Questões de Farmácia - Legislação em Farmácia para Concurso

Na alegação de falta injustificada do caso em questão, pode‐se atribuir agravante de reincidência, dado o excesso de constatações fiscais (mais de três) em um curto período de tempo (menos de 24 meses).

A reunião plenária de julgamento do processo ético‐disciplinar deverá ser realizada no prazo de 180 dias corridos, contados a partir da data de recebimento do processo ético‐disciplinar pelo presidente do Conselho Regional de Farmácia, independentemente da manifestação da indiciada durante o processo.

A farmacêutica possui o direito de arrolar até três testemunhas na sua defesa.

Se, durante o processo, a farmacêutica realizar pedido de desligamento ou cancelamento de inscrição profissional, o processo ético será suspenso até posterior regularização do seu registro junto a qualquer Conselho Regional de Farmácia.

Caso a ausência seja decorrente do acúmulo de licença médica e de licença‐maternidade, a farmacêutica estará automaticamente isenta de defesa no processo, mesmo que não haja comunicado os afastamentos ao Conselho, contanto que sejam apresentados os devidos comprovantes.

Acerca dos diferentes processos de fiscalização de interesse farmacêutico, julgue o item.

Obriga‐se o Conselho Regional de Farmácia a denunciar às autoridades sanitárias e à Polícia Federal da sua jurisdição o funcionamento de empresas ou estabelecimentos irregulares e ilegais.

Acerca dos diferentes processos de fiscalização de interesse farmacêutico, julgue o item.

Os farmacêuticos fiscais trabalharão de acordo com a legislação em vigor, subordinados à supervisão do presidente do Conselho Regional de Farmácia, a quem compete orientar e exigir o cumprimento do regulamento de fiscalização.

Acerca dos diferentes processos de fiscalização de interesse farmacêutico, julgue o item.

Para garantir o índice de desempenho do Conselho Regional de Farmácia e a fiscalização mínima em todas as empresas ou estabelecimentos durante o ano, os Conselhos deverão garantir o índice médio de, no mínimo, três inspeções, em cada estabelecimento, nas cidades do interior e quatro inspeções na capital e em região metropolitana, podendo também realizar vinculação de gratificação do fiscal à lavratura de auto de infração e a multas decorrentes.

Acerca dos diferentes processos de fiscalização de interesse farmacêutico, julgue o item.

Para garantir a fiscalização em todas as empresas ou estabelecimentos durante o exercício fiscal, os Conselhos Regionais de Farmácia deverão manter a proporção de, no máximo, seiscentos estabelecimentos por fiscal, em atividades de fiscalização.

Acerca dos diferentes processos de fiscalização de interesse farmacêutico, julgue o item.

No processo administrativo fiscal, o setor de fiscalização do Conselho Regional de Farmácia é responsável pela instrução e relatoria do processo, cabendo a decisão ao plenário do Conselho.

Acerca dos diferentes processos de fiscalização de interesse farmacêutico, julgue o item.

No âmbito do SUS, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde é atribuição exclusiva dos gestores municipais e estaduais, por meio de suas secretarias de saúde.

Acerca dos diferentes processos de fiscalização de interesse farmacêutico, julgue o item.

É direito do farmacêutico ser fiscalizado, no âmbito profissional e sanitário, obrigatoriamente, por farmacêutico.

Acerca dos diferentes processos de fiscalização de interesse farmacêutico, julgue o item.

Os fiscais do Conselho Regional de Farmácia, obrigatoriamente, devem ser farmacêuticos, inscritos no Conselho, aprovados por concurso público e com habilitação dos tipos B, C, D ou E.

A partir das Resoluções CFF n.º 596/2014 e n.º 648/2017, julgue o item.

Termo de inspeção é o documento preenchido, manual ou eletronicamente, pelo farmacêutico fiscal, que se destina à imposição de penalidade aos estabelecimentos que não comprovarem a observância dos preceitos legais.

A partir das Resoluções CFF n.º 596/2014 e n.º 648/2017, julgue o item.

Na hipótese de pedido de vista dos autos ou de conversão do julgamento em diligência, o processo será retirado de pauta.

A partir das Resoluções CFF n.º 596/2014 e n.º 648/2017, julgue o item.

O presidente do Conselho Regional escolherá o presidente da Comissão de Ética.

A partir das Resoluções CFF n.º 596/2014 e n.º 648/2017, julgue o item.

É proibido ao farmacêutico exercer simultaneamente a medicina.

A partir das Resoluções CFF n.º 596/2014 e n.º 648/2017, julgue o item.

É dever do farmacêutico decidir, justificadamente, sobre o aviamento ou não de qualquer prescrição.

Com base nas Leis n.º  3.820/1960,  n.º 5.991/1973 e n.º 13.021/2014,  julgue o item.

A farmácia privativa de unidade hospitalar destina‐se exclusivamente ao atendimento de seus usuários. 

Com  base  nas  Leis  n.º 3.820/1960, n.º  5.991/1973  e  n.º 13.021/2014,  julgue o item.

É permitido aviar receita que não contenha o modo de  usar a medicação.