Questões de Farmácia - Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF para Concurso

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Q1865473 Farmácia
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
Os Conselhos Regionais poderão, por seus procuradores, promover, perante o juízo da Fazenda Pública e mediante processo executivo fiscal, a cobrança das penalidades e das anuidades que lhes sejam devidas.
Alternativas
Q1865472 Farmácia
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
A prestação de contas dos presidentes dos Conselhos Regionais será feita diretamente ao Tribunal de Contas da União, independentemente de aprovação do Conselho Federal. 
Alternativas
Q1865471 Farmácia
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
As rendas relativas à taxa de expedição de carteira profissional pertencem exclusivamente aos Conselhos Regionais.
Alternativas
Q1865470 Farmácia
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
Ser diplomado ou graduado em farmácia por instituto de ensino oficial ou a este equiparado não constitui um dos requisitos para a inscrição no quadro de farmacêuticos dos Conselhos Regionais.  
Alternativas
Q1865468 Farmácia
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
O presidente do Conselho Federal de Farmácia é o responsável administrativo pelo referido Conselho, inclusive pela prestação de contas perante o órgão federal competente.
Alternativas
Q1865467 Farmácia
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
Compete ao Conselho Federal de Farmácia o julgamento, em última instância, dos recursos oriundos das deliberações dos Conselhos Regionais.
Alternativas
Q1865466 Farmácia
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
O mandato da diretoria do Conselho Federal de Farmácia terá a duração de dois anos, sendo seus membros eleitos por meio de voto direto e secreto, por maioria absoluta.
Alternativas
Q1865465 Farmácia
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
O mandato dos membros do Conselho Federal de Farmácia terá a duração de cinco anos.
Alternativas
Q1865464 Farmácia
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
O mandato dos membros do Conselho Federal de Farmácia é privativo de farmacêuticos e será remunerado mediante contribuição de seus integrantes. 
Alternativas
Q1864613 Farmácia
Com relação à Lei nº 3.820/1960, julgue o item.
O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu. 
Alternativas
Q1864612 Farmácia
Com relação à Lei nº 3.820/1960, julgue o item.
As empresas que exploram serviços para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas estão isentas do pagamento de anuidades, desde que contratem mais de três profissionais. 
Alternativas
Q1864611 Farmácia
Com relação à Lei nº 3.820/1960, julgue o item.
Caso o interessado tenha de exercer, temporariamente, a profissão em outra jurisdição, ele ficará dispensado de apresentar sua carteira perante o respectivo Conselho Regional.
Alternativas
Q1864610 Farmácia
Com relação à Lei nº 3.820/1960, julgue o item.
As empresas e os estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico não se sujeitam à fiscalização do Conselho Regional de Farmácia. 
Alternativas
Q1864609 Farmácia
Com relação à Lei nº 3.820/1960, julgue o item.
A eleição para o Conselho Federal e para os Conselhos Regionais far-se-á por meio do voto direto e secreto, por maioria simples, exigindo-se o comparecimento da maioria absoluta dos inscritos. 
Alternativas
Q1864608 Farmácia
Com relação à Lei nº 3.820/1960, julgue o item.
Cada conselheiro federal será eleito, em seu estado de origem, juntamente com um suplente. 
Alternativas
Q1864607 Farmácia
Com relação à Lei nº 3.820/1960, julgue o item.
Os presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia prestarão, anualmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da União. 
Alternativas
Q1857891 Farmácia
De acordo com a legislação sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, analise as seguintes assertivas:

I. O farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos agirão sempre solidariamente, realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos.
II. O proprietário da farmácia pode desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico.
III. É responsabilidade do estabelecimento farmacêutico fornecer condições adequadas ao perfeito desenvolvimento das atividades profissionais do farmacêutico.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q1848532 Farmácia
De acordo com a Lei nº 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos e dá outras providencias, é correto afirmar que
Alternativas
Q1843506 Farmácia
Dentre as vedações que o Conselho Federal de Farmácia preconiza ao Farmacêutico no âmbito da publicidade, propaganda ou anúncio de suas atividades profissionais, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q1843505 Farmácia
A atuação do Farmacêutico Fiscal necessita seguir padrões técnicos e objetivos sobre fiscalização do exercício profissional. Sendo assim, identifique, dentre as alternativas a seguir, quais as situações passíveis de autuação, e/ou intimação e/ou notificação durante a inspeção realizada pelo Farmacêutico Fiscal do CRF-PR em uma distribuidora de medicamentos. Em estabelecimentos enquadrados nos Perfis de ___ a ___, funcionando com a presença de Farmacêutica(o), mesmo em horário de funcionamento não declarado ao CRF-PR, mas sem a regular anotação de responsabilidade técnica, ocorrerá __________ na primeira constatação, devendo o estabelecimento providenciar anotação de responsabilidade técnica em até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de ________ se não regularizado no prazo determinado. Em estabelecimentos enquadrados no Perfil __, deverá ser lavrado termo de inspeção quando houver a constatação da ausência do farmacêutico responsável técnico no horário de assistência farmacêutica declarado ao CRF-PR, sem gerar _______.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 
Alternativas
Respostas
541: C
542: E
543: E
544: E
545: C
546: C
547: C
548: E
549: E
550: C
551: E
552: E
553: E
554: C
555: C
556: C
557: C
558: C
559: D
560: C