Questões de Veterinária - CRMV para Concurso

Considerando as disposições da Lei n.° 5.517/1968 e da Lei n.° 5.550/1968, julgue o item.

A jurisdição disciplinar dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária derroga a jurisdição comum, ainda que a falta cometida constitua crime para o qual a lei penal estabeleça a sanção.

Considerando as disposições da Lei n.° 5.517/1968 e da Lei n.° 5.550/1968, julgue o item.

O poder de disciplinar e aplicar penalidades ao zootecnista compete exclusivamente ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) em que estiver inscrito, ao tempo da falta punível.

Considerando as disposições da Lei n.° 5.517/1968 e da Lei n.° 5.550/1968, julgue o item.

Profissionais estrangeiros contratados em caráter provisório pela União para exercer função específica de competência privativa de médico-veterinário não se submetem à fiscalização do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.