Questões de Concurso Sobre legislação e surdez em libras

Qual a Lei que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação legal, bem como garante a inclusão da disciplina de Libras nos cursos de formação dos professores?

Em relação à pessoa com deficiência auditiva e ao ambiente escolar, analise as assertivas abaixo:
I. A modalidade oral da Língua Portuguesa, na Educação Básica, deve ser ofertada aos estudantes com deficiência auditiva, obrigatoriamente, no mesmo turno ao da escolarização, objetivando a não segregação desses estudantes. II. Aos estudantes surdos, deve ser proporcionado o serviço de tradutor e intérprete de Libras-Língua Portuguesa em todos os espaços educacionais. III. É considerada pessoa com deficiência auditiva aquela que apresente a perda da audição total em um ou ambos os lados.
Quais estão corretas?

Conforme estabelecido pelo Plano Nacional de Educação em sua Meta 4, o ensino de pessoas surdas deve ser feito preferencialmente em classes ou escolas bilíngues, porém essa ainda não é a realidade nacional. Enquanto se constrói esta solução, crianças surdas devem estudar em escolas que promovam a educação especial de maneira inclusiva, tendo direito ao Atendimento Educacional Especializado realizado em Sala de Recursos Multifuncionais. NÃO é uma boa prática para a educação inclusiva de surdos ou pessoas com deficiência auditiva:

Por força de Lei, no Brasil, os usuários da Libras devem concomitantemente aprender a usar a Língua Portuguesa como forma de expressão escrita da língua. Essa determinação tem gerado uma falsa hipótese de que as Línguas de Sinais são ágrafas. No mundo, já foram desenvolvidos alguns sistemas de grafia próprios para as Línguas Sinalizadas. Assinale a alternativa em que todos os sistemas de grafia correspondem à escrita das línguas sinalizadas.

O Decreto 5.626, de 22/12/2015, define escolas ou classes de educação bilíngues como aquelas em que a.

O Decreto 5.626, de 22/12/2015, considera como surdo a pessoa que tem perda auditiva

A educação com acessibilidade para os surdos, usuários de Libras no Brasil, é uma questão bastante polêmica. Podemos afirmar que o surdo tem garantido o direito de:

Em relação à publicação da lei que reconhece a Língua de Sinais a ser utilizada pela comunidade surda, no que se refere ao ensino, é correto afirmar que:

A educação dos surdos é um assunto inquietante. Inúmeras polêmicas têm se formado em torno da educação escolar das pessoas com surdez. De acordo com o Decreto nº 5.626/2005, que regulariza a lei da Libras, é reconhecida como proposta educacional para o sujeito surdo:

No Brasil, através da articulação política da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (FENEIS), ocorreu a oficialização da Libras, conforme consta na Lei Federal nº 10.436/2002. Posteriormente, foi publicado, no Diário Oficial, o Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a Lei nº 10.436/2002, e o Art. 18 da Lei nº 10.098/2000. O Decreto trata, entre outros temas, do seguinte:
I. Inclusão da Libras como disciplina curricular eletiva. II. Formação do professor de Libras e do instrutor de Libras. III. Uso e difusão da Libras e da língua portuguesa para o acesso das pessoas surdas à educação. IV. Formação do tradutor e intérprete de Libras-língua portuguesa. V. Garantia do direito à educação das pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
Quais estão corretas?

O Decreto de Lei nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, traz importantes conquistas para a comunidade surda e para a profissão de tradutor e intérprete de Libras no Brasil. É previsto no referido decreto, EXCETO:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de referência nacional para a formulação dos currículos dos sistemas e das redes escolares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Possui caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, de modo a que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento (http://basenacionalcomum.mec.gov.br). Considerando as etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Educação Básica, assinale a alternativa CORRETA referente a Estrutura Geral da BNCC:

A Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS foi reconhecida no Brasil através da Lei 10.436 de 24 de abril de 2002. Conforme descrito no texto da lei, são definições da Língua Brasileira de Sinais, EXCETO:

De acordo com o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, as instituições federais de ensino, para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso educacional previsto aos surdos, devem prover as escolas com determinados profissionais, como os seguintes:

I. Professor de Libras ou instrutor de Libras.

II. Tradutor e Intérprete de Libras – Língua Portuguesa.

III. Professor para o ensino de língua portuguesa como segunda língua para pessoas surdas.

IV.Professor regente de classe com conhecimento acerca da singularidade linguística manifestada pelos alunos surdos.

V. Professor e guia-intérprete de Libras tátil.

Assinale a alternativa correta:

A respeito da profissão de tradutor e intérprete de Libras, identifique quais itens completam a frase a seguir:

A Lei n. 12.319, de 1º de setembro de 2010, que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete da Libras, institui, em seu art. 7º, que o intérprete deve exercer sua profissão com rigor técnico, zelando pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa humana e à cultura do surdo e, em especial:

I. pela honestidade e discrição, protegendo o direito de sigilo da informação recebida.

II. pela atuação livre de preconceito de origem, raça, credo religioso, idade, sexo, orientação sexual ou gênero.

III. pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couber traduzir.

IV.pela postura e conduta adequadas aos ambientes que frequentar por causa do exercício profissional.

V. pela solidariedade e consciência de que o direito de expressão é um direito social, independentemente da condição social e econômica daqueles que dele necessitem.

VI.pelo conhecimento das especificidades da comunidade surda.

Assinale a alternativa correta:

É CORRETO afirmar que os tradutores e intérpretes de Libras, conforme o seu âmbito de atuação, devem possuir, segundo a Lei Brasileira de Inclusão:

Decreto prevê a organização de turmas bilíngues, constituídas por alunos surdos e ouvintes onde as duas línguas, Libras e Língua Portuguesa são utilizadas no mesmo espaço educacional. Também define que para os alunos com surdez a primeira língua é a Libras e a segunda é a Língua Portuguesa na modalidade escrita, além de orientar para a formação inicial e continuada de professores e formação de intérpretes para a tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa. As propostas educacionais dessa natureza começam a estruturar-se a partir do:

Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010 Art. 4o A formação profissional do tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, em nível médio, deve ser realizada por meio de: Assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão, Lei 13.146: Art. 4 Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. § 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência. Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
•I – casar-se e constituir união estável; •II – exercer direitos sexuais e reprodutivos; •III – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; •IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; •V – exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e •VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência. Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis. Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico. Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
•I – proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
•II – atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; •III – disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; •IV – disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque; •V – acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; •VI – recebimento de restituição de imposto de renda; •VII – tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

§ 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo. § 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico. Se tratando da LBI, tendo a lei como fundamentos dos direitos das pessoas com deficiências serão falsas as seguintes afirmações:
I – Os surdos não são assistidos assegurados pela LBI porque se trata de identidade e não de uma deficiência. II – Os TILs não são profissionais que se encaixam como meio de acessibilidade porque seu trabalho é de interpretação de uma língua e por isso não estabelece conexão com o sentido de inclusão. III – Se uma pessoa nasceu ouvinte e perdeu a audição, nesse caso ela será beneficiada pela LBI porque se trata de um déficit e por isso compreendido como deficiência. O surdo não. IV – A LBI não faz distinção de pessoas. Todos são dotados de direitos e esse é um princípio de legitimação da condição humana. São falsas as seguintes afirmações:

Deu no site da Revista Eletrônica Brasil Escola: A Língua Brasileira de Sinais, conhecida amplamente por Libras, é usada por milhões de brasileiros surdos e ouvintes. De acordo com o IBGE, há mais de dez milhões de pessoas com alguma deficiência auditiva no Brasil. A educação de surdos no país – que resultou na criação da Libras – remonta à instalação da primeira escola para surdos no século XIX. O desenvolvimento de políticas de inclusão para a comunidade surda fez com que, em 2002, a Libras fosse reconhecida como língua oficial durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, pela Lei nº 10.436. Isso foi resultado de ampla mobilização da comunidade surda na luta pela ampliação de seus direitos. Assinale a alternativa correta: