Questões de Farmácia - Legislação em Farmácia para Concurso

O código de ética da profissão farmacêutica publicado pelo Conselho Federal de Farmácia é o conjunto de normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos em seu exercício profissional. Sobre o código de ética, atribuições do profissional farmacêutico e conselhos regionais de farmácia, assinale a alternativa correta.

Em relação às legislações farmacêuticas apresentadas, assinale a alternativa INCORRETA.

A RDC 67/2007 dispõe sobre boas práticas de manipulação de preparações magistrais e oficinais para uso humano em farmácias e estabeleceu, em seu anexo II, as boas práticas de manipulação de substâncias de baixo índice terapêutico. De acordo com o disposto nesse anexo, são consideradas substâncias de baixo índice terapêutico:

O farmacêutico deve comunicar previamente ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua. Quando o afastamento ocorrer por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras previamente agendadas, a comunicação ao Conselho Regional de Farmácia deverá ocorrer com antecedência mínima de

De acordo com a Portaria n° 344/ 1998, os balanços de medicamentos psicoativos e de outros sujeitos a controle especial (BMPO) destina-se ao registro de vendas dos medicamentos a base de substâncias constantes nas listas A1, A2, A3, B2 e C4, e devem ser preenchidos pelo farmacêutico e encaminhados à autoridade sanitária

Assinale a alternativa correta com relação às boas práticas de controle de qualidade na fabricação de produtos farmacêuticos, de acordo com a RDC n° 17/ 2010.

De acordo com a RDC n° 67/ 2007, que versa sobre a manipulação de preparações homeopáticas em farmácias,

A Lei n° 13.021/ 2014 dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. De acordo com essa legislação, é obrigatório ao farmacêutico, no exercício de suas atividades,

Considerando o Código de Ética Farmacêutica, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 5.991/1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, a Assistência e Responsabilidade Técnica, analise as seguintes assertivas:

I. A presença do técnico responsável é obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

II. Caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, inscrito no Conselho Regional de Farmácia.

III. Será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até noventa dias, período em que não serão aviadas fórmulas magistrais ou oficiais nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle.

Quais estão corretas?

De acordo com a RDC nº 44/2009, que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias, quanto à solicitação remota para dispensação de medicamentos, analise as assertivas abaixo:

I. Pode ser realizada em farmácias e drogarias abertas ao público, com ou sem a presença do farmacêutico.

II. É imprescindível a apresentação e a avaliação da receita pelo farmacêutico para a dispensação de medicamentos sujeitos à prescrição, solicitados por meio remoto.

III. É vedada a comercialização de medicamentos sujeitos a controle especial solicitados por meio remoto.

Quais estão corretas?

De acordo com a Portaria nº 344/1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, em caso de emergência:

I. O estabelecimento que aviar a referida receita deverá anotar a identificação do comprador e apresentá-la à Autoridade Sanitária local dentro de 24 (vinte e quatro) horas.

II. Poderá ser aviada a receita de medicamentos sujeitos à Notificação de Receita à base de substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, em papel não oficial.

III. A receita deverá conter obrigatoriamente: o diagnóstico ou CID, a justificativa do caráter emergencial do atendimento, data, inscrição no Conselho Regional e assinatura devidamente identificada.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, o fiscal farmacêutico:

I. Não pode ser responsável técnico ou proprietário de estabelecimentos farmacêuticos.

II. Não pode participar de sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.

III. Pode ser responsável técnico de estabelecimento farmacêutico, desde que em um município diferente do qual exerce sua função de fiscalização.

Quais estão corretas?

De acordo com a Resolução nº 20/2011, quanto à prescrição de antimicrobianos, analise as assertivas abaixo:

I. A receita de antimicrobianos é válida em todo o território nacional por 30 (trinta) dias, a contar da data de sua emissão.

II. Não há limitação do número de itens contendo medicamentos antimicrobianos prescritos por receita.

III. Em situações de tratamento prolongado, a receita poderá ser utilizada para aquisições posteriores dentro de um período de 90 (noventa) dias a contar da data de sua emissão.

Quais estão corretas?