Questões de Farmácia - Legislação em Farmácia para Concurso

Com relação ao Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Esse programa é representado por um grupo de medicamentos destinados ao tratamento de patologias específicas que atingem um número limitado de usuários.

II. Entre os usuários desses medicamentos estão transplantados e portadores de insuficiência renal crônica.

III. Esse programa tem por objetivo promover o acesso a qualquer medicamento necessário, viabilizando o uso racional de forma segura.

IV. A estimativa referente à disponibilidade e ao acesso dos usuários aos medicamentos deve ser baseada no conhecimento do perfil epidemiológico local, assim como da estrutura organizacional da rede de saúde local.

V. A programação medicamentosa deve seguir os dados citados em planilhas de consumo histórico da demanda atendida no serviço.

Segundo a Resolução nº 585, de 29 de agosto de 2013, que regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Com base nas diretrizes nacionais da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) A Política Nacional de Medicamentos prevê que deverá ser dada especial ênfase ao processo educativo dos usuários ou consumidores acerca dos riscos da automedicação, da interrupção e da troca de medicação prescrita.

( ) As políticas de medicamentos estabelecem a atualização e a implementação da RENAME como instrumento racionalizador das ações no âmbito da assistência farmacêutica.

( ) A RENAME serve de instrumento básico para a elaboração de listas estaduais e municipais de medicamentos, segundo sua situação epidemiológica, e contempla um elenco de produtos necessários ao controle preventivo da maioria das patologias prevalentes no país.

( ) A seleção dos medicamentos da RENAME baseia-se nas prioridades nacionais de segurança pública, bem como na economia, na biotecnologia, na eficácia terapêutica comprovada, na qualidade e na biodisponibilidade dos produtos disponíveis pelos fabricantes.

( ) Os medicamentos para uso ambulatorial no SUS devem ser adquiridos somente de laboratórios públicos e a RENAME serve como orientação para os medicamentos que devem ser produzidos com prioridade no Brasil.

Segundo a Resolução nº 585, de 29 de agosto de 2013, que regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta em conformidade com a Resolução nº 596, de 21 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares.

As atribuições privativas dos farmacêuticos, como dispensação ou manipulação de fórmulas, assessoramento e responsabilidade técnica em diferentes setores privados e públicos, a fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, entre outros, foi possível após a publicação de legislação pertinente.

Qual alternativa apresenta a legislação que estabelece as atribuições privativas dos farmacêuticos, garantindo sua atuação compulsória em diversos setores e serviços?

A Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, foi um marco ao transformar as farmácias em estabelecimentos de saúde, uma vez que estas prestam serviços de assistência farmacêutica, como por exemplo a dispensação de medicamentos.

Sobre a Lei nº 13.021 de 8 de agosto de 2014, podemos afirmar que:

A resolução CFF nº. 577, de 25 de julho de 2013, estabelece requisitos para o desempenho da responsabilidade técnica. Um estabelecimento ou empresa que designa o farmacêutico como responsável técnico deve cumprir:

As infrações éticas e disciplinares, de acordo com o Código de Ética da Profissão Farmacêutica (Resolução nº 596, de 21 de fevereiro de 2014), podem ser divididas em leves, medianas e graves, e assim são classificadas de acordo com o grau de transgressão às normas e às determinações dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia e à legislação farmacêutica e correlata.

Qual alternativa apresenta a correta sanção para o tipo de infração ética e disciplinar, baseada no Código de Ética da Profissão Farmacêutica?

“A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta terça-feira (12) uma resolução que permite a qualquer estabelecimento de saúde realizar atividade de vacinação, incluindo farmácias e drogarias em todo o país. O regulamento deverá ser publicado no Diário Oficial da União nos próximos dias”.

Disponível em: http://saude.ig.com.br/2017-12-13/anvisa-vacinas-farmacia.html. Acesso em: 02 de abril de 2018 às 16h50

A resolução mencionada na matéria trata-se da RDC 197/2017 que estabelece regras para o serviço de vacinação. Qual alternativa apresenta corretamente uma dessas regras?

Nos últimos 5 anos têm-se observado a criação de legislações pelo Conselho Federal de Farmácia na área da saúde estética, mais especificamente garantindo os requisitos técnicos necessários para o exercício do farmacêutico na saúde estética. Neste sentido, a primeira legislação (Resolução nº 573 de 22 de maio de 2013 do Conselho Federal de Farmácia) que surgiu contemplava 10 técnicas de natureza estética e recursos terapêuticos que podem ser empregados pelo farmacêutico durante o exercício das suas atividades em estabelecimentos de saúde estética. Em 2015, esse rol de técnicas e recursos foi ampliado através da publicação da Resolução nº 616, de 25 de novembro de 2015 do Conselho Federal de Farmácia, que inseriu mais procedimentos e recursos.

Qual alternativa abaixo contempla uma das técnicas ou recursos que pode ser realizado pelo profissional farmacêutico na área da saúde estética e que foi inserida pela Resolução nº 616 de 25 de novembro de 2015?

Segundo o Código de Processo Ético estabelecido pela resolução CFF nº 596/2014, a abertura de processo ético-disciplinar com fundamento na ausência do profissional no estabelecimento a que presta assistência técnica deve seguir qual orientação?

A deliberação nº. 003/2015 do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco (CRF-PE) aprova o seu regimento interno. Corresponde à organização estrutural do Conselho, conforme o seu regimento interno:

A venda fracionada de medicamentos é regularizada pela ANVISA através da RDC 80/2006. Que orientações são estabelecidas para o fracionamento e dispensação de medicamentos fracionados?

Conforme a Resolução CFF nº 616/2015 são atividades que podem ser realizadas pelo farmacêutico na saúde estética, exceto:

A resolução do CFF nº 616, de 25 de novembro de 2015 “Define os requisitos técnicos para o exercício do farmacêutico no âmbito da saúde estética, ampliando o rol das técnicas de natureza estética e recursos terapêuticos utilizados pelo farmacêutico em estabelecimentos de saúde estética”. A instauração desta resolução contou com uma série de considerações previstas em legislações anteriores, o que permitiu a sua aprovação em reunião plenária do Conselho Federal. Qual consideração fez parte da conjuntura para a aprovação da resolução 616/15 do CFF?

Dentre as atribuições clínicas da profissão farmacêutica estabelecidas pela resolução nº 585, de 29 de agosto de 2013, do CFF, destaca-se a prescrição farmacêutica, que por sua vez é regulada pela resolução nº 586, de 29 de agosto de 2013, do CFF, estabelecendo qual determinação para prescrição farmacêutica?

A farmácia ou drogaria que apresentar irregularidades na comercialização dos medicamentos sujeitos a controle especial pode ser autuada devido:

O CFF, através da resolução nº 585/2013, regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico. São atribuições clínicas do farmacêutico, conforme a resolução nº. 585/2013, exceto:

A ANVISA, através da RDC 50/2014, aprova novo regulamento técnico referente a anorexígenos, invalidando a resolução anterior (RDC 52/2011). Contudo, em 2016, a ANVISA publicou uma nova versão, trata-se da RDC 133/2016 que determinou algumas alterações na RDC 50/2014. Qual alteração passa a vigorar com RDC 133/2016?