Questões de Farmácia - Legislação em Farmácia para Concurso

Os requisitos técnicos para o exercício do farmacêutico no âmbito da saúde estética foram definidos pela Resolução do Conselho Federal de Farmácia n.º 669, de 13 de dezembro de 2018. As afirmativas a seguir estão relacionadas com essa resolução. Analise-as e assinale a alternativa CORRETA.

Com base na Resolução nº 357, de 20 de abril de 2001. Dispõe sobre o regulamento técnico das Boas Práticas de Farmácia, Artigo 21 - O farmacêutico é responsável pela avaliação farmacêutica do receituário e somente será aviada/dispensada a receita que: Analise as afirmativas a respeito de alguns itens sobre o artigo citado acima:

I) estiver escrita a tinta, em português, em letra de forma, clara e legível, observada a nomenclatura oficial dos medicamentos e o sistema de pesos e medidas oficiais do Brasil. A datilografia ou impressão por computador é aceitável.

II) contiver o nome e o endereço residencial do paciente.

III) contiver a forma farmacêutica, posologia, apresentação, método de administração e duração do tratamento.

IV) contiver aspectos terapêuticos (farmacêuticos e farmacológicos).

V) a prescrição não deve conter rasuras e emendas.

Estão CORRETAS apenas as alternativas:

Conforme a Resolução nº 357, de 20 de abril de 2001. Dispõe sobre o regulamento técnico das Boas Práticas de Farmácia ,defina fórmulas magistrais:

As farmácias e drogarias devem possuir os seguintes documentos no estabelecimento(Resolução-RDC nº- 44, de 17 de agosto de 2009).Analise as afirmativas abaixo acerca desses documentos:

I-Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Anvisa.

II - Autorização Especial de Funcionamento (AE) para farmácias, quando aplicável.

III - Licença ou Alvará Sanitário expedido pelo órgão Estadual ou Municipal de Vigilância Sanitária, segundo legislação vigente.

IV- Certidão de Regularidade Técnica, emitido pelo Conselho Regional de Farmácia da respectiva jurisdição.

V - Manual de Boas Práticas Farmacêuticas, conforme a legislação vigente e as especificidades de cada estabelecimento.

Estão CORRETAS as afirmativas:

De acordo com a Resolução RDC nº 306, da Anvisa de 7 de dezembro de 2004, que “Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde”, é correto afirmar que:

O Anexo II da Resolução-RDC nº 67, da Anvisa de 8 de outubro de 2007, regulamenta a manipulação de substâncias com baixo índice terapêutico (aquela que apresenta estreita margem de segurança, cuja dose terapêutica é próxima da tóxica) pelas farmácias. Assinale qual dos medicamentos a seguir representa este tipo de substância.

A Portaria SVS/MS °344, de 12 de maio de 1998, tem, em seu conteúdo, diversas listas que agrupam os medicamentos diante de critérios específicos de segurança à saúde pública. Na listagem de medicamentos classificada como C2, estão contidas as substâncias definidas como:

A produção de corpos por meio de utilização irracional de medicamentos à base de hormônios sexuais sintéticos é um dos grandes problemas de saúde pública no Brasil. A Portaria SVS/MS n° 344, de 12 de maio de 1998, controla a utilização de substâncias conhecidas como anabolizantes que estão relacionadas na listagem:

De acordo com a Lei nº 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, analise as seguintes assertivas:
I. No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei. II. É vedado ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos. III. Ocorrendo a baixa do profissional farmacêutico, obrigam-se os estabelecimentos à contratação de novo farmacêutico, no prazo máximo de 90 dias.
Quais estão corretas?

A Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF) é resultante das inúmeras propostas aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica realizada em 2003. A PNAF está estruturada em eixos estratégicos a serem adotados pelo SUS, como:

Com relação às boas práticas para preparação de dose unitária e unitarização de doses de medicamento em hospitais previstas na RDC nº 67/2007, a manipulação de especialidade farmacêutica visando ao preparo de uma forma farmacêutica a partir de outra, é compreendida como:

A pesquisa clínica envolvendo medicamentos no ambiente hospitalar traz desafios para atuação de farmacêuticos, como a sua participação ativa em Comitê de Ética em Pesquisa. Esse exercício, segundo as regras da ética em pesquisa, devem atender a:

A judicialização da saúde é um fenômeno importante da realidade sanitária brasileira, como uma distinta via de acesso a medicamentos. A cooperação entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro possibilitou a criação do Núcleo de Assessoria Técnica (NAT). O NAT propicia apoio na:

Segundo as definições do Anexo IV da Resolução da ANVISA nº 67, de 8 de outubro de 2007, que dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias, a adequação da forma farmacêutica em doses previamente selecionadas para atendimento a prescrições nos serviços de saúde, corresponde à dose:

O baixo consumo de alguns medicamentos sujeitos a controle especial, constantes da Portaria SVS/MS nº 344/98, na apresentação de sólidos orais (comprimidos, cápsulas, drágeas, etc.), e o baixo custo unitário fizeram que a farmácia de um hospital solicitasse a entrega de um quantitativo maior, possibilitando o faturamento mínimo e evitando a deserção dos itens, porém respeitando o limite de meses de consumo de acordo com a legislação que é de no máximo:

Estabeleça a correta correspondência entre as categorias de medicamentos listadas na Coluna I com os medicamentos listados na Coluna II.

Coluna I

1 Medicamento novo, genérico ou similar.

2 Medicamento de notificação simplificada.

3 Produto biológico.

Coluna II

( ) ibuprofeno

( ) simeticona

( ) alfaepoetina

( ) álcool etílico a 70%

( ) insulina

A sequência numérica correta, de cima para baixo, é:

De acordo com a Resolução ANVISA - RDC nº 60/2014, Artigo 18, alguns medicamentos não são admitidos para fins de registro como medicamento genérico ou similar. Exemplos destes produtos são:

Observe as afirmativas a seguir considerando as disposições da Resolução ANVISA – RDC nº 35/2012:

I Medicamento de Referência é um produto inovador registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária e comercializado no País, cuja eficácia, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente junto à Anvisa.

II Na inexistência do medicamento de referência, poderá ser incluído na Lista de Medicamentos de Referência o medicamento genérico ou similar, de ação sistêmica, que tenha comprovada equivalência farmacêutica e bioequivalência/biodisponibilidade relativa em relação ao medicamento referência anteriormente eleito, mas que deixou de ser comercializado.

III Na inexistência do medicamento inovador, poderá ser incluído na Lista de Medicamentos de Referência o medicamento registrado com dossiê completo em outro país e recomendado pela Organização Mundial de Saúde em lista específica.

Das afirmativas acima, apenas:

De acordo com a Portaria nº 802/1998 do Ministério da Saúde, as empresas responsáveis por cada uma das etapas da cadeia dos produtos farmacêuticos são solidariamente responsáveis pela qualidade e segurança dos produtos objetos de suas atividades específicas. Na farmácia hospitalar, todas as atividades listadas estão relacionadas ao que é regulamentado por esta Portaria, EXCETO:

As afirmativas abaixo correspondem aos direitos profissionais contidos no Código de Ética Farmacêutica. Assinale a alternativa incorreta.