Questões de Concurso
Sobre legislação federal, normas e resoluções do cff em farmácia
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A respeito da regulamentação do exercício de atividades profissionais farmacêuticas, julgue o iten.
Os profissionais farmacêuticos têm atribuições que lhe
são privativas, tal como o desempenho de funções de
dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e
farmacopeicas, quando a serviço do público em geral ou
mesmo de natureza privada.
No que se refere às normas relacionadas ao Conselho Federal de Farmácia e aos Conselhos Regionais de Farmácia, julgue o item.
Entre as atribuições do Conselho Federal de Farmácia, estão a de organizar seu regimento interno e a de aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a unidade de ação.
O Código de Ética Farmacêutica contém as normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos e demais inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia no âmbito do exercício profissional respectivo, entre outras. Sob a perspectiva do referido Código, julgue o item.
É direito do farmacêutico recusar‐se a exercer a profissão em instituição pública ou privada sem condições dignas de trabalho ou que possam prejudicar o usuário, com direito à representação às autoridades sanitárias e profissionais.
De acordo com as Resoluções do Conselho Federal de Farmácia n.º 654/2018, n.º 648/2017 e n.º 504/2009, julgue o item.
É vedada a expedição da certidão de regularidade
técnica (CRT) quando houver impedimento profissional
e quando a carga horária de assistência técnica for
insuficiente à atividade pretendida.
Segundo o Decreto n.º 8.077/2013 e as Portarias do Ministério da Saúde n.º 344/1998 e n.º 4.283/2010, julgue o item.
A manipulação de antineoplásicos e radiofármacos
realizada em hospitais dispensa a verificação do disposto
nos protocolos clínicos.
A partir das Leis Federais n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 6.360/1976, julgue o item.
Quando se tratar de medicamento com a exigência de
venda sujeita à prescrição médica, a propaganda ficará
restrita a publicações que se destinem exclusivamente
à distribuição a médicos, cirurgiões‐dentistas e
farmacêuticos.
A partir das Leis Federais n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 6.360/1976, julgue o item.
Os presidentes dos Conselhos Regionais de Farmácia
prestarão, anualmente, suas contas perante o Tribunal
de Contas da União.
A dispensação de medicamentos deve ocorrer em estabelecimentos farmacêuticos definidos pela Lei 5991/1973.
Segundo a RDC 44/2009 da ANVISA, esses estabelecimentos devem apresentar os seguintes documentos
para garantir boas condições para a dispensação de
medicamentos e oferta de serviços farmacêuticos:
1. Licença ou Alvará Sanitário expedido pelo
órgão Estadual ou Municipal de Vigilância
Sanitária, segundo legislação vigente.
2. Certidão de Regularidade Técnica, emitido pelo Conselho Regional de Farmácia da respectiva jurisdição.
3. Manual de Boas Práticas Farmacêuticas, conforme a legislação vigente e as especificidades de cada estabelecimento.
4. O estabelecimento deve manter a Licença ou Alvará Sanitário e a Certidão de Regularidade Técnica em local seguro, preferencialmente chaveado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas
Assinale a alternativa que contém apenas medicamentos/insumos dermatológicos.