Da Lei 8080/90; Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito
administrativo, as seguintes atribuições, EXCETO:
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Em caso de emergência, a receita de medicamentos
sujeitos a Notificação de Receita das listas da Portaria
SVS/MS n° 344/1998 poderá ser aviada em papel não
oficial, devendo conter, obrigatoriamente, EXCETO:
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