Questões de Fonoaudiologia - Legislação e Ética Profissional da Fonoaudiologia para Concurso
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É obrigatória a realização gratuita do exame denominado emissões otoacústicas evocadas em todas as crianças nascidas em hospitais e maternidades.
Nos votos do relator, deverá haver manifestação quanto às preliminares, ao mérito, à capitulação e à sanção, podendo a Comissão de Ética, sem modificar a descrição do fato, fundamentar seu voto em artigo diverso da representação, ainda que se aplique pena mais grave.
A Comissão de Ética determinará a citação dos representados para que, caso queiram, apresentem defesa no prazo de quinze dias úteis, sob pena de revelia, que, uma vez declarada, não resultará necessariamente na condenação do representado.
Os atos processuais têm caráter sigiloso, sendo que o denunciante não terá acesso aos autos, podendo obter informações por meio da Comissão de Ética.