Questões de Farmácia - Legislação em Farmácia para Concurso

O Responsável pela manipulação, inclusive pela avaliação das prescrições é o farmacêutico, com registro no seu respectivo Conselho Regional de Farmácia.

A avaliação farmacêutica das prescrições, quanto à concentração, viabilidade e compatibilidade físico-química e farmacológica dos componentes, dose e via de administração, deve ser feita antes do início da manipulação.

Quando a dose ou posologia dos produtos prescritos ultrapassar os limites farmacológicos o farmacêutico deve corrigir as dosagens antes da manipulação visando a segurança do paciente.

Não é permitido fazer alterações nas prescrições de medicamentos à base de substâncias sujeitos a controle especial e nas suas atualizações.

É vedado às drogarias o fracionamento da embalagem original de medicamentos a base de substâncias sujeitas a controle especial.

Os rótulos de embalagens de medicamentos a base de substâncias constantes das listas “B1” e “B2” (psicotrópicos), deverão ter uma faixa horizontal de cor preta abrangendo todos seus lados, na altura do terço médio e com largura não inferior a um terço da largura do maior lado da face maior, contendo os dizeres: “Venda sob Prescrição Médica” - “O Abuso deste Medicamento pode causar Dependência”.

Nas bulas e rótulos dos medicamentos de uso tópico, manipulados ou fabricados, que contêm substâncias retinóicas, constantes da lista “C2, deverá constar, obrigatoriamente, em destaque e em letras de corpo maior de que o texto, a expressão: “Venda Sob Prescrição Médica” - “Atenção - Não Use este Medicamento sem Consultar o seu Médico, caso esteja Grávida. Ele pode causar Problemas ao Feto”.

Nas bulas e rótulos dos medicamentos para as listas “C2” (outras substâncias sujeitas a controle especial), “C4” (anabolizantes), “C5” (antirretrovirais) deverá constar, obrigatoriamente, em destaque e em letras de corpo maior de que o texto, a expressão: “Venda Sob Prescrição Médica”- “Só Pode ser Vendido com Retenção da Receita”.

A Notificação de Receita é o documento que acompanhado de receita autoriza a dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial, como exemplo, as substâncias constantes das listas “A1”, “A2” e A3” (entorpecentes).

A Notificação de Receita deverá estar preenchida de forma legível, sendo a quantidade em algarismos arábicos e por extenso, sem emenda ou rasura.

A Notificação de Receita será retida pela farmácia ou drogaria e a receita devolvida ao paciente devidamente carimbada, como comprovante do aviamento ou da dispensação.

A Notificação de Receita não será exigida para pacientes internados nos estabelecimentos hospitalares, médico ou veterinário, oficiais ou particulares, porém a dispensação se fará mediante receita ou outro documento equivalente (prescrição diária de medicamento), subscrita em papel privativo do estabelecimento.

Os suplementos hidroeletrolíticos para atletas podem ser adicionados de fibras alimentares e conter concentrações livres de sódio e potássio.

Os suplementos energéticos devem conter no mínimo 95% de valor energético total proveniente dos carboidratos.

Os suplementos energéticos não podem conter vitaminas e minerais, apenas lipídios e proteínas.

Os suplementos proteicos devem conter no mínimo 10% do valor energético total proveniente de proteina e deve conter fibras alimentares em sua composição.

Deve conter no rótulo de todos os produtos a frase em destaque e negrito: “Este produto não substitui uma alimentação equilibrada e seu consumo deve ser orientado por nutricionista ou médico”.