Questões de Farmácia - Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF para Concurso
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I. O Conselho Federal será constituído de tantos membros quantos forem os Conselhos Regionais. II. O mandato dos membros do Conselho Federal é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, será gratuito, meramente honorífico e terá a duração de quatro anos. III. O mandato da diretoria do Conselho Federal terá a duração de dois anos, sendo seus membros eleitos através do voto direto e secreto, por maioria absoluta.
Quais estão corretas?
I. Advertência com o uso da palavra "censura", com publicidade e com registro no prontuário. II. Multa de 01 (um) a 03 (três) salários mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de reincidência. III. Suspensão do exercício profissional de 03 (três) a 12 (doze) meses, nos casos de falta grave, de pronúncia criminal ou de prisão em virtude de sentença.
Quais estão corretas?
( ) Termo de Inspeção é o documento preenchido manual ou eletronicamente pelo farmacêutico fiscal, destinado a determinar a adoção de providências imediatas aos representantes legais referente à documentação e registros, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. ( ) Auto de Infração é o documento preenchido, manual ou eletronicamente, pelo farmacêutico fiscal, quando constatado o não cumprimento das determinações do artigo 24 da Lei Federal nº 3.820/60. ( ) Certidão de Regularidade (CR) é o documento expedido pelo CRF, com valor probante de não haver impedimento do farmacêutico para exercer a função de responsável técnico ou substituto, respeitando os princípios legais, éticos e sanitários pelo profissional e pela empresa ou estabelecimento para o pleno exercício da responsabilidade técnica farmacêutica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
É vedada a expedição da certidão de regularidade técnica quando a carga horária de assistência técnica for insuficiente à atividade pretendida pelo estabelecimento.
É permitida a inscrição provisória de estrangeiros ou egressos de curso no exterior.
Os efeitos da declaração de atividade profissional (DAP) mantêm‐se enquanto houver a baixa do farmacêutico assistente técnico.
Quando se tratar de afastamento provisório do farmacêutico responsável, ele deverá comunicar, por escrito, ao Conselho Regional de Farmácia para avaliação.
A certidão de regularidade técnica emitida pelo respectivo Conselho Regional de Farmácia deve estar disponível para consulta pelo público, impressa ou digitalmente.
Verificada a regularidade da pessoa jurídica fiscalizada, o termo de visita será arquivado para fins de controle e estatística.