Questões de Concurso Sobre aspectos legais e burocráticos na geologia em geologia

No que se refere à formação de preço para estruturas de mercado de concorrência imperfeita e à regulação responsiva, julgue o item a seguir. 

O Código de Mineração não impõe limites à aplicação do princípio da regulação responsiva, pois as sanções ali previstas podem ser substituídas por mecanismos persuasórios. 

Considerando a legislação federal em matéria de direito ambiental e minerário, julgue o item a seguir. 

A compensação financeira sobre exploração minerária (CFEM) incide em duas hipóteses: no ato da venda do bem mineral, sem exclusão dos impostos incidentes na sua comercialização; ou, no consumo, sobre a receita bruta calculada, considerado o preço de referência no mercado local ou tarifado. 

Considerando a legislação federal em matéria de direito ambiental e minerário, julgue o item a seguir. 

Para fins do disposto na lei que regula a compensação financeira sobre exploração minerária (CFEM), beneficiamento é o conjunto de operações que objetivam o tratamento do minério, tais como processos realizados por fragmentação, pulverização, classificação, concentração,, separação magnética, flotação, homogeneização, aglomeração, aglutinação, briquetagem, nodulação, pelotização, ativação e desaguamento, além de secagem, desidratação, filtragem e levigação, salvo se exigirem a adição ou retirada de outras substâncias.

Considerando a legislação federal em matéria de direito ambiental e minerário, julgue o item a seguir. 

As empresas que pleitearem à ANM alvará de pesquisa ou lavra, assim como as já titulares de direitos minérios, deverão arquivar, no órgão regulador, eventuais alterações contratuais, no prazo máximo de 30 dias após o registro no Departamento Nacional de Registro de Comércio, sob pena de multa, suspensão do título ou da própria caducidade do direito minerário, de acordo com o Código de Mineração. 

Julgue o item seguinte com base no Decreto n.º 9.406/2018. 

Suponha que o alvará de autorização de pesquisa concedido a uma empresa de mineração para a pesquisa de ouro vinculada a uma poligonal localizada no estado do Amazonas tenha vencido e que o relatório final de pesquisa não tenha sido apresentado tempestivamente nem tenha havido pedido de prorrogação. Nessa situação hipotética, a área objeto da pesquisa em questão será considerada livre para novo requerimento de autorização de pesquisa. 

Julgue o item seguinte com base no Decreto n.º 9.406/2018. 

A concessão de lavra poderá ser desmembrada em duas ou mais concessões distintas, a juízo da ANM, se o fracionamento não comprometer o aproveitamento racional da jazida e desde que evidenciados a viabilidade técnica, a economicidade do aproveitamento autônomo das unidades mineiras resultantes e o incremento da produção da jazida, conforme critérios estabelecidos em resolução da ANM. 

Considerando as regras estabelecidas no Código de Ética da ANM, instituído pela Instrução Normativa ANM n.º 18/2023, julgue o item a seguir. 

É garantida ao agente público da ANM a livre manifestação de pensamento na participação em congressos, desde que ele o faça de forma responsável e manifeste, expressamente, que sua opinião retrata pensamento estritamente pessoal. 

Considerando as regras estabelecidas no Código de Ética da ANM, instituído pela Instrução Normativa ANM n.º 18/2023, julgue o item a seguir. 

O referido código é inaplicável aos estagiários. 

Com base nas normas que regulam o setor minerário, julgue o item a seguir.

Na execução de atividades de lavra em faixa de fronteira, é vedado à empresa de mineração delegar poderes de direção a estrangeiro.

Com base nas normas que regulam o setor minerário, julgue o item a seguir.

O aproveitamento mineral pelo regime de licenciamento em imóvel de pessoa de direito privado é facultado exclusivamente ao proprietário do solo ou a quem ele tiver autorizado, salvo se houver publicação de ato determinativo cancelando o registro de licença.

Com base nas normas que regulam o setor minerário, julgue o item a seguir.

Em zonas declaradas reserva nacional de determinada substância mineral, é vedado ao Poder Executivo federal outorgar autorização de pesquisa ou concessões de lavra. 

Com base nas normas que regulam o setor minerário, julgue o item a seguir.

São partes integrantes das minas os veículos empregados no serviço e as construções destinadas ao beneficiamento do produto da lavra, desde que esse tenha sido realizado na área de concessão da mina.

A respeito de hidrogeologia e cartografia geoambiental, julgue o próximo item.

No Brasil, apenas a partir da Constituição Federal de 1988, tornou-se evidente que as águas subterrâneas são de domínio público estadual, mesmo que sejam decorrentes de obras da União.

Acerca de segurança na mineração, geologia econômica e prospecção mineral, julgue o item subsequente. 

Cabe à Superintendência de Segurança de Barragens de Mineração, dentro das competências da ANM, coordenar a aplicação, em todo o território nacional, tanto da Política Nacional de Segurança de Barragens quanto das normas complementares.

Acerca da segurança em minas e na atividade de mineração, julgue o próximo item. 

Sempre que houver via única para circulação de pessoal e transporte de material ou trânsito de veículo no subsolo, a galeria deverá ter a largura mínima de 1,50 m além da largura do maior veículo que nela trafegue.

Acerca da segurança em minas e na atividade de mineração, julgue o próximo item. 

Nas minas a céu aberto, quando o somatório das distâncias a serem percorridas a pé pelo trabalhador, na ida ou na volta de seu local de atividade, for superior a 500 m, deve haver sistema de transporte para tal deslocamento.

Tendo como referência as disposições do Estatuto do Garimpeiro, julgue o próximo item. 

É vedado ao garimpeiro associar-se a mais de uma cooperativa.  

Tendo como referência as disposições do Estatuto do Garimpeiro, julgue o próximo item. 

O garimpeiro que comprove a titularidade da área de origem do minério extraído pode comercializar sua produção diretamente para o consumidor final. 

No que concerne ao regime de licenciamento nos termos da Lei n.º 6.567/1978 e à permissão de lavra garimpeira conforme a Lei n.º 7.805/1989, julgue o item seguinte. 

A insuficiência da produção da jazida em face das necessidades do mercado consumidor enseja o cancelamento do registro de licença, que deverá ser publicado no DOU.

No que concerne ao regime de licenciamento nos termos da Lei n.º 6.567/1978 e à permissão de lavra garimpeira conforme a Lei n.º 7.805/1989, julgue o item seguinte. 

O aproveitamento mineral via licenciamento está condicionado à apresentação de plano de aproveitamento econômico da jazida.