Questões de Concurso
Sobre aspectos legais e burocráticos na geologia em geologia
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Nos planos de recursos hídricos, devem-se considerar as ações conjugadas de estados e municípios relativas a aproveitamento múltiplo, a controle, conservação, proteção e recuperação dos recursos hídricos, e ao zoneamento das disponibilidades hídricas efetivas e usos prioritários, sendo desnecessário o monitoramento climático.
A região hidrográfica do Paraná, situada na parte central do planalto meridiano brasileiro, é a região com maior população e maior produção econômica do Brasil.
As maiores retiradas totais de água ocorrem nas regiões hidrográficas do Paraná e do Atlântico Sul, ao passo que as menores retiradas ocorrem nas regiões do Paraguai e do Atlântico Nordeste Ocidental, estando a região do Atlântico Nordeste Oriental em situação crítica, com a vazão com permanência 95% próxima de zero.
A expressiva participação da energia hidráulica e o uso representativo de biomassa na matriz energética brasileira proporcionam indicadores nacionais de emissões de CO2 menores que os indicadores médios mundiais.
O gás de xisto, por apresentar as mesmas propriedades de um gás comum, é utilizado para gerar energia elétrica e como combustível nas indústrias, funcionando como substituto da gasolina e do dísel. Em muitos países, especialmente europeus, é expressamente proibida a exploração desse gás. Nos estados Unidos da América, a exploração do xisto é controlada, já que a exploração do solo norte-americano depende de concessões do Estado.
No Brasil, a máxima participação do petróleo e seus derivados na matriz energética atingiu cerca de 50%. A redução no consumo de combustíveis fósseis entre 1973 e 2012 evidencia que o país, seguindo a tendência mundial, desenvolveu esforço significativo na substituição desses recursos energéticos.
O estabelecimento da tarifa branca para consumidores atendidos em baixa tensão visa estimular a distribuição mais uniforme da demanda ao longo do dia e a melhor utilização dos investimentos realizados nas redes elétricas.
Integram o levantamento de preços e de margens de comercialização dos combustíveis (LPMCC) promovido pela ANP, entre outros, a gasolina comum, o óleo combustível e o gás natural veicular (GNV).
É vedada a modificação do regime de exploração de concessões de aproveitamentos hidrelétricos destinados à execução de serviço público, para o regime de produção independente de energia elétrica, exceto no caso de privatização de empresa detentora de concessão ou autorização de geração de energia elétrica.
O risco hidrológico das concessões de geração de energia elétrica prorrogadas sob o regime de cotas deverá ser arcado pelos consumidores finais.
O regime de concessões e autorizações para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica foi inicialmente instituído pelo Código de Águas, de 1934.
A venda de energia elétrica por produtor independente poderá ser feita para consumidores de energia elétrica integrantes de complexo industrial ou comercial, sem observar os requisitos de tensão e carga fixados em lei, desde que o produtor independente também forneça a esses consumidores vapor oriundo de processo de cogeração.
A expansão da fonte hidroelétrica por meio de usinas com baixa ou nenhuma capacidade de regularização plurianual é compensada pela entrada crescente de fontes intermitentes, como as usinas eólicas.
A interligação elétrica entre subsistemas com diferentes características sazonais e predominância de fonte hídrica possibilita maior flexibilidade nos intercâmbios de energia, reduzindo o custo total da operação do sistema a partir da operação integrada.
O desenvolvimento e a implementação de projetos de redes elétricas inteligentes prescinde do estabelecimento de padrões prévios de interoperabilidade entre os dispositivos.
A PETROBRAS poderá disputar licitações para obter participação na exploração de áreas do pré-sal além do mínimo fixado na lei; nesse caso, a parte que ultrapassar o referido mínimo poderá ser cedida.
Compete ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) acompanhar o desenvolvimento das atividades de geração, transmissão, distribuição, comercialização, importação e exportação de energia elétrica, gás natural, petróleo e seus derivados.
Compete à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) promover o ajuste nos volumes de energia elétrica contratados, caso o agente vendedor aporte garantias financeiras insuficientes para honrar suas obrigações no mercado de curto prazo.
Compete à Agência Nacional de Petróleo (ANP) realizar as licitações para partilha de áreas próprias para exploração, desenvolvimento e produção de óleo e gás na área do pré-sal, contratar os concessionários e fiscalizar o cumprimento desses contratos
A ELETROBRAS é responsável pela comercialização da energia elétrica proveniente de ITAIPU Binacional, mas não se responsabiliza pela energia secundária alocada à ITAIPU na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).