Questões de Farmácia - Legislação em Farmácia para Concurso

Baseando-se na Resolução nº 586, de 29 de agosto de 2013 (Conselho Federal de Farmácia), que regula a prescrição farmacêutica e dá outras providências, analise as proposições abaixo:

I- A prescrição farmacêutica é uma orientação verbal sobre o uso de medicamentos específicos durante a anamnese.

II- A prescrição de medicamentos só deve estar em conformidade com a Denominação Comum Brasileira ou, em sua falta, com a Denominação Comum Internacional apenas no âmbito do Sistema Único de Saúde.

III- É vedado o uso da prescrição farmacêutica como meio de propaganda e publicidade de qualquer natureza.

IV- O farmacêutico deverá manter o registro de todo processo de prescrição na forma da lei.

É CORRETO o que se afirma em:

As embalagens de produtos farmacêuticos devem seguir uma série de determinações propostas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Conforme a Portaria 344/98 da disposição EMBALAGEM:

I. É vedado às drogarias o fracionamento da embalagem original de medicamentos a base de substâncias constantes das listas da referida Portaria.

II. Os rótulos de embalagens de medicamentos a base de substâncias constantes das listas “A1”e “A2” (entorpecentes) e “A3” (psicotrópicos), deverão ter uma faixa horizontal de cor preta abrangendo todos os lados. Deverá conter os dizeres: “Venda sob Prescrição Médica” - “Atenção: Pode Causar Dependência Física ou Psíquica”.

III. Os rótulos de embalagens de medicamentos a base de substâncias constantes das listas “B1” e “B2” (psicotrópicos), deverão ter uma faixa horizontal de cor preta abrangendo todos seus lados. Deverá conter os dizeres: “Venda sob Prescrição Médica” - “O Abuso deste Medicamento pode causar Dependência”.

IV. Nos casos dos medicamentos contendo a substância Anfepramona (lista “B2”, psicotrópicosanorexígenos) deverá constar, em destaque, no rótulo e bula, a frase: “Atenção: Este Medicamento pode causar Hipertensão Pulmonar”.

V. Os rótulos das embalagens dos medicamentos contendo as substâncias da lista “C3” (imunossupressoras) e do medicamento Talidomida seguirão o modelo estabelecido em legislação sanitária em vigor.

Das alternativas apresentadas, assinale a afirmativa CORRETA.

Das alternativas apresentadas abaixo, em relação a Notificação de Receita da Portaria 344/98, assinale a afirmativa INCORRETA:

No Brasil, as substâncias sujeitas a controle especial estão descritas na Portaria 344/98. As substâncias alfametadol, betameprodina e codoxima estão sujeitas a Notificação de Receita:

Sobre as exigências legais que a embalagem de um medicamento deve atender, analisar os itens abaixo:

I. A indicação terapêutica específica do medicamento deve ser destacada na embalagem, facilitando, assim, o seu correto uso terapêutico.

II. A composição completa do medicamento deve ser apresentada, descrevendo os princípios ativos e adjuvantes com suas respectivas concentrações.

III. Todo medicamento a ser comercializado deve receber a devida permissão do Ministério da Saúde, recebendo, assim, seu número de registro.

IV. O número do lote deve estar indicado na caixa ou na embalagem de dispensação do medicamento.

Estão CORRETOS: