Questões de Concurso
Sobre legislação e surdez em libras
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A luta e os enfrentamentos da comunidade surda encerraram-se com a aprovação da Lei n.º 10.436/2002, que reconheceu a língua brasileira de sinais como meio de comunicação entre as pessoas surdas.
A Declaração de Salamanca é contrária ao uso de sinais na educação de surdos.
Alguns dos princípios da educação inclusiva são: toda criança tem direito à educação e deve ser dada a ela oportunidade de atingir e manter o nível adequado de aprendizagem; e toda criança possui características, interesses, habilidades e necessidades de aprendizagem que são únicos.
Em contextos educacionais, culturais e de saúde, pode haver a presença de guias-intérpretes, que são profissionais que dominam diversas formas de comunicação utilizadas pelas pessoas com surdocegueira.
São diversas as configurações da língua de sinais brasileira. O intérprete, ao atuar em um show, pode utilizar variadas configurações de mão na produção de sinais. Porém, conforme a Lei n.º 12.319/2010, poderão atuar apenas os intérpretes destros, pois os canhotos podem comprometer a produção de configuração das mãos.
As narrativas de humor, drama, cinema, teatro, poesia e música fazem parte da cultura humana, pois despertam emoções e evocam sentimentos. Os surdos, porém, não conseguem compreender e participar dessas produções, mesmo quando há interpretes de libras ou legendas, pois a língua de sinais não consegue expressar a subjetividade das produções artísticas.
A língua brasileira de sinais é uma língua de modalidade visual-espacial e, por isso, não possui uma estrutura fonética e fonológica.
A aquisição de língua de sinais por crianças surdas no Brasil pode ocorrer tardiamente, uma vez que a maioria das crianças surdas nascem em famílias de ouvintes e só têm contato com a língua de sinais na escola, muitas vezes com professores ouvintes.
Alguns shows e algumas lives com a presença de intérpretes de Libras garantiram a acessibilidade aos surdos e foram espaço para a divulgação da língua de sinais durante a pandemia do coronavírus. Segundo o Decreto n.º 5.626/2005, os órgãos da administração direta e indireta devem incluir, em orçamentos anuais e plurianuais, dotações destinadas a viabilizar a formação e a qualificação de professores, servidores e empregados para o uso e a divulgação de Libras-Língua Portuguesa.
O Decreto n.º 5.626/2005 estabelece que aos surdos é vedado o direito de atuar como intérpretes de língua de sinais.
No show da cantora Marília, houve a atuação de intérpretes de Libras. Segundo o Decreto n.º 5.626/2005, para a formação desses profissionais, deverá ser ofertado curso superior de tradução e interpretação, com habilitação em Libras-Língua Portuguesa.
A aprovação da Lei n.º 10.436/2002 suscitou a necessidade de um planejamento linguístico em nível nacional, que ocorreu com a aprovação do Decreto n.º 5.626/2005.
O reconhecimento linguístico da Libras com a Lei n.º 10.436/2002 foi uma conquista da comunidade surda no Brasil.
A Libras foi reconhecida como meio legal de comunicação dos surdos pela Lei n.º 10.436/2002.
I. O sistema linguístico de natureza visual-motora da Libras possui uma estrutura gramatical própria e constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
II. É vedado às organizações concessionárias de serviços públicos brasileiros buscar formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da Língua Brasileira de Sinais – a Libras.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais – a LIBRAS.
II. Os sistemas educacionais municipais devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial do ensino da Língua Brasileira de Sinais, a Libras, apenas quando ao menos 30% dos alunos do referido curso forem comprovadamente deficientes auditivos ou visuais.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, a Língua Brasileira de Sinais – a Libras – é um meio de comunicação de uso restrito dos indivíduos que comprovadamente possui algum tipo de deficiência auditiva ou motora, sendo impedido o seu uso por pessoas que não compõem esse grupo.
II. É vedado ao município organizar, manter e desenvolver os
órgãos e as instituições oficiais dos seus sistemas de ensino,
sendo essa responsabilidade restrita ao Ministério da
Educação.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. Considera-se deficiência auditiva a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.
II. De acordo com a legislação vigente, as organizações
brasileiras concessionárias de serviços públicos de
assistência à saúde devem garantir o atendimento e o
tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva,
de acordo com as normas legais em vigor.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A Libras é reconhecida como um meio legal de comunicação e expressão no Brasil, assim como outros recursos de expressão a ela associados.
II. A legislação brasileira determina que o poder público deve garantir formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da Língua Brasileira de Sinais, a Libras, como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:
Um dos direitos à pessoa surda ou com deficiência auditiva no que se refere à rede de serviços do SUS - Sistema Único de Saúde - e das empresas com concessão ou permissão de serviços públicos de assistência à saúde é: