Questões de Concurso Comentadas sobre leis brasileiras, portarias e resoluções em fisioterapia

A Classificação Brasileira de Diagnósticos Fisioterapêuticos (CBDF) foi instituída pelo COFFITO através da resolução 555/2022. A CBDF tem o objetivo de potencializar o conhecimento da CIF pelos Fisioterapeutas, prevendo um modelo dividido em duas partes básicas: 

Segundo a Portaria nº 2.436/2017, são atribuições comuns a todos os membros das equipes que atuam na Atenção Básica:

I. Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe.
II. Cadastrar e manter atualizado o cadastramento e outros dados de saúde das famílias e dos indivíduos no sistema de informação da Atenção Básica vigente.
III. Realizar o cuidado integral à saúde da população adscrita, prioritariamente no domicílio e demais espaços comunitários.

Está correto o que se afirma em

Em novembro de 1986 foi realizada a 1ª Conferência Internacional em Promoção da Saúde da OMS, quando foi apresentado documento que apresenta contribuições para as políticas de saúde em todos os países, de forma equânime e universal.
Esse documento é conhecido como:

De acordo Resolução nº 565, de 9 de dezembro de 2022, artigo 4, que normatiza as atribuições exclusivas na atenção domiciliar do Fisioterapeuta, assinale a alternativa INCORRETA.

No Brasil, antes da profissão de fisioterapeuta ser reconhecida, a utilização de técnicas fisioterapêuticas era realizada por médicos e auxiliares que tratavam as demandam dos necessitados. No ano de 1919, deu-se a fundação do Departamento de Eletricidade Médica da Faculdade de Medicina da USP, que tinha como foco o atendimento as sequelas da poliomielite e de acidentes de trabalho. Assim, caracterizando, o profissional fisioterapeuta como somente reabilitador, sem a visão preventiva. Com as Leis, Decretos e Emendas foi conquistado a legalidade profissional, conferindo aos profissionais direitos e deveres. O quadro 1 mostra as principais Leis, Emendas e Decretos da fisioterapia. Assinale a lei que Fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta:

Entre as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde, a equipe multidisciplinar ampliada deve ser vinculada, a no mínimo:  

A atenção básica deve cumprir algumas funções para contribuir com o funcionamento das Redes de Atenção à Saúde.

Assinale a alternativa que se refere à uma dessas funções descritas abaixo. Identificar riscos, necessidades e demandas de saúde, utilizando e articulando diferentes tecnologias de cuidado individual e coletivo, por meio de uma clínica ampliada capaz de construir vínculos positivos e intervenções clínica e sanitariamente efetivas, na perspectiva de ampliação dos graus de autonomia dos indivíduos e grupos sociais. 

A fisioterapia é uma profissão e uma área de conhecimento em constante evolução no âmbito nacional e internacional. As legislações brasileiras, datadas a partir da década de 1960, mostram o quanto o entendimento da práxis do fisioterapeuta vem se modificando e o quanto a fisioterapia deve ser contextualizada a cada momento, principalmente levando em consideração seus pontos de influência e confluência com outras profissões. O fazer terapêutico do fisioterapeuta que, no início, estava pautado em técnicas e métodos, como assinala a legislação da época e os marcos curriculares, se mostra obsoleto para atender um sistema complexo de causalidade, no qual as morbidades não conseguem mais ser abordadas a partir de um ponto focal de causa e efeito, em que, para isso, uma técnica ou um conjunto delas são satisfatórias. A realização de técnicas, ou talvez de forma ainda pior, a denominação de que realiza ou limita seu fazer terapêutico a uma técnica, demonstra o perfil terapêutico, que talvez esteja apresentando mais falhas e insucessos. É preciso passar para a compreensão de que o processo de reabilitação física, objeto do fisioterapeuta, se defronta com a necessidade de se olhar para uma lógica ampla, sistêmica, multifatorial e rica de possibilidades, em que técnicas ou conjuntos de exercícios não sustentam mais a melhor efetividade terapêutica. É necessário se preocupar menos com técnicas e métodos, e mais com tratamentos eficazes, que consigam abordar o ser humano a partir de todas as suas ricas faces e complexidades e, para tal, tanto o meio jurídico quanto o acadêmico devem avançar para olhar o sistema de ensino-pesquisa de forma ampla, e não pautado em técnicas, exercícios ou métodos isolados. De acordo com a Resolução nº 158/1994, o fisioterapeuta pode ser identificado como:

De acordo com a Resolução nº 509, de 25 de julho de 2019, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), reconhece-se a atuação do fisioterapeuta na assistência à saúde nas unidades de Urgência e Emergência. Nesse contexto, essa resolve que o profissional deve ser capacitado em:

Em relação à vigilância em saúde no Brasil, considere as afirmativas.

( ) O monitoramento da saúde da população é centralizado e de responsabilidade dos municípios.

( ) Na atenção primária à saúde, a realização de investigação epidemiológica ou busca ativa é uma fonte de informação bastante utilizada para rastreamento de agravos à saúde.

( ) Todo profissional de saúde tem responsabilidade pela notificação de agravos que deve ou não ser imediata de acordo com a lista de doenças transmissíveis publicadas em Portaria do Ministério da Saúde.

A sequência correta, de cima para baixo, de preenchimento das lacunas, é:

De acordo com a RESOLUÇÃO Nº 580, DE 24 OUTUBRO DE 2023, que dispõe sobre a especialidade de Acupuntura e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.


( ) Para o exercício da especialidade profissional em Acupuntura, é necessário prescrever e executar as Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, assim como utilizar recursos de ação isolada ou concomitante de agente cinesiomecanoterapêutico, massoterapêutico, termoterapêutico, crioterapêutico, fototerapêutico, eletroterapêutico, sonidoterapêutico, entre outros.

( ) O exercício profissional do fisioterapeuta especialista em Acupuntura é condicionado ao conhecimento e domínio das seguintes áreas e disciplinas, entre outras: o conhecimento, estudo e avaliação dos distúrbios cinéticos e funcionais e sistemas do corpo humano, amparado pelos mecanismos próprios, sistematizados pelos estudos da Física, Biologia, Fisiologia, das ciências morfológicas, bioquímicas, biomecânicas, biofísicas, da cinesiologia funcional, e da patologia de órgãos e sistemas do corpo humano, utilizando-se dos conhecimentos filosóficos milenares da Medicina Tradicional Chinesa, como a dualidade do yin/yang, os cinco elementos (movimentos), etiopatogenia e fisiopatologia dos órgãos e vísceras (Zang/Fu), com bases filosóficas e científicas da Acupuntura.

( ) O fisioterapeuta especialista profissional em Acupuntura pode exercer as seguintes atribuições, entre outras: coordenação, supervisão e responsabilidade técnica; gestão; gerenciamento; direção; chefia; consultoria; auditoria; perícia.

( ) A atuação do fisioterapeuta especialista profissional em Acupuntura se caracteriza pelo exercício profissional em todos os níveis de atenção à saúde, em todas as fases do desenvolvimento ontogênico, com ações de prevenção, promoção, proteção, educação, intervenção, recuperação e reabilitação do cliente/paciente/usuário, nos seguintes ambientes, entre outros: hospitalar; ambulatorial (clínicas, consultórios, centros de saúde); domiciliar e home care; públicos; filantrópicos; militares; privados; terceiro setor.


Assinale a alternativa que indica a correspondência CORRETA.

Referente à e o Sistema Único de Saúde – SUS é INCORRETO afirmar:

Analise as afirmativas a seguir:
I. Segundo a Lei Orgânica da Saúde, os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
II. Segundo a Lei Orgânica da Saúde, na prestação de serviços privados de assistência à saúde, não serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:
I. Segundo a Lei Orgânica da Saúde, os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.
II. Segundo a Lei Orgânica da Saúde, os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidas em regime de tempo não-integral.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:
I. As pessoas que procuram os serviços de saúde buscam, além de acolhimento, relações solidárias e de confiança com os profissionais para poder resolver seu problema de saúde.
II. Na assistência de saúde, não é necessário se relacionar e se comunicar de modo cuidadoso e responsável porque é obrigação dos pacientes e familiares compreenderem todo o trabalho árduo dos profissionais da saúde.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:
I. Sobre a Lei Orgânica da Saúde: esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
II. A saúde não é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Marque a alternativa CORRETA: