Questões de Redação Oficial - Portaria para Concurso
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Analise os itens abaixo:
I. Lei é espécie normativa constante do art 59 da CF. De uso exclusivo do Poder Legislativo, tem a característica de generalidade e abstração.
II. Decreto serve para regulamentar uma lei (caso de decreto regulamentar do art 84, IV da CF) é privativo do chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).
III. Portarias são atos administrativos, geralmente internos, expedidos pelos chefes de órgãos. Incluem-se, na categoria de atos ordinatórios.
Está(ao) CORRETA(S) a(s) alternativa(s):
Assinale a alternativa em que (todas) a(s) afirmativa(s) abaixo está(ão) CORRETA(S):
I. Em uma ata, abreviaturas como “G.E. Unidos Venceremos” ao invés de “Grêmio Estudantil Unidos Venceremos” (linhas 20 e 21) devem ser evitadas.
II. Entre os elementos da Ata, está a relação das pessoas presentes.
III. Na ata do dia, podem ser consignadas as retificações da Ata anterior.
IV. Quando ocorre alguma contestação ou emenda à Ata, esta será assinada apenas após aprovadas as correções.
V. O texto 1, além de ser considerado uma Ata,
poderia também ser denominado Portaria.
Identificação do município
Endereço para correspondência, telefone e endereço de
Correio Eletrônico
[Tipo de documento] nº 0000/0000/[sigla do órgão ou setor que o expede]
Local e data.
Ao Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde
Esplanada dos Ministérios, Bloco G
70058-900 — Brasília-DF
Assunto: Solicitação de incentivo financeiro para a implantação do Programa de Qualificação dos CAPS
Solicito o repasse de incentivo ao município de ________________, referente à Portaria nº 1174/GM, de 7 de julho de 2005.
[Nome]
[Cargo]
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