Problemas ao Feto”.

Nas bulas e rótulos dos medicamentos para as listas “C2” (outras substâncias sujeitas a controle especial), “C4” (anabolizantes), “C5” (antirretrovirais) deverá constar, obrigatoriamente, em destaque e em letras de corpo maior de que o texto, a expressão: “Venda Sob Prescrição Médica”- “Só Pode ser Vendido com Retenção da Receita”.

A Notificação de Receita é o documento que acompanhado de receita autoriza a dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial, como exemplo, as substâncias constantes das listas “A1”, “A2” e A3” (entorpecentes).

A Notificação de Receita deverá estar preenchida de forma legível, sendo a quantidade em algarismos arábicos e por extenso, sem emenda ou rasura.

A Notificação de Receita será retida pela farmácia ou drogaria e a receita devolvida ao paciente devidamente carimbada, como comprovante do aviamento ou da dispensação.

A Notificação de Receita não será exigida para pacientes internados nos estabelecimentos hospitalares, médico ou veterinário, oficiais ou particulares, porém a dispensação se fará mediante receita ou outro documento equivalente (prescrição diária de medicamento), subscrita em papel privativo do estabelecimento.

Os suplementos hidroeletrolíticos para atletas podem ser adicionados de fibras alimentares e conter concentrações livres de sódio e potássio.

Os suplementos energéticos devem conter no mínimo 95% de valor energético total proveniente dos carboidratos.

Os suplementos energéticos não podem conter vitaminas e minerais, apenas lipídios e proteínas.

Os suplementos proteicos devem conter no mínimo 10% do valor energético total proveniente de proteina e deve conter fibras alimentares em sua composição.

Deve conter no rótulo de todos os produtos a frase em destaque e negrito: “Este produto não substitui uma alimentação equilibrada e seu consumo deve ser orientado por nutricionista ou médico”.

B1

B

C

A2

Armazenamento da instância de evento no banco de dados do próprio membro da cadeia de movimentação de medicamentos.

Uma série de caracteres numéricos, alfanuméricos, ou especiais, criada através de padrões de identificação e codificação, que permita a identificação individualizada, exclusiva e inequívoca de cada embalagem comercial do medicamento.

Estabelecimento responsável pelo fornecimento, remunerado ou gratuito, de medicamentos ao consumidor ou paciente, os quais sejam: farmácia, drogaria, hospital, unidade de saúde e estabelecimento de saúde.

Conjunto de mecanismos e procedimentos que permitem traçar o histórico, a custódia atual ou a última destinação conhecida de medicamentos.

2 (dois) anos posteriores à análise.

12 (doze) meses durante a análise.

24 (vinte e quatro) meses anteriores à análise.

1 (um) ano durante a análise.

Termo de Ciência e Notificação do Auto de Infração: é o documento oficial emitido pela autarquia para registro e conhecimento da autuação do estabelecimento.

Termo de inspeção: documento preenchido manual ou eletronicamente pelo farmacêutico fiscal, quando. constatado o não cumprimento das determinações do artigo 24 da Lei Federal nº 3.820/60.

Termo de Notificação: documento preenchido manual ou eletronicamente pelo farmacêutico fiscal, destinado a determinar a adoção de providências imediatas aos representantes legais referente à documentação e registros, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Termo de Intimação: documento preenchido manual ou eletronicamente pelo farmacêutico fiscal, destinado a determinar a adoção de providências imprescindíveis ao farmacêutico e/ou estabelecimento, referente às atividades farmacêuticas.

realizar ou participar de atos fraudulentos em qualquer área da profissão ou usar desta para favorecer ou facilitar a ação criminosa.

dificultar a ação fiscalizadora ou desacatar as autoridades sanitárias ou profissionais, quando no exercício das suas funções.

declarar possuir títulos científicos ou de especialização que não possa comprovar, nos termos da lei.

exercer a profissão farmacêutica quando não estiver sob a sanção disciplinar de suspensão.

ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário, facultativa- mente por farmacêutico.

recusar o fornecimento de medicamentos a estabelecimentos que não cumpram os requisitos legais para aquisição.

estabelecer e perceber honorários para os serviços prestados, de forma justa e digna.

realizar a intercambialidade de medicamentos, respeitando a decisão do usuário, dentro dos limites legais, e documentando o ato.

As atribuições e responsabilidades individuais devem estar formalmente descritas e disponíveis a todos os envolvidos no processo.

O profissional envolvido no preparo da TA deve receber treinamento inicial e continuado, garantindo a sua capacitação e atualização, independente de documentação comprobatória.

A CSB deve estar em funcionamento no mínimo por 30 minutos antes do início do trabalho de manipulação e permanecer ligada por 30 minutos após a conclusão do trabalho.

A paramentação, quando reutilizável, deve ser guardada separadamente, em ambiente fechado, até que seja lavada. O processo de lavagem deve ser exclusivo a este vestuário.

apenas os itens l e ll.

apenas os itens Il e III.

apenas os itens l e ll.

todos os itens.

do Órgão de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

do Conselho Federal de Farmácia.

do Conselho Regional de Farmácia.

da Vigilância Sanitária Estadual.

produtos químicos e biológicos.

produtos licenciados e sanitários.

produtos oficinais e especialidades farmacêuticas.

licença especial e produtos industriais.

O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.

A suspensão de 3 (três) meses a um ano, que serão impostas por motivo de falta grave, de pronúncia criminal ou de prisão em virtude de sentença, aplicáveis pelo Conselho Regional em que estiver inscrito o faltoso é uma das penalidades disciplinares.

A deliberação do Conselho procederá, sempre audiência do acusado, sendo-lhe dado defensor, se não for encontrado ou se deixar o processo à revelia.

A advertência ou censura, aplicada com publicidade, verbalmente ou por ofício do Presidente do Conselho Regional, chamando a atenção do culpado para o fato brandamente no primeiro caso, energicamente e com emprego da palavra "censura" no segundo, é uma das penalidades disciplinares.