Questões de Concurso
Sobre aspectos legais e burocráticos na geologia em geologia
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A extração de água subterrânea para consumo doméstico ou processo produtivo está sujeita à outorga pelo poder público.
O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) é a instituição que concede autorização de pesquisa mineral no Brasil; o Ministério de Minas e Energia, por sua vez, é o responsável por outorgar as autorizações de lavra.
Os trabalhos de pesquisa mineral devem ser executados sob a responsabilidade profissional de geólogos ou de engenheiros de minas devidamente habilitados ao exercício da profissão.
Os tamanhos de uma placa de rocha ornamental são dimensionados, conforme normas da ABNT, após a realização do ensaio de compressão uniaxial.
O geólogo é o profissional responsável pelo PAE da jazida, documento no qual consta o planejamento de lavra e o estudo detalhado dos investimentos, dos custos e da lucratividade.
Em zona que tenha sido declarada reserva nacional de substância mineral específica, o governo poderá autorizar pesquisa ou lavra de outra substância mineral, desde que os trabalhos relativos à autorização solicitada sejam compatíveis e independentes com relação aos trabalhos referentes à substância da reserva, conforme os interesses da União e da economia nacional.
O titular da solicitação de pesquisa deve iniciar os trabalhos de pesquisa somente após autorização do DNPM, e, se durante a realização desses trabalhos for identificada substância mineral diferente da constante no alvará de pesquisa, esse fato deverá ser comunicado ao DNPM apenas no momento de se renovar a autorização.
Com relação à mineração, julgue o item a seguir.
O Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) da jazida, o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e o Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) são documentos técnicos exigidos de empreendimentos de mineração para a obtenção da licença prévia.
Com relação à mineração, julgue o item a seguir.
Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) estabelecer as normas, os padrões e os critérios para o licenciamento ambiental a ser concedido e controlado pelos órgãos ambientais, estaduais e municipais competentes que integrem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
No que se refere a gemologia, julgue o item que se segue.
De acordo com as normas técnicas — ABNT, ISO e CIBJO —
que regulam o emprego dos termos relacionados aos materiais
gemológicos, os termos semipreciosa e preciosa devem ser
utilizados para diferenciar cientificamente as gemas.
A transferência total ou parcial da outorga a terceiros depende de edição de novo ato administrativo, no qual deverá ser indicado o(s) titular(es), sendo, ainda, necessário que se mantenham as características e condições da outorga original.
Das vagas com direito a voto nos comitês de bacias hidrográficas de domínio da União, no mínimo quarenta por cento devem ser ocupados por representantes de entidades civis e vinte por cento por representantes dos usuários dos recursos hídricos.
No cálculo da vazão de diluição de efluentes em água superficial, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, determina que deve-se utilizar uma equação derivada da equação de balanço de massa.
O relatório denominado Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil, cujo conteúdo mínimo deve ser definido em resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, deverá ser elaborado anualmente pela Agência Nacional de Águas.
O usuário não poderá solicitar, diretamente, revisão do valor final pago pelo uso dos recursos hídricos definido pelo comitê de bacia hidrográfica, devendo a solicitação ser encaminhada por meio de seu representante legal.
Adotando-se o modelo sistêmico de integração participativa para o gerenciamento de bacias hidrográficas, utilizam-se os seguintes instrumentos de trabalho: planejamento estratégico por bacia hidrográfica, tomada de decisão por deliberações multilaterais e descentralizadas e estabelecimento de instrumentos legais e financeiros.
Conforme o princípio conhecido como usos múltiplos da água, a avaliação das demandas dos distintos usuários deve ser feita em um plano de igualdade de observação, para, somente então, definir-se a vocação socioeconômica da bacia, o que pode ser feito utilizando-se técnicas como a análise de custos e benefícios sociais e privados ou a teoria dos jogos.
Dado o princípio poluidor-pagador, os agentes econômicos das deseconomias externas são obrigados a incorporar aos seus custos de produção os custos de controle das externalidades geradas para corrigir ou adequar suas atividades. Adotado o princípio beneficiário-pagador, a tributação ocorre em função dos benefícios sociais gerados, de modo que os subsídios oneram as comunidades beneficiadas.
No processo de discussão e aprovação da proposta de enquadramento dos corpos d’água, de competência dos conselhos de recursos hídricos, é dispensável o levantamento dos custos relativos ao alcance dos padrões de qualidade estabelecidos.
Na delegação de outorgas em rios de domínio da União para os estados ou o Distrito Federal, a fiscalização pelo cumprimento das mesmas passa a ser atribuição destes entes federados, permanecendo à Agência Nacional de Águas a competência para a implantação dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos.