Questões de Farmácia - Legislação em Farmácia para Concurso
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Com base nas Leis n.º 11.343/2006, n.º 11.903/2009 e n.º 13.021/2014, julgue o item.
O Sistema Nacional de Controle de Medicamentos
visa a controlar a produção, a distribuição, a
comercialização, a dispensação e a prescrição médica,
odontológica e, caso contenha medicamento de uso
humano, veterinária.
A partir das Leis Federais n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 6.360/1976, julgue o item.
Quando se tratar de medicamento com a exigência de
venda sujeita à prescrição médica, a propaganda ficará
restrita a publicações que se destinem exclusivamente
à distribuição a médicos, cirurgiões‐dentistas e
farmacêuticos.
A partir das Leis Federais n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 6.360/1976, julgue o item.
Não é permitida a receita em código para aviamento na
farmácia privativa da instituição, ainda que prescrita por
profissional vinculado à unidade hospitalar.
A partir das Leis Federais n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 6.360/1976, julgue o item.
Dispensário de medicamentos é a empresa que exerce,
direta ou indiretamente, o comércio atacadista de
medicamentos e insumos farmacêuticos.
A partir das Leis Federais n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 6.360/1976, julgue o item.
Os presidentes dos Conselhos Regionais de Farmácia
prestarão, anualmente, suas contas perante o Tribunal
de Contas da União.
A partir das Leis Federais n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 6.360/1976, julgue o item.
O Conselho Federal deliberará com a presença mínima
de dois terços de seus membros.
I. Garantir ao usuário o acesso à informação independente sobre as práticas terapêuticas oficialmente reconhecidas no país, de modo a possibilitar sua livre escolha. II. Contribuir para a promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, sobretudo quando, nessa área, ocupar cargo ou desemprenhar função pública. III. Recusar o recebimento de mercadorias ou produtos sem rastreabilidade de sua origem, sem nota fiscal ou em desacordo com a legislação vigente.
A dispensação de medicamentos deve ocorrer em estabelecimentos farmacêuticos definidos pela Lei 5991/1973.
Segundo a RDC 44/2009 da ANVISA, esses estabelecimentos devem apresentar os seguintes documentos
para garantir boas condições para a dispensação de
medicamentos e oferta de serviços farmacêuticos:
1. Licença ou Alvará Sanitário expedido pelo
órgão Estadual ou Municipal de Vigilância
Sanitária, segundo legislação vigente.
2. Certidão de Regularidade Técnica, emitido pelo Conselho Regional de Farmácia da respectiva jurisdição.
3. Manual de Boas Práticas Farmacêuticas, conforme a legislação vigente e as especificidades de cada estabelecimento.
4. O estabelecimento deve manter a Licença ou Alvará Sanitário e a Certidão de Regularidade Técnica em local seguro, preferencialmente chaveado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas
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