Questões de Farmácia - Legislação em Farmácia para Concurso
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De acordo com a Lei n. 13.021/2014 e alterações posteriores, analise as afirmações seguintes e marque a única equivocada:
"A dispensação ou a venda de medicamentos do grupo terapêutico dos esteroides ou peptídeos anabolizantes para uso humano estarão restritas à apresentação e retenção, pela farmácia ou drogaria, da cópia carbonada de receita emitida por médico ou dentista devidamente registrados nos respectivos conselhos profissionais.” (Art. 1 da Lei n. 9.965/2000). A receita de que trata este artigo 1º deverá conter:
I - a identificação do profissional;
Il- o número de registro no respectivo conselho profissional (CRM ou CRO);
IlI- o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF);
IV- o endereço e telefone profissionais;
V- do nome, do endereço do paciente;
VI- número do Código Internacional de Doenças (CID).
Pode-se afirmar que:
Nos termos do art. 17 da Resolução CFF n. 711/2021, é proibido ao Farmacêutico, exceto:
Nos termos da Resolução CFF n.º 585/2013, são atribuições do farmacêutico relacionadas à gestão da prática, produção e aplicação do conhecimento, exceto:
A Resolução CFF n.º 566/2012 estabelece que transitada em julgado a decisão mediante certidão atestada no processo, a Secretaria do Conselho Regional de Farmácia expedirá notificação ao autuado, juntamente com a guia de recolhimento de multa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento, efetue o pagamento. O que ocorrerá se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias não houver o cumprimento da obrigação?
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