Questões de Concurso
Comentadas sobre normas, resoluções e leis em veterinária
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Qual dos seguintes aspectos é regulado pela Instrução Normativa nº 1/2000 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)?
I. Assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma.
II. Direção técnica sanitária exclusivamente dos estabelecimentos industriais.
III. Perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias.
Marque a alternativa que contempla todas as sentenças corretas.
I. As pessoas física e jurídica, sujeitas a inscrição e registro, respectivamente, no Sistema CFMV/CRMVs, em razão de suas atividades e objetivos sociais, que não cumprirem as determinações estabelecidas na legislação, em sentido amplo, estão sujeitas ao pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), dobrada na reincidência até limite de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
II. A pessoa jurídica que, mesmo registrada no Sistema CFMV/CRMVs, não contar com médico veterinário ou zootecnista como Responsável Técnico pagará multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), dobrada na reincidência até o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
III. A pessoa jurídica, em situação irregular, que regularizar sua situação junto ao Conselho respectivo, no prazo que lhe foi concedido, não será dispensada do recolhimento do valor da multa.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):